Parágrafo 2 Artigo 94 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
§ 2o A remuneração de que trata o caput deste artigo será de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do montante arrecadado pela aplicação do adicional de contribuição instituído pelo

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE : ADC 0101446-59.2020.1.00.0000 DF 0101446-59.2020.1.00.0000

Trata-se de ação declaratória de constitucionalidade – ADC com pedido liminar ajuizada pela Associação Brasileira dos Sebrae Estaduais – Abase tendo por objeto o art. 8°, §§ 1° ao 5°, da Lei …

Andamento do Processo n. 72 - Ação Declaratória de Constitucionalidade - 13/04/2021 do STF

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 72 (372) ORIGEM : 72 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SEBRAE…

Página 71 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Abril de 2021

às entidades de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.318, de 30 de dezembro de 1986, de: (Redação dada pela Lei nº 11.080, de 2004) a) um décimo por cento no exercício de 1991; (Incluído pela Lei…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002361-18.2021.4.04.0000 5002361-18.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0802724-80.2017.4.05.8500

PROCESSO Nº: 0802724-80.2017.4.05.8500 - AGRAVO INTERNO EM APELAÇAO CÍVEL (PJE) ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DE SERGIPE AGRAVANTE: DUCHACORONA LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DOMINGUES…

Andamento do Processo n. 5000273-36.2021.4.02.5117 - Mandado de Segurança - 17/02/2021 do TRF-2

do Seguro Social, determinada pelo § 2o do art. 94 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, vedada a redução..., assim definidos no art. 12 , inciso I , da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991. A …

Página 4933 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Fevereiro de 2021

do art. 94 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, vedada a redução das participações destinadas ao Sebrae e à Apex-Brasil..., e com o artigo 2º do Decreto-Lei 1.110 , de 9 de julho de 1970: I …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002529-20.2021.4.04.0000 5002529-20.2021.4.04.0000

, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991... de receita líquida originado da redução da remuneração do Instituto …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002529-20.2021.4.04.0000 5002529-20.2021.4.04.0000

Nacional do Seguro Social, determinada pelo § 2o do art. 94 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, vedada a redução..., determinada pelo § 2o do art. 94 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002361-18.2021.4.04.0000 5002361-18.2021.4.04.0000

do Instituto Nacional do Seguro Social, determinada pelo § 2o do art. 94 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, vedada... da Lei 8.154 /90, como adicional às alíquotas das contribuições …