Art. 94 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 94. (Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007).

Andamento do Processo n. 0000059-21.2018.4.03.6116 - Apelação Cível - 02/04/2020 do TRF-3

art. 94 da Lei 8.212/91 também dispunha que a Previdência Social somente poderia arrecadar e fiscalizar... de Estado da Previdência e Assistência Social, em razão do disposto na Lei 8.212/91

Página 17828 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 1 de Abril de 2020

, com obrigação de repassá-las aos efetivos beneficiários, nos termos do art. 94 da Lei 8.212 /91. Em cumprimento... definida na Lei 8.212 /91 e no Decreto 3.048 /99. 61.DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA …

Andamento do Processo n. 1001146-98.2013.5.02.0462 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical”. Sincronicamente, o art. 94 da Lei 8.212/1991 dispõe: “O Instituto... Nacional do Seguro Social (INSS) poderá arrecadar e fiscalizar, …

Andamento do Processo n. 1001146-98.2013.5.02.0462 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical”. Sincronicamente, o art. 94 da Lei 8.212/1991 dispõe...: “O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá arrecadar e …

Página 20462 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2020

profissional vinculadas ao sistema sindical”. Sincronicamente, o art. 94 da Lei 8.212/1991 dispõe: “O Instituto Nacional... do Seguro Social (INSS) poderá arrecadar e fiscalizar, mediante …

Página 20465 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2020

”. Sincronicamente, o art. 94 da Lei 8.212/1991 dispõe: “O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá arrecadar... e fiscalizar, mediante remuneração ajustada, contribuição por lei devida a …

Andamento do Processo n. 1001054-03.2019.5.02.0433 - ATSum - 19/03/2020 do TRT-2

disso, o artigo 94 da lei 8212 /91 preserva ao Órgão Previdenciário a competência para fiscalização e o recolhimento... a terceiros não se enquadram no contexto de contribuição social, vez que …

Andamento do Processo n. 1001054-03.2019.5.02.0433 - ATSum - 19/03/2020 do TRT-2

a Seguridade Social. Além disso, o artigo 94 da lei 8212 /91 preserva ao Órgão Previdenciário a competência para... pelo artigo 195 da Constituição Federal (Custeio da seguridade Social), e, …

Andamento do Processo n. 5000005-20.2017.4.03.6143 - Apelação Cível - 17/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000005-20.2017.4.03.6143 RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO APELANTE:CLAUDINE MINUSSI Advogado do(a)APELANTE:ENEIDAVASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SC29924-A…

Andamento do Processo n. 0020272-64.2018.5.04.0772 - ATSum - 17/03/2020 do TRT-4

Processo Nº ATSum-0020272-64.2018.5.04.0772 AUTOR MICHELLE MACHADO MORS ADVOGADO GUILHERME CORBELLINI LOHMANN(OAB: 100040/RS) RÉU WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO LUIZ FERNANDO DOS SANTOS…