Art. 93, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

reabilitado da Previdência Social, na forma do § 1º do art. 93 da Lei nº 8.212/91, ou, ao menos comprovado que preenchia... REABILITADA. DISPENSA IMOTIVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 93, § 1º, DA LEI Nº…

da Previdência Social, na forma do § 1º do art. 93 da Lei nº 8.212/91, ou, ao menos comprovado que preenchia a exigência.... DISPENSA IMOTIVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. …

, DA LEI Nº 8.213/91. REINTEGRAÇÃO. I. O art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91, resguarda o direito do trabalhador.... Precedentes do TST e deste Regional. 2) DESPEDIDA ILEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 93, § 1º,…

, DA LEI Nº 8.213/91. REINTEGRAÇÃO. I. O art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91, resguarda o direito do trabalhador reabilitado... do TST e deste Regional. 2) DESPEDIDA ILEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 93, § 1º, …

-os como deficientes, documentos estes que se encontram anexos ao presente recurso. Ao final, defende que o §1º do art. 93 da Lei 8212/91.... 2229450), ter cumprido as determinações dispostas na Lei …

recurso. Ao final, defende que o §1º do art. 93 da Lei 8212/91 não estabelece direito à estabilidade ao portador... de trabalhador portador de deficiência, em substituição ao autor, em afronta ao ar……

de outro trabalhador deficiente ou reabilitado antes da sua dispensa, na forma do § 1º, do artigo 93, da Lei 8212/91. Acrescentou... da Lei 8.213/1991. Dispõe o artigo 93, § 1º, da lei 8213/91: "§1º…

ou beneficiário reabilitado da Previdência Social, na forma do § 1º do art. 93 da Lei nº 8.212/91, ou, ao menos comprovado.... 1) EMPREGADA REABILITADA. DISPENSA IMOTIVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 93,…

, na forma do § 1º do art. 93 da Lei nº 8.212/91, ou, ao menos que, mesmo com a dispensa do trabalhador, havia o preenchimento da cota mínima exigida no caput..., §1º, da Lei nº 8.213/91 prevê …

semelhante." Nessa linha, entendo que o § 1º do art. 93 da Lei 8212/91 criou uma espécie de garantia provisória... na mesma condição e cargo do reclamante, descumprindo, ainda, a cota de deficiente …