, declarando a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8212/91, a Medida Provisória nº 449/2008 deu nova redação... ao parágrafo 11 do artigo 32 da Lei nº 8212/91, afastando a obrigação de se …
Art. 92 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. 24
Página 169 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Outubro de 2019
penalidade prevista no art. 92 da Lei n° 8.212/1991 c à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos danos sofridos. Art. 3... Instituto Nacional de Seguro Social- INSS; 3. Número de benefício …
Página 185 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Outubro de 2019
, além de outras penalidades previstas, à penalidade prevista no art. 92 da Lei n° 8.212/1991 c à ação regressiva proposta... o quanto disposto nos autos do Processo TJ-ADM-2019/40575; RESOLVEM: Art.…
Página 39 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 19 de Setembro de 2019
Civil de Pessoas Naturais, além das sanções previstas na Lei nº 8.935/1994, à penalidade prevista no art. 92 da Lei nº... 8.212/91.Art. 3º.Este provimento entra em vigor na data desua publicação, …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08000887620194058305
AC AC 08000887620194058305 UNÂNIME AC PJe 2ª Turma LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-68 ART-92 PAR-2 CF-88 Constituição... na data de 26/04/2018. 6. O art. 68 da Lei 8.212/91 estabelece que o Titular do …
Andamento do Processo n. 67369620064013900 - Apelação Cível - 05/09/2019 do TRF-1
de mora, com enquadramento legal no art. 35, I, II e III, da Lei nº 8.212/91 (fls. 107/8). Do “discriminativo de crédito..., constante da CDA n. 35.526.088-3, está em consonância com o art. 92 da Le……
Página 1013 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Setembro de 2019
de mora, com enquadramento legal no art. 35, I, II e III, da Lei nº 8.212/91 (fls. 107/8). Do “discriminativo de crédito..., constante da CDA n. 35.526.088-3, está em consonância com o art. 92 da Le……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00019209520154036100 SP
Naturais, nos termos do art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, estão obrigados a comunicar ao INSS, até o dia... o artigo 92 da Lei n. 8.212/91. 5. Logo, ao não ter sido diligente na …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000190320174036204 MS
. 15. Os Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais, nos termos do art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991... da Lei n. 8.212/91. [...] 11. Apelação do autor provida. 12. Apelação do réu …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00039564820134030000 SP
. 22 e 22A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 25 da Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994. (Redação dada pela... da Lei nº 8.212/91, era de rigor a aplicação da multa prevista no artigo …