da União salientou a regularidade do processo administrativo fiscal, aduzindo que o art. 93 da Leinº 8.213/91 não... de Infração de número 20.725.406- 1, fl. 29. Por suposta infração ao artigo93 …
DE INFRAÇAO. ART. 93 DA LEI8.212/91. INOBSERVÂNCIA DA COTA MÍNIMA DE VAGAS PARA PESSOAS REABILITADAS OU PORTADORAS... pessoas com deficiência, na forma do art. 93 da Leinº 8.213/1991, não …
Turma 21/01/2021. - 21/1/2021 Marcelo Lamego Pertence AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 93 DA LEI8.212/91. INOBSERVÂNCIA DA COTA... MÍNIMA DE VAGAS PARA PESSOAS REABILITADAS OU PORTADORAS DE NECESSIDADES …
em função adaptada às suas condições físicas, conforme artigo93 c/c artigo 118, ambos da Lei8.212 /1991. Nesse passo, há..., defiro a tutela de urgência, com base no artigo 300 do CPC, para …
artigo 118, ambos da Lei8.212/1991. Nesse passo, há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito... ativo. É ônus legal da ré, reintegrar o reclamante em função adaptada às suas …
mínima de 5% do quadro total dos respectivos empregados (artigo93, VI, da Lei8.212/1991), sendo tal diretiva reiterada... dos respectivos empregados (artigo93, VI, da Lei8.212/1991), bem como …
)AUTOS DE INFRAÇÃO - ART. 93, DA LEI8.212/91 - TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA JUNTO AO MPT Pugna a União Federal (PGFN), ora... do art. 93, da Lei8.212/91 não prevê nenhuma exceção para casos em que a …
nº 21.478.813-0 e 21.478.804-1, e das correspondentes multas. Afirma que a norma do art. 93, da Lei8.212/91 não prevê... de infração nº 21.478.804-1 e 21.478.813 -0, ambos por suposta violação ao a……
(artigo93, VI, da Lei8.212/1991), bem como por determinação do Tribunal de Contas da União. 3. Não se cuida..., o Termo deAjuste de Conduta nº. 062/04 e o Termo de Conciliação, referente à ACP …
ou trabalhadores reabilitados, o art. 93, caput, da Leinº 8.213/91 determina uma cota para portadores de deficiência.... DESCUMPRIMENTO DO ART. 93 DA LEINº 8.213/91. O Regional declarou a …