Inciso III do Artigo 35 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:
III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-50.2014.5.09.0303

A C Ó R D A O (7ª Turma) GMRLP/pe/ge AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO APÓS A EDIÇAO DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/17.

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 4 de Agosto de 2022

os preparativos da solenidade que atribuirá o nome do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Judicael Sudário de Pinho ao Fórum Trabalhista do citado município. Viagem custeada com recursos destinados a…

Andamento do Processo n. 0005294-81.2022.6.12.8000 - Sei - 03/08/2022 do TRE-MS

PROCESSO SEI N.º 0005294-81.2022.6.12.8000. INTERESSADA : VIVIAN ELENE DE CONTI BARBOSA. ASSUNTO : PESSOAL - ASSENTAMENTO FUNCIONAL - LICENÇA E AFASTAMENTO. Vistos. Devidamente autorizado pela…

Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 3 de Agosto de 2022

como, com fulcro nos artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 11.770/08 e art. 1.º da Portaria PRE/TRE/MS nº. 376, a prorrogação da licença pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Outrossim, observada a declaração…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Restabelecimento do Benefício Pensão por Morte com Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA-SP. ROBERTO PEIRETTI GUERRA , brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade RG de n°. e…

Página 12 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 29 de Julho de 2022

Em id. XXXXX, a Divisão de Informações Funcionais da SEGEP pontua que, pelo Ato n.° 513/2015, de 12/06/2015, o referido servidor foi nomeado para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Assistente…

Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 28 de Julho de 2022

Proceda-se, ainda, à intimação do representante do teor da presente decisão, servindo esta decisão como mandado. Apresentada a defesa, ou decorrido o respectivo prazo, proceda-se à intimação da…

Impugnação - TRT03 - Ação Abono - Atord - de União Federal (Pgf contra Banco Bradesco, Bradesco Vida e Previdencia, Bradesco Administradora de Consorcios, Bradesco Seguros, Bradesco Saude e Banco Bradesco Cartoes

AO DOUTO JUÍZO DA 3a VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO / MG Processo: , já qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista que move em face de BANCO BRADESCO S.A. e outros , por seus…

Página 1 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Julho de 2022

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I PRESIDÊNCIA PORTARIAS PORTARIA Nº 2.275, DE 21 DE JULHO DE 2022. O Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES , Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-89.2022.8.07.0018 1437619

TERRITÓRIOS Órgão 5a Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL XXXXX-89.2022.8.07.0018 APELANTE(S) LETICIA AKEMI PACINI KOTANI DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES APELADO(S) DO…

Termo ou Assunto relacionado