Artigo 93 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 93. (Revogado o caput pela Lei nº 9.639, de 25.5.98.)
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

TRT17 • ATOrd • Ação Anulatória • 0000202-46.2017.5.17.0013 • 13ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

da União salientou a regularidade do processo administrativo fiscal, aduzindo que o art. 93 da Lei 8.213/91 não... de Infração de número 20.725.406- 1, fl. 29. Por suposta infração ao artigo 93

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010484-26.2019.5.03.0026 MG 0010484-26.2019.5.03.0026

DE INFRAÇAO. ART. 93 DA LEI 8.212/91. INOBSERVÂNCIA DA COTA MÍNIMA DE VAGAS PARA PESSOAS REABILITADAS OU PORTADORAS... pessoas com deficiência, na forma do art. 93 da Lei 8.213/1991, não …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010484-26.2019.5.03.0026 MG 0010484-26.2019.5.03.0026

Turma 21/01/2021. - 21/1/2021 Marcelo Lamego Pertence AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 93 DA LEI 8.212/91. INOBSERVÂNCIA DA COTA... MÍNIMA DE VAGAS PARA PESSOAS REABILITADAS OU PORTADORAS DE NECESSIDADES …

TRT2 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 1001189-68.2018.5.02.0362 • 2ª Vara do Trabalho de Mauá do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

em função adaptada às suas condições físicas, conforme artigo 93 c/c artigo 118, ambos da Lei 8.212 /1991. Nesse passo, há..., defiro a tutela de urgência, com base no artigo 300 do CPC, para …

TRT2 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 1001189-68.2018.5.02.0362 • 2ª Vara do Trabalho de Mauá do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

artigo 118, ambos da Lei 8.212/1991. Nesse passo, há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito... ativo. É ônus legal da ré, reintegrar o reclamante em função adaptada às suas …

Página 233 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

mínima de 5% do quadro total dos respectivos empregados (artigo 93, VI, da Lei 8.212/1991), sendo tal diretiva reiterada... dos respectivos empregados (artigo 93, VI, da Lei 8.212/1991), bem como …

Andamento do Processo n. 0010291-68.2019.5.03.0007 - AIRR - 18/12/2020 do TST

)AUTOS DE INFRAÇÃO - ART. 93, DA LEI 8.212/91 - TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA JUNTO AO MPT Pugna a União Federal (PGFN), ora... do art. 93, da Lei 8.212/91 não prevê nenhuma exceção para casos em que a …

Página 1016 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2020

21.478.813-0 e 21.478.804-1, e das correspondentes multas. Afirma que a norma do art. 93, da Lei 8.212/91 não prevê... de infração 21.478.804-1 e 21.478.813 -0, ambos por suposta violação ao a…

Página 26 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Dezembro de 2020

(artigo 93, VI, da Lei 8.212/1991), bem como por determinação do Tribunal de Contas da União. 3. Não se cuida..., o Termo deAjuste de Conduta . 062/04 e o Termo de Conciliação, referente à ACP …

Página 54 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Dezembro de 2020

ou trabalhadores reabilitados, o art. 93, caput, da Lei 8.213/91 determina uma cota para portadores de deficiência.... DESCUMPRIMENTO DO ART. 93 DA LEI 8.213/91. O Regional declarou a …