Parágrafo 2 Artigo 94 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
§ 2o A remuneração de que trata o caput deste artigo será de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do montante arrecadado pela aplicação do adicional de contribuição instituído pelo

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005116-03.2020.4.03.6103 - Disponibilizado em 11/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005116-03.2020.4.03.6103 POLO ATIVO SHIBATA COMERCIAL ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA ADVOGADO(A/S) VIVIANE BATISTA SOBRINHO ALVES TORRES | 236508/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

Intimação do processo N. 50050575720214036110 - 17/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005057-57.2021.4.03.6110 POLO ATIVO FORTE METAL ESTRUTURAS METALICAS LTDA ADVOGADO(A/S) LILIAN LUCIANA APARECIDA SARTORI MALDONADO | 228109/SP SANDRA REGINA FREIRE LOPES | 244553/SP…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004285-94.2021.4.03.6110 - Disponibilizado em 13/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004285-94.2021.4.03.6110 POLO ATIVO FORTE METAL COMERCIO DE ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO(A/S) SANDRA REGINA FREIRE LOPES | 244553/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001560-35.2021.4.03.6110 - Disponibilizado em 09/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001560-35.2021.4.03.6110 POLO ATIVO TYROLIT DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO | 154399/SP VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO | 171227/SP MANDADO DE SEGURANÇA…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5007310-52.2020.4.03.6110 - Disponibilizado em 05/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007310-52.2020.4.03.6110 POLO ATIVO METALEX LTDA. ADVOGADO(A/S) BRUNA MARIA EXPEDITO MARQUES | 192926/MG PEDRO LAMOUNIER SAMPAIO | 201381/MG JOAO PAULO FRANCO SOUZA | 201234/MG SAVIO…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE : ADC 0101446-59.2020.1.00.0000 DF 0101446-59.2020.1.00.0000

Trata-se de ação declaratória de constitucionalidade – ADC com pedido liminar ajuizada pela Associação Brasileira dos Sebrae Estaduais – Abase tendo por objeto o art. 8°, §§ 1° ao 5°, da Lei …

Andamento do Processo n. 72 - Ação Declaratória de Constitucionalidade - 13/04/2021 do STF

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 72 (372) ORIGEM : 72 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SEBRAE…

Página 71 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Abril de 2021

às entidades de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (Redação dada pela Lei nº 11.080, de 2004) a) um décimo por cento no exercício de 1991; (Incluído pela Lei…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002361-18.2021.4.04.0000 5002361-18.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0802724-80.2017.4.05.8500

PROCESSO Nº: 0802724-80.2017.4.05.8500 - AGRAVO INTERNO EM APELAÇAO CÍVEL (PJE) ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DE SERGIPE AGRAVANTE: DUCHACORONA LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DOMINGUES…