Artigo 92 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. 24

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2020

de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 50 e 92 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, no art. 16... da Lei 9.779 , de 19 de janeiro de 1999, e na alínea f do inciso I do art. …

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2020

estabelecido pelo art. 3º: I - ficará sujeita à multa prevista no art. 92 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991... nas áreas da Sudene e Sudam. Lei 8.167, de 16 de janeiro de 1991, art. 19. …

Página 130 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Novembro de 2020

6.042/07. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. ILEGALIDADE. MULTA DO ART. 32-A DA LEI N. 8.212/91. RETROAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SANÇÃO... PUNITIVA PREVISTA NO ART. 92 DA LEI N. 8.212/91. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0815057-32.2019.4.05.8100

, estabelecendo o art. 68 da Lei 8.212/91 que o Titular de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais tem o dever... da Lei 8.212/1991 dispõe que o Titular do Cartório de Registro Civil de …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0820831-43.2019.4.05.8100

, estabelecendo o art. 68 da Lei 8.212/91 que o Titular de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais tem o dever... Carvalho, data de assinatura: 18/02/2020. 11. Além disso, depreende-se do a…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0819628-28.2019.4.05.8300

do benefício ocorreu no ano de 2004 e a presente ação somente foi ajuizada em 2019. 8. Ademais, o art. 68 da Lei 8.212/1991.... Des. Federal Leonardo Carvalho, data de assinatura: 18/02/2020. 10. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0017537-32.2019.4.03.6302 SP

e controlar as informações inseridas no referido sistema, conforme disposto na Lei 8.212/91 (art. 68, § 2º c/c o art. 92... SISOBI, nos termos do disposto no artigo 68 c/c o artigo 92 da Lei n. 8…

Página 129 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Junho de 2020

Naturais, além de outras penalidades previstas, à penalidade disposta no art. 92 da Lei 8.212 , de 1991, e à ação... de Trabalho e Previdência Social - CTPS. § 4º No caso de não haver sido …

Página 62 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Junho de 2020

previstas, à penalidade prevista no art. 92 da Lei8.212/1991 c à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão... da publicação para o ajustamento das demais; Art. 4º- Fica revogado o Provimento …

Página 72 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Junho de 2020

previstas, à penalidade prevista no art. 92 da Lei8.212/1991 c à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos danos... do Seguro Social (INSS), através Sistema Nacional de Informação de …