Artigo 92 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. 24

Andamento do Processo n. 1001758-73.2019.5.02.0705 - ATOrd - 05/08/2022 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001758-73.2019.5.02.0705 RECLAMANTE EDILSON DA SILVA BRITO ADVOGADO JOSETE VILMA DA SILVA LIMA(OAB: 103316/SP) ADVOGADO EGLE MAILLO FERNANDES(OAB: 119800/SP) RECLAMADO AUTO VIACAO…

Página 7232 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Agosto de 2022

Eventual execução da parte reclamante para pagamento dos honorários aos quais foi condenado deverá observar as disposições, modulações e efeitos do acórdão publicado na referida ADI 5766. Ficam desde…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista Rito Ordinário - Atord - contra Matuda Ouki Comercial

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - CAPITAL. , brasileira, solteira, desempregada, nascida em 26/05/1999, filha de , portadora da Cédula de Identidade RG…

Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° - 11a Vara da Fazenda Publica da Capital Agravante: Agravado: O , Autarquia…

Recurso - TRT10 - Ação Descontos Salariais - Devolução - Atsum - contra Water WAY Comercio de Roupas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 19a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF Ref.: Autos n° WATER WAY COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP ("EMBARGANTE") , pessoa jurídica de direito privado, já…

Recurso - TRT10 - Ação Descontos Salariais - Devolução - Atsum - contra Water WAY Comercio de Roupas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 19a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF Ref.: Autos n° WATER WAY COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP ("RECORRENTE") , pessoa jurídica de direito privado, já…

Documentos diversos - TJSP - Ação Convolação de Recuperação Judicial em Falência - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - de Urbino Finanças e Fomento Mercantil, Philips do Brasil e Jomarca Industrial de Parafusos

Claro Iglesias Perito Judicial CRC/SP N.° 1SP 222.461/O-3 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DA ZONA SUL - SÃO PAULO - SP. REFERENTE : PROCESSO N° 1000222-66.2015.5.02.0705…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2022/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.096.227 - SP (2022/XXXXX-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O …

Andamento do Processo n. 2.096.227 - Agravo em Recurso Especial - 14/07/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.096.227 - SP (2022/0087519-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : GERUSA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO :…

Página 2779 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Julho de 2022

Superior Tribunal de Justiça entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento (fl. 202). Aplicável, portanto, o…