Parágrafo 1 Artigo 93 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991; 5. A lex mitior deve..., 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8212, de 24 …

, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8212 , de 24 de julho de 1991; 5. A lex mitior deve... Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 41 da Lei nº 8.212 /91, em razão …

, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8212 , de 24 de julho de 1991; 5. A lex... a quem, porventura, tenham sido impostas penalidades pecuniárias …

Declara-se a incompetência absoluta para análise dos pedidos de diferenças de contribuições previdenciárias devidas, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Da Inépcia A ré arguiu a inépcia da petição…

processo legal. 5. O artigo 41 da Lei nº 8.212/91 foi revogado pela Lei nº 11.941/2009 (artigo 79, inciso I), e a Lei nº 9.476/97, em seu artigo 3º, anistiou os agentes políticos e os dirigentes de…

emprego a esse trabalhador, com vistas a evitar a dispensa arbitrária e a resguardar direitos consagrados pela Constituição Federal (art. 7º, XXXI). Assim, quando o empregador não cumpre a…

Federal (art. 7º, XXXI). Assim, quando o empregador não cumpre a determinação inserta na norma, deixando de proceder à "contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da…

beneficiário reabilitado da Previdência Social", a dispensa é tida por nula e autoriza a reintegração do empregado. Decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica da Corte . Recurso…

regional em conformidade com a jurisprudência pacífica da Corte . Recurso de revista não conhecido. (RR - 10054- 49.2015.5.01.0421. Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. DJE 12/05/2017) (sem…

que havia chances dos dados que apontavam para o descumprimento da cota de empregados portadores de necessidades especiais estariam defasados. Empós, decidiu o Juízo a quo que não caberia a parte…