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18 de janeiro de 2018
Artigo 35 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 35 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:

I - o cônjuge;

II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;

III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;

V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal;

VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

§ 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.

§ 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges.

§ 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.

§ 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte.

§ 5o Sem prejuízo do disposto no inciso IX do parágrafo único do art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, a pessoa com deficiência, ou o contribuinte que tenha dependente nessa condição, tem preferência na restituição referida no inciso III do art. 4o e na alínea “c” do inciso II do art. 8o. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 27. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/01/2018

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Pg. 5. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/01/2018

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Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 39681820164036318 SP

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- Área Judiciária, mat. RN955, do Quadro de Pessoal Permanente desta Secional, com fulcro no art. 35, inciso III, da Lei ... 9.250/1995, para fins de dedução na base de cálculo do imposto de renda, a partir do mês de janeiro de 2018. PUBLIQUE... , em 09/01/2018, às 18:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/20...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 09/01/2018

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incidência mensal do Imposto de Renda, com supedâneo nos arts. 4º, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 9.250/1995..., da Lei 8.112/1990, combinado com os arts. 52 e 53 da Lei 5.010/1966, e 11, Parágrafo único, da Lei 7.727/1989. II... Despacho PA SEI 0000024-71.2018.4.05.7000 AUTOR: JUIZ FEDERAL ALMIRO...

Pg. 8. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/12/2017

do(a) genitor(a), pois com essa idade cessa a dependência inclusive para fins de imposto de renda (art. 35, § 1º, da Lei n... de exercer o direito de exigi-los, sendo, portanto, disponíveis, de acordo com o art. 23, parte final, da Lei n. 5.478/1968... - Lei dos Alimentos. Incidem, então, os efeitos de se reputarem ve...

Pg. 5. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/12/2017

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