Art. 94, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
§ 2o A remuneração de que trata o caput deste artigo será de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do montante arrecadado pela aplicação do adicional de contribuição instituído pelo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50197515220184047001 PR 5019751-52.2018.4.04.7001

da redução da remuneração do Instituto Nacional do Seguro Social, determinada pelo § 2o do art. 94 da Lei no 8.212, de 24... DE SALÁRIOS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL - ART. 66 DA LEI

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50181539720174047001 PR 5018153-97.2017.4.04.7001

da remuneração do Instituto Nacional do Seguro Social, determinada pelo § 2o do art. 94 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.... 12, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Essa Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50226399420184047000 PR 5022639-94.2018.4.04.7000

do art. 94 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, vedada a redução das participações destinadas ao Sebrae e à Apex... AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL - ART. 66 DA LEI 8.383 /91 -IMPOSSIBILIDADE. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50176814720184047200 SC 5017681-47.2018.4.04.7200

, determinada pelo § 2o do art. 94 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, vedada a redução das participações destinadas... mais incidir sobre a folha de salários. E isto porque, por força da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50053173720184047105 RS 5005317-37.2018.4.04.7105

, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12 , inciso I , da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991. Essa Lei manteve... da redução da remuneração do Instituto Nacional do Seguro Social, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50021385820194047203 SC 5002138-58.2019.4.04.7203

pelo § 2o do art. 94 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, vedada a redução das participações destinadas ao Sebrae e à... de Processo Civil. Custas pela parte Impetrante. Incabíveis honorários …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50818253920184047100 RS 5081825-39.2018.4.04.7100

do art. 94 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, vedada a redução das participações destinadas ao Sebrae e à Apex.... 94 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, vedada a redução das …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50050036320194047200 SC 5005003-63.2019.4.04.7200

originado da redução da remuneração do Instituto Nacional do Seguro Social, determinada pelo § 2o do art. 94 da Lei no... Seguridade Social (Saúde, Previdência Social ou Assistência Social). 4. Nos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50015911820194047203 SC 5001591-18.2019.4.04.7203

, determinada pelo § 2o do art. 94 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, vedada a redução das participações destinadas..., na forma prevista pelo artigo 28 , inciso I e II , da Lei n.º 8.212 /91,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50624282820174047100 RS 5062428-28.2017.4.04.7100

Nacional do Seguro Social, determinada pelo § 2o do art. 94 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, vedada a redução... , inciso I , da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991. Essa Lei manteve os …