Parágrafo 1 Artigo 93 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 93. (Revogado o caput pela Lei nº 9.639, de 25.5.98.)
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0010502-62.2005.4.02.5001 ES 2018/0244528-7

, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991; 5. A lex mitior deve..., 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8212, de 24

Andamento do Processo n. 1.367.333 - Agravo em Recurso Especial - 23/04/2020 do STJ

, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8212 , de 24 de julho de 1991; 5. A lex mitior deve... Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 41 da Lei 8.212 /91, em razão …

Página 4834 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2020

, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8212 , de 24 de julho de 1991; 5. A lex... a quem, porventura, tenham sido impostas penalidades pecuniárias …

Página 2837 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 17 de Março de 2020

Declara-se a incompetência absoluta para análise dos pedidos de diferenças de contribuições previdenciárias devidas, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Da Inépcia A ré arguiu a inépcia da petição…

Página 1143 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Fevereiro de 2020

processo legal. 5. O artigo 41 da Lei nº 8.212/91 foi revogado pela Lei nº 11.941/2009 (artigo 79, inciso I), e a Lei nº 9.476/97, em seu artigo 3º, anistiou os agentes políticos e os dirigentes de…

Página 1435 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Janeiro de 2020

emprego a esse trabalhador, com vistas a evitar a dispensa arbitrária e a resguardar direitos consagrados pela Constituição Federal (art. 7º, XXXI). Assim, quando o empregador não cumpre a…

Página 1449 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Janeiro de 2020

Federal (art. 7º, XXXI). Assim, quando o empregador não cumpre a determinação inserta na norma, deixando de proceder à "contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da…

Página 1463 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Janeiro de 2020

beneficiário reabilitado da Previdência Social", a dispensa é tida por nula e autoriza a reintegração do empregado. Decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica da Corte . Recurso…

Página 1477 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Janeiro de 2020

regional em conformidade com a jurisprudência pacífica da Corte . Recurso de revista não conhecido. (RR - 10054- 49.2015.5.01.0421. Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. DJE 12/05/2017) (sem…

Página 408 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 4 de Dezembro de 2019

que havia chances dos dados que apontavam para o descumprimento da cota de empregados portadores de necessidades especiais estariam defasados. Empós, decidiu o Juízo a quo que não caberia a parte…