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18 de janeiro de 2018
Artigo 125 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 125 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 125 .Nenhum benefício ou serviço da Previdência Social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total.

Art. 125-A. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações não-tributárias impostas pela legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual descumprimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 1o A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos necessários à comprovação de vínculo empregatício, de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 2o Aplica-se ao disposto neste artigo, no que couber, o art. 126. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

§ 3o O disposto neste artigo não abrange as competências atribuídas em caráter privativo aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Art. 125-A. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual descumprimento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 1o A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS os documentos necessários à comprovação de vínculo empregatício, de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o Aplica-se ao disposto neste artigo, no que couber, o art. 126 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 3o O disposto neste artigo não abrange as competências atribuídas em caráter privativo aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso I do caput do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Inteiro Teor. : 2442020158260125 SP 0000244-20.2015.8.26.0125

do artigo 124, inciso V, da Lei 8.213/91, e devendo ainda cessar o benefício se concedida aposentadoria... Tribunal de Alçada Civil: 'A multa diária traduz a criação de um novo benefício, ao arrepio da lei (art. 125, da Lei 8.213...-se a forma estabelecida pelo art. 41 da Lei 8.213/91 , com incidência mês a mês sob...

Inteiro Teor. : 10074884320158260590 SP 1007488-43.2015.8.26.0590

benefício, ao arrepio da lei (art. 125, da Lei 8.213/91), de sorte que, se mantida, tornaria fatalmente inviável a Previdência... de que cuida o art. 41-A da Lei 8.213/91, introduzido pela Lei 11.430/06, refere-se ao reajuste dos benefícios... atualizados na forma do art. 41 da Lei 8.213/91, afastada a adoção...

Andamento do Processo n. 0011506-11.2005.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 10/01/2018 do TRF-3

do acórdão recorrido por ofensa ao art. 125 da Lei 8.213/91 e ao art. 152 do Decreto 3.048/99, é inviável a análise... de tributos previstos no art. 11, parágrafo único, a, b e c da Lei n.º 8.212/91. Aduz, ainda, a existência de dissídio... e (ii) negativa de vigência aos arts. 2.º e 26 da Lei n.º 11.457/07 e ao ar...

Pg. 73. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2018

que concerne ao pedido de reforma do acórdão recorrido por ofensa ao art. 125 da Lei 8.213/91 e ao art. 152 do Decreto 3.048... DE MORA À DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 188 E 523 DO STJ. I - A Lei n.º 8.620/93, em seu art. 7.º, § 2.º autorizou... com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo I...

Andamento do Processo n. 0184400-37.2008.5.09.0021 - AIRR - 18/12/2017 do TST

-se, com isso, ao disposto nos artigos 195, § 5º, e 202, § 3º, da CF/88, bem como os requisitos do art. 125 da Lei 8.213/91... da (o) Lei 109/2001, artigo 6º; artigo 17; Lei 108/2001, artigo 3º; Código Civil, artigo 114. O recorrente pede...-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento a...

Pg. 3528. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2017

, § 5º, e 202, § 3º, da CF/88, bem como os requisitos do art. 125 da Lei 8.213/91. Assim, da mesma forma como há... que denegou seguimento ao recurso de revista, ambos interpostos na vigência da Lei 13.015/2014 e de acordo com o art... XXVI; artigo 7º, inciso XXIX; artigo 202 da Constituição Federal. - violação d...

Inteiro Teor. : ARR 15646004820065090008

insculpido no artigo 896 , § 4º , da CLT (Lei 9.756 /98) e na Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido..., proferido no Processo IRR-849-83.2013.5.03.0138, desponta a aplicação do artigo 249 , § 2º, do CPC /73 (atual 282 , § 2º... diz respeito à análise probatória, esbarrando na vedação da Súmula n.º 126 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 378952920138240023 Capital - Continente 0037895-29.2013.8.24.0023

os dependentes devidamente consagrados no artigo 16, incisos, da Lei n. 8.213/1991, Lei de Previdência Social: 'I - o cônjuge... de previdência social (Lei n. 8.213/1991), ressalvadas as disposições legais contrárias. Com efeito, na legislação de regência... de previdência social (arts. 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991). ...

Inteiro Teor. : 138589320118260655 SP 0013858-93.2011.8.26.0655

-se que a proteção infortunística decorre da fonte de custeio, segundo o art. 125, da Lei 8.213/91, seguindo o disposto no... a concessão de verba de natureza acidentária a segurado facultativo (art. 18 § 1º c/c art. 19 da Lei 8.213/91... fora da cobertura. Aplicável o art. 18, § 1º da Lei 8.213/91. Alternativ...

Inteiro Teor. : 10092100820148260248 SP 1009210-08.2014.8.26.0248

, ao arrepio da lei (art. 125, da Lei 8.213/91), de sorte que, se mantida, tornaria fatalmente inviável a Previdência Social... o art. 41-A da Lei 8.213/91, introduzido pela Lei 11.430/06, refere-se ao reajuste dos benefícios em manutenção... -Valores em atraso que devem ser atualizados na forma do art. 41 da Lei...

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