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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 35 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 35 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 35. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.

Pg. 325. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002015/2017 . S E N T E N Ç A(B2) MARIANE DANTAS DE BARROS almeja a condenação do INSS a

Pg. 326. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

O filho do segurado só é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de dependente, até atingir a idade de 21 anos, salvo se inválido. É o que prescreve o art. 16, I, da Lei nº

Pg. 330. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória, 24 de julho de 2017. _ ROGERIO MOREIRA ALVES FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

Pg. 10. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/07/2017

, na forma do art. 35, III, da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a inclusão do menor referenciado como dependente... do artigo 208 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c o Decreto 8.737/2016, 20 (vinte) dias de Licença... certidão de nascimento apresentada. II - CONCEDER, na forma do art. 196, § 2º...

Andamento do Processo n. 0006156-28.2017.6.12.8000 - Sei - 26/07/2017 do TRE-MS

PROCESSO SEI n.º 0006156-28.2017.6.12.8000 ASSUNTO: PESSOAL ASSENTAMENTO FUNCIONAL LICENÇA-MATERNIDADE Vistos etc. Devidamente autorizada pela Portaria n.º 69/2012-DG, DEFIRO, com fundamento no art.

Andamento do Processo n. 0006070-57.2017.6.12.8000 - Sei - 26/07/2017 do TRE-MS

PROCESSO SEI N.º 0006070-57.2017.6.12.8000 ASSUNTO: PESSOAL ASSENTAMENTO FUNCIONAL LICENÇA-PATERNIDADE. Vistos etc. Devidamente autorizada pelo art. 38, incisos VII e VIII da Resolução TRE/MS n.º

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 26/07/2017

Decisões/Despachos PROCESSO SEI n.º 0006156-28.2017.6.12.8000 ASSUNTO: PESSOAL ASSENTAMENTO FUNCIONAL LICENÇA-MATERNIDADE Vistos etc. Devidamente autorizada pela Portaria n.º 69/2012-DG, DEFIRO, com

Pg. 1. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/07/2017

DIREÇÃO DO FORO Portaria JUSTIÇA FEDERAL NO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA ADMINISTRATIVA PORTARIA Nº 214/2017 O DIRETOR DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE, no

Andamento do Processo n. 00313581420108140301 - 24/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00313581420108140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LIDIMARE SOARES VALERIO Ação: Procedimento Sumário em: 13/06/2017---AUTOR:PAULA JHENNIFER PANTOJA DA

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

Advogada: Dr. Ana Carolina Costa da Fonseca (OAB/MA 8899) Vistos, etc. Estado do Maranhão interpôs o presente recurso especial cível, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da

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