Parágrafo 2 Artigo 24 da Lei nº 9.317 de 05 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.317 de 05 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.
Art. 24. Os valores arrecadados pelo SIMPLES, na forma do art. 6º, serão creditados a cada imposto e contribuição a que corresponder.
§ 2º (Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007)

Andamento do Processo n. 0000344-04.2014.5.08.0014 - RTOrd do dia 24/06/2015 do TRT-8

Processo Nº RTOrd-0000344-04.2014.5.08.0014 Relator ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS AUTOR PEDRO PAULO GALVAO DE OLIVEIRA ADVOGADO LEONARDO DE NOVOA CHAVES (OAB: 18706/PA) RÉU CENTRAIS ELETRICAS DO…

Página 220 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 24 de Junho de 2015

2004; IV - a partir de 1o de julho de 2008: a) o caput do art. 17 e o art. 17-A da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004; e b) o art. 3o da Lei no 11.302, de 10 de maio de 2006; V - a partir de 2 de…

Andamento do Processo n. 0000204-67.2014.5.08.0014 - RTOrd do dia 02/06/2015 do TRT-8

Processo Nº RTOrd-0000204-67.2014.5.08.0014 Relator ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS AUTOR WILTAMAR OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO ORLANDO SÉRGIO PEREIRA MORAIS (OAB: 9564) RÉU TRANSPORTES…

Página 174 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 2 de Junho de 2015

de emprego tanto de militares na ativa como reformados (como in casu) e os "bicos" ajustados informalmente por simples indicação entre eles, aproveitando a expertise desses profissionais a fim de…

Página 361 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 24 de Abril de 2015

nesse horário; que o depoente ia até às 18h30 ou 19h; que era esse o horário que o depoente também anotava no ponto; que o depoente anotava o ponto todos os dias; que o depoente não anotava o…

Página 307 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 5 de Fevereiro de 2015

2004; III - o art. 4o da Lei no 10.997, de 15 de dezembro de 2004; IV - a partir de 1o de julho de 2008: a) o caput do art. 17 e o art. 17-A da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004; e b) o art. 3o…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1465 MG 2007.38.07.001465-9

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.6/6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.38.07.001465-9/MG RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1149952 RS 2009/0139689-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.952 - RS (2009/0139689-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MILTON SENO NIED - MICROEMPRESA E OUTROS ADVOGADO : GABRIEL DINIZ DA COSTA E OUTRO(S) RECORRIDO : …

Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005.

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.

Medida Provisória nº 359, de 16 de Março de 2007.

Altera as Leis nos 10.355 , de 26 de dezembro de 2001, 10.855 , de 1o de abril de 2004, 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, 11.457 , de 16 de março de 2007, 10.910 , de 15 de julho de 2004, 11.171 ,…

Termo ou Assunto relacionado