Artigo 24 da Lei nº 9.317 de 05 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.317 de 05 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.
Art. 24. Os valores arrecadados pelo SIMPLES, na forma do art. 6º, serão creditados a cada imposto e contribuição a que corresponder.
§ 1º Serão repassados diretamente, pela União, às Unidades Federadas e aos Municípios conveniados, até o último dia útil do mês da arrecadação, os valores correspondentes, respectivamente, ao ICMS e ao ISS, vedada qualquer retenção.
§ 2º (Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007)

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2017

Art. 1º - Co-habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), a pessoa jurídica ENERG POWER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.440.929/0001-74,…

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Novembro de 2017

EMPRESA: TRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S/A. CNPJ nº 26.885.182/0001-19 CEI nº - Não possui, art.19, II, "c" da IN RFB 971/2009 NOME DO PROJETO: Lote 10 do Leilão nº 13/2015 -ANEEL - Segunda…

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2017

Art.3º. A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5042350-52.2013.4.04.7100 RS 5042350-52.2013.4.04.7100

APELAÇAO CRIMINAL Nº 5042350-52.2013.4.04.7100/RS RELATOR : JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : SIEGMAR PEREIRA DA CUNHA ADVOGADO : GUILHERME RUSSOMANO HENTSCHEL APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 0012921-34.2004.4.04.7200 SC 2008/0067337-0

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.043.874 - SC (2008/0067337-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : GLÁUCIA TERESINHA MOUSQUER DOS SANTOS E OUTRO(S) CLAUDIO …

Andamento do Processo n. 2008/0067337-0 - Edcl / Recurso Especial - 22/04/2016 do STJ

(2301) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.043.874 - SC (2008/0067337-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : GLÁUCIA TERESINHA MOUSQUER DOS SANTOS E OUTRO (S)…

Página 1829 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2016

a serem arrecadadas pela sistemática do SIMPLES, nos termos da alínea 'f' do parágrafo I do artigo 3 da Lei n° 9.317/1996. Tal operação, contudo, só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da…

Andamento do Processo n. 0000344-04.2014.5.08.0014 - RTOrd do dia 24/06/2015 do TRT-8

Processo Nº RTOrd-0000344-04.2014.5.08.0014 Relator ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS AUTOR PEDRO PAULO GALVAO DE OLIVEIRA ADVOGADO LEONARDO DE NOVOA CHAVES (OAB: 18706/PA) RÉU CENTRAIS ELETRICAS DO…

Página 220 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 24 de Junho de 2015

2004; IV - a partir de 1o de julho de 2008: a) o caput do art. 17 e o art. 17-A da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004; e b) o art. 3o da Lei no 11.302, de 10 de maio de 2006; V - a partir de 2 de…

Andamento do Processo n. 0000204-67.2014.5.08.0014 - RTOrd do dia 02/06/2015 do TRT-8

Processo Nº RTOrd-0000204-67.2014.5.08.0014 Relator ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS AUTOR WILTAMAR OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO ORLANDO SÉRGIO PEREIRA MORAIS (OAB: 9564) RÉU TRANSPORTES…

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