Artigo 35 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:
I - o cônjuge;
II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;
III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;
V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;
VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.
§ 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.
§ 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges.
§ 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
§ 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte.
§ 5o Sem prejuízo do disposto no inciso IX do parágrafo único do art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, a pessoa com deficiência, ou o contribuinte que tenha dependente nessa condição, tem preferência na restituição referida no inciso III do art. 4o e na alínea “c” do inciso II do art. 8o. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0004969-08.2020.4.03.6315 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004969-08.2020.4.03.6315 POLO ATIVO ANDRE CARLOS GARGANTINI MACHADO ADVOGADO(A/S) ROBERTO SIMONETTI KABBACH | 168377/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Apelação Cível - 5000334-10.2022.4.03.6126 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000334-10.2022.4.03.6126 POLO ATIVO P. H. F. B. ADVOGADO(A/S) LEANDRO MACHADO | 166229/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0003154-81.2016.4.03.6002 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003154-81.2016.4.03.6002 POLO ATIVO ODAIR PEREZ ADVOGADO(A/S) ALINE ERMINIA MAIA DE ALMEIDA | 16167/MS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0003154-81.2016.4.03.6002 / 2ª Vara Federal…

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-50.2014.5.09.0303

A C Ó R D A O (7ª Turma) GMRLP/pe/ge AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO APÓS A EDIÇAO DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/17.

Intimação - Apelação Cível - 5000345-71.2019.4.03.6117 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000345-71.2019.4.03.6117 POLO ATIVO MARLENE MENEGUETTI TERRA ADVOGADO(A/S) NELSON FRAGA DA SILVA | 57233/MG PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO…

Intimação do processo N. 50324840420224036301 - 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5032484-04.2022.4.03.6301 POLO ATIVO MARIA RAFAELA PEREZ DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A/S) ANTONIO DOMINGOS DAL MAS | 250577/SP LUIZ CARLOS BENICIO | 432413/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO…

Intimação - Apelação Cível - 5002703-70.2018.4.03.6108 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002703-70.2018.4.03.6108 POLO ATIVO LAURENTINA APARECIDA DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A/S) THAIS LOCATO CARVALHO | 310767/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª…

Andamento do Processo n. 1009120-78.2020.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 04/08/2022 do TJSP

Processo 1009120-78.2020.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.G. - C.L.I.G. - Vistos. Trata-se de ação de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS cc pedido de tutela de urgência ajuizada…

Página 2475 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Agosto de 2022

outro lado, não tem boa saúde, não possui uma perna e é aposentado por invalidez e ainda tem descontado de sua aposentadoria 50% do salário mínimo a título de pensão. Requer a concessão da gratuidade…

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 4 de Agosto de 2022

os preparativos da solenidade que atribuirá o nome do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Judicael Sudário de Pinho ao Fórum Trabalhista do citado município. Viagem custeada com recursos destinados a…

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