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29 de abril de 2017
Artigo 125 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 125 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 125 .Nenhum benefício ou serviço da Previdência Social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.

Art. 125-A. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual descumprimento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 1o A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos necessários à comprovação de vínculo empregatício, de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o Aplica-se ao disposto neste artigo, no que couber, o art. 126 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 3o O disposto neste artigo não abrange as competências atribuídas em caráter privativo aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso I do caput do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Pg. 169. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

Carta e artigo 125 , da Lei 8.213 /91 combinado com o artigo 152 do Decreto 3.048 /99. Conclui... por outra lei, a Lei 8.212 /91, cujo artigo 20, parágrafo primeiro (com a redação dada pela Lei 8.620 /93... de outro modo, a Lei 8.213 /91, que trata dos reajustes em manutenção, seria desprovida de qualqu...

Pg. 218. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/04/2017

às pessoas por ela protegidas, comvistas a suprir-lhes a subsistência, nas oportunidades emque estiveremimpossibilitadas de, pessoalmente, obteremrecursos ou a complementar-lhes as receitas para

Andamento do Processo n. 0002986-83.2016.4.03.6324 - 03/04/2017 do TRF-3

0002986-83.2016.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6324002142 AUTOR: DILSON DE SOUZA LIMA (SP310689 - GABRIELA BASTOS DE OLIVEIRA, RJ052532 - MAURO LUCIO ZANITTI

Andamento do Processo n. 0003792-21.2016.4.03.6324 - 03/04/2017 do TRF-3

0003792-21.2016.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6324002144 AUTOR: MARTA LUCIA RODRIGUES BAGNOLI (SP114818 - JENNER BULGARELLI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0003486-52.2016.4.03.6324 - 03/04/2017 do TRF-3

0003486-52.2016.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6324002143 AUTOR: JULIO CESAR BORDON (SP290366 - VÂNIA DE CÁSSIA VAZARIN ENDO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0003330-64.2016.4.03.6324 - 03/04/2017 do TRF-3

0003330-64.2016.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6324002141 AUTOR: VERA LUCIA VENTURA CARDOSO (SP132720 - MARCIA REGINA GIOVINAZZO MARTINS, SP304400 - ALINE

Andamento do Processo n. 0003181-68.2016.4.03.6324 - 03/04/2017 do TRF-3

0003181-68.2016.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6324002145 AUTOR: ELIANA ZANCA (SP316430 - DAVI DE MARTINI JÚNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Andamento do Processo n. 0000623-26.2016.4.03.6324 - 03/04/2017 do TRF-3

0000623-26.2016.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6324002159 AUTOR: NIVALDO DA SILVA (SP263416 - GUSTAVO ARAN BERNABE, SP348861 - GUILHERME ARAN BERNABE,

Pg. 488. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2017

A desvinculação voluntária operada por via da renúncia propriamente dita envolve a renúncia da aposentadoria pelo beneficiário para todos os efeitos legais, envolvendo inclusive a renúncia do direito

Pg. 494. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2017

autarquia previdenciária, a parte autora delimitou a interrupção da contagem de tempo de serviço que pretendia ver computado, bem como dos respectivos salários-de-contribuição. Não se nega que seja

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