Parágrafo 1 Artigo 94 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 94. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneracão de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, às contribuições que tenham a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados, ficando sujeitas aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial.

Petição - Ação Inadimplemento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE JUNDIAÍ, ESTADO DE SÃO PAULO O (SENAI) , Departamento Regional de São Paulo com sede na , Capital do Estado de São…

Petição - Ação Inadimplemento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE JUNDIAÍ, ESTADO DE SÃO PAULO O (SENAI) , Departamento Regional de São Paulo com sede na , Capital do Estado de São…

Petição - Ação Constituição de Renda

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA – SP O (SENAI) , com sede na .819/0001-02, por seus procuradores infra-assinados (doc. 1), com fundamento no Decreto-lei…

Petição - Ação Correção Monetária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL – SP. O (SENAI) , Departamento Regional de São Paulo com sede na , Capital do Estado de São Paulo,…

Petição - Ação Espécies de Contratos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP. O (SENAI) , , com sede na .819/0001-02, por seus procuradores infra-assinados, e-mail: ; , com…

Petição - Ação Prestação de Serviços

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP. O (SENAI) , com sede na .819/0001-02, por seus procuradores infra-assinados (doc. 1), com fundamento no…

Página 2863 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2020

decidido, reiteradamente, que a referida alegação deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão…

Página 2864 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2020

Nesse mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ RIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PAGAS A TERCEIROS. (...) 2. Uma vez que a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000495-42.2017.8.26.0451 SP 1000495-42.2017.8.26.0451

único , da Lei 8.212 , de 24/7/1991, revogado pela supracitada lei), a saber: Art. 3º - As atribuições de que trata... de direito privado, ente paraestatal, e não autarquia ou fundação. O SENAI …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000148-54.2015.5.02.0303 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP Nº 1000148-54.2015.5.02.0303 - 2ª TURMA AGRAVO DE PETIÇAO AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA…