Artigo 125 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 125 .Nenhum benefício ou serviço da Previdência Social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.
Art. 125-A. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações não-tributárias impostas pela legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual descumprimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
§ 1o A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos necessários à comprovação de vínculo empregatício, de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 2o Aplica-se ao disposto neste artigo, no que couber, o art. 126. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 3o O disposto neste artigo não abrange as competências atribuídas em caráter privativo aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
Art. 125-A. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual descumprimento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 1o A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos necessários à comprovação de vínculo empregatício, de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 2o Aplica-se ao disposto neste artigo, no que couber, o art. 126. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 3o O disposto neste artigo não abrange as competências atribuídas em caráter privativo aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - EATE (ATUAÇÃO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - EATE (ATUAÇÃO) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Petição - Ação Reajustes e Revisões Específicos

EXCELENTÍSSIMO SR. JUIZ PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Processo n° MARIO SCACHETTI, vem, tempestivamente, e com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da…

Andamento do Processo n. 1.933.574 - Agravo em Recurso Especial - 15/10/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.933.574 - SP (2021/0230002-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : RICARDO DE MATTOS ADVOGADO : JANAINA DA…

Página 1681 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.933.574 - SP (2021/0230002-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : RICARDO DE…

Página 1682 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça Efetivamente, não foi apreciada pela Corte de origem a tese levantada pelo embargante acerca da impossibilidade do enquadramento como especial de período por exposição à…

Página 1683 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça trabalho, o dever de recolher a contribuição previdenciária (cota patronal) devida pelo tomador de serviços a título de adicional de aposentadoria especial (art. 22, II,…

Página 1685 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta a violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do…

Petição - Ação Reajustes e Revisões Específicos

EXMO. SR. JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO/SP Processo n° , vem, tempestivamente e com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1940173 SP 2021/0219143-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.940.173 - SP (2021/0219143-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …