Artigo 3 da Lei nº 8.989 de 24 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.989 de 24 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 14.287, de 2021)
Art. 3º A isenção será reconhecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021)

Intimação - Remessa Necessária Cível - 1032418-74.2022.4.01.3900 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1032418-74.2022.4.01.3900 POLO ATIVO PAULO SERGIO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) PAULO SERGIO OLIVEIRA DA SILVA FILHO | 32705/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/07/2024 DATA DE…

Página 2145 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Julho de 2024

2. A exigência de anotação restritiva na CNH como requisito para isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI para Pessoa com Deficiência não possui amparo na Lei 8.989/1995, porquanto seus…
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Publicação do processo nº 2023/0204219-2 - Disponibilizado em 12/07/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2387704 - SP (2023/0204219-2) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : HILDA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : AIALA DELA…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5009220-51.2023.4.03.6000 - Disponibilizado em 10/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009220-51.2023.4.03.6000 POLO ATIVO MARCIA FERRAZ MUNIZ ADVOGADO(A/S) MARLENE FERRAZ MUNIZ BORGES | 16149/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/07/2024 MANDADO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5004302-58.2024.4.03.6100 - Disponibilizado em 06/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004302-58.2024.4.03.6100 POLO ATIVO RENATO NUNES DE OLIVEIRA TIGRE ADVOGADO(A/S) VANESSA DELFINO | 277595/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/06/2024 PODER…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002515-61.2024.4.03.6110 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002515-61.2024.4.03.6110 POLO ATIVO GILIARDI VICENTE PIRES DE CAMARGO ADVOGADO(A/S) DANILO HENRIQUE ONORIO MATIAS DA SILVA | 485142/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/05/2024 DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 1018245-38.2023.4.01.3600 - Disponibilizado em 23/05/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1018245-38.2023.4.01.3600 POLO PASSIVO TEMIS FRANCISCHINI FAGUNDES ESPOSITO ADVOGADO(A/S) TEMIS FRANCISCHINI FAGUNDES ESPOSITO | 24424/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/05/2024 DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 5014502-32.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 03/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014502-32.2021.4.03.6100 POLO PASSIVO ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A/S) TATIANA PALMIERI KEHDI | 188636/SP CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS | 205396/SP FERNANDA DORNBUSCH…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1003369-52.2021.4.01.3502 - Disponibilizado em 22/03/2024 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1003369-52.2021.4.01.3502 POLO ATIVO LUCIANA FREITAS CARDOSO ADVOGADO(A/S) LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA | 41665/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/03/2024…

Página 3536 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2024

financeira (capacidade econômica para a aquisição do veículo) dos genitores da criança portadora de deficiência. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE XXXXX-42.2015.4.05.8300, Rel. Des. Federal Leonardo…
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