Art. 93, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 93. (Revogado o caput pela Lei nº 9.639, de 25.5.98.)
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Página 1435 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Janeiro de 2020

reabilitado da Previdência Social, na forma do § 1º do art. 93 da Lei 8.212/91, ou, ao menos comprovado que preenchia... REABILITADA. DISPENSA IMOTIVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 93, § 1º, DA LEI

Página 1449 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Janeiro de 2020

da Previdência Social, na forma do § 1º do art. 93 da Lei 8.212/91, ou, ao menos comprovado que preenchia a exigência.... DISPENSA IMOTIVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 93, § 1º, DA LEI 8.213/91. …

Página 1463 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Janeiro de 2020

, DA LEI 8.213/91. REINTEGRAÇÃO. I. O art. 93, § 1º, da Lei 8.213/91, resguarda o direito do trabalhador.... Precedentes do TST e deste Regional. 2) DESPEDIDA ILEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 93, § 1º,…

Página 1477 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Janeiro de 2020

, DA LEI 8.213/91. REINTEGRAÇÃO. I. O art. 93, § 1º, da Lei 8.213/91, resguarda o direito do trabalhador reabilitado... do TST e deste Regional. 2) DESPEDIDA ILEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 93, § 1º, …

Página 408 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 4 de Dezembro de 2019

-os como deficientes, documentos estes que se encontram anexos ao presente recurso. Ao final, defende que o §1º do art. 93 da Lei 8212/91.... 2229450), ter cumprido as determinações dispostas na Lei

Página 417 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 4 de Dezembro de 2019

recurso. Ao final, defende que o §1º do art. 93 da Lei 8212/91 não estabelece direito à estabilidade ao portador... de trabalhador portador de deficiência, em substituição ao autor, em afronta ao ar…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01001967720185010071 RJ

de outro trabalhador deficiente ou reabilitado antes da sua dispensa, na forma do § 1º, do artigo 93, da Lei 8212/91. Acrescentou... da Lei 8.213/1991. Dispõe o artigo 93, § 1º, da lei 8213/91: "§1º…

Página 128 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 4 de Novembro de 2019

ou beneficiário reabilitado da Previdência Social, na forma do § 1º do art. 93 da Lei 8.212/91, ou, ao menos comprovado.... 1) EMPREGADA REABILITADA. DISPENSA IMOTIVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 93,…

Página 206 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 12 de Setembro de 2019

, na forma do § 1º do art. 93 da Lei 8.212/91, ou, ao menos que, mesmo com a dispensa do trabalhador, havia o preenchimento da cota mínima exigida no caput..., §1º, da Lei 8.213/91 prevê …

Andamento do Processo n. 1002098-70.2017.5.02.0031 - RTOrd - 02/08/2019 do TRT-2

semelhante." Nessa linha, entendo que o § 1º do art. 93 da Lei 8212/91 criou uma espécie de garantia provisória... na mesma condição e cargo do reclamante, descumprindo, ainda, a cota de deficiente …