Artigo 92 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. 24

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Fa Gomes Construtora e Incorporadora

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/06/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)

08/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 12a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Última distribuição : 03/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Urbana…

Página 29 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 6 de Julho de 2021

(vinte e quatro horas), contadas do seu conhecimento, aos responsáveis pelas serventias respectivas e à Corregedoria-Geral da Justiça, com esclarecimento sobre os planos de resposta. Parágrafo único.

Página 29 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 5 de Julho de 2021

“Art. 151-A. Serão averbadas nos assentos de nascimento, independentemente de procedimento de retificação: I - alterações do patronímico familiar por matrimônio superveniente dos pais, mediante…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017146-82.2021.4.04.0000 5017146-82.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800824-60.2020.4.05.8305

PJE 0800824-60.2020.4.05.8305 EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO. PRESCRIÇÃO …

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Fa Gomes Construtora e Incorporadora

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/06/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/04/2017 Valor da causa: Partes:…

Instrução Normativa n. 116 - 07/05/2021 ato publicado no DOU

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 116, DE 5 DE MAIO DE 2021 Disciplina o procedimento relativo à apuração de descumprimento de qualquer obrigação imposta pelo art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,…