de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 50 e 92 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991, no art. 16... da Lei nº 9.779 , de 19 de janeiro de 1999, e na alínea f do inciso I do art. …
Artigo 92 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. 24
Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2020
estabelecido pelo art. 3º: I - ficará sujeita à multa prevista no art. 92 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991... nas áreas da Sudene e Sudam. Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, art. 19. …
Página 130 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Novembro de 2020
Nº 6.042/07. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. ILEGALIDADE. MULTA DO ART. 32-A DA LEI N. 8.212/91. RETROAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SANÇÃO... PUNITIVA PREVISTA NO ART. 92 DA LEI N. 8.212/91. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0815057-32.2019.4.05.8100
, estabelecendo o art. 68 da Lei nº 8.212/91 que o Titular de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais tem o dever... da Lei 8.212/1991 dispõe que o Titular do Cartório de Registro Civil de …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0820831-43.2019.4.05.8100
, estabelecendo o art. 68 da Lei nº 8.212/91 que o Titular de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais tem o dever... Carvalho, data de assinatura: 18/02/2020. 11. Além disso, depreende-se do a……
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0819628-28.2019.4.05.8300
do benefício ocorreu no ano de 2004 e a presente ação somente foi ajuizada em 2019. 8. Ademais, o art. 68 da Lei 8.212/1991.... Des. Federal Leonardo Carvalho, data de assinatura: 18/02/2020. 10. …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0017537-32.2019.4.03.6302 SP
e controlar as informações inseridas no referido sistema, conforme disposto na Lei nº 8.212/91 (art. 68, § 2º c/c o art. 92... SISOBI, nos termos do disposto no artigo 68 c/c o artigo 92 da Lei n. 8……
Página 129 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Junho de 2020
Naturais, além de outras penalidades previstas, à penalidade disposta no art. 92 da Lei nº 8.212 , de 1991, e à ação... de Trabalho e Previdência Social - CTPS. § 4º No caso de não haver sido …
Página 62 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Junho de 2020
previstas, à penalidade prevista no art. 92 da Lei n° 8.212/1991 c à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão... da publicação para o ajustamento das demais; Art. 4º- Fica revogado o Provimento …
Página 72 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Junho de 2020
previstas, à penalidade prevista no art. 92 da Lei n° 8.212/1991 c à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos danos... do Seguro Social (INSS), através Sistema Nacional de Informação de …