Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 125 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 125 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 125 .Nenhum benefício ou serviço da Previdência Social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.

Art. 125-A. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações não-tributárias impostas pela legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual descumprimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 1o A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos necessários à comprovação de vínculo empregatício, de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 2o Aplica-se ao disposto neste artigo, no que couber, o art. 126. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 3o O disposto neste artigo não abrange as competências atribuídas em caráter privativo aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Art. 125-A. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual descumprimento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 1o A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos necessários à comprovação de vínculo empregatício, de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o Aplica-se ao disposto neste artigo, no que couber, o art. 126 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 3o O disposto neste artigo não abrange as competências atribuídas em caráter privativo aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso I do caput do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Pg. 640. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

A esse propósito, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 DO CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. FATOR

Andamento do Processo n. 0011115-83.2014.403.6183 - 30/06/2017 do TRF-3

0011115-83.2014.403.6183 - HELIO SAPUPPO X LUIZA DE MORAES X NEUSA MARIA DE OLIVEIRA BARRETO FERNANDES X SHUBIO SANTO OSSADA X MAURICE MENAHEM VICTOR CESANA(SP212412 - PATRICIA SILVEIRA ZANOTTI) X

Pg. 464. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2017

Trata-se de ação de conhecimento, comtrâmite segundo o rito ordinário, ajuizada por HÉLIO SAPUPPO, LUIZA DE MORAES, NEUSA MARIA DE OLIVEIRA BARRETO FERNANDES, SHUBIO SANTO OSSADA, MAURICE MENAHEM

Pg. 682. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

empresa Ponto Frio, comendereço na rua Diadema, 28;Fls. 27 - relação de hóspedes na Colônia de Férias do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de São Paulo, cominformação de

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50507687120164047100 RS 5050768-71.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5050768-71.2016.4.04.7100/RS RELATOR : SUSANA SBROGIO' GALIA RECORRENTE : THAMYRES DA SILVA KIRSCH ADVOGADO : NALA RODRIGUES DINIZ RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Pg. 557. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017

cautelas de praxe e semnecessidade de ulterior deliberação neste sentido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 0005829-79.2016.403.6143 - MARIA DULCINEIA VITORIANO(SP266101 - VILMA DE MATOS

Pg. 337. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2017

parte contrária para contrarrazões (1º do artigo 1010 do Novo CPC) e, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do 3 do mesmo

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50136252420164047108 RS 5013625-24.2016.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5013625-24.2016.4.04.7108/RS RELATOR : CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA RECORRENTE : SANTHIAGO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO : CLÉLIA DA SILVA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Andamento do Processo n. 0047311-18.2016.4.03.6301 - 05/06/2017 do TRF-3

0047311-18.2016.4.03.6301 - 4ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301103326 AUTOR: KARINA LEAL DE PONTES (SP272269 - DANIELA OLIVEIRA DOS PASSOS) RÉU: BEATRIZ MARQUES GREGORIO

Pg. 200. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2017

A tese veiculada nesta demanda pretende substituir os critérios de reajustamento legalmente previstos. No entanto, cabe ao INSS zelar pela correção mensal dos benefícios, a fim de preservar-lhes o

×