excluídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios; e l. fixar os honorários mensais dos membros do Comitê de Auditoria em R$ 4.162,80". Ressalta-se que, conforme orientação da SEST, a…
Artigo 15 da Lei nº 8.829 de 22 de Dezembro de 1993
Lei nº 8.829 de 22 de Dezembro de 1993
Cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.
Art. 15. Será candidato à promoção por merecimento o Oficial de Chancelaria que satisfizer os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)
I - à Classe Especial, contar o Oficial de Chancelaria da Classe C, no mínimo, vinte anos de efetivo exercício na Carreira de Oficial de Chancelaria, dos quais pelo menos dez anos de serviços prestados no exterior, e ter sido habilitado no Curso de Especialização de Oficial de Chancelaria - CEOC; (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010) (Vide Lei nº 12.702, de 2012)
II - à Classe C, contar o Oficial de Chancelaria da Classe B, no mínimo, doze anos de efetivo exercício na Carreira de Oficial de Chancelaria, dos quais um mínimo de seis anos de serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de Capacitação de Oficial de Chancelaria - CCOC; e (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)
III - à Classe B, contar o Oficial de Chancelaria da Classe A, no mínimo, seis anos de efetivo exercício na Carreira de Oficial de Chancelaria, dos quais um mínimo de três anos de serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de Atualização de Oficial de Chancelaria - CAOC. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)
III - à classe B, contar o Oficial de Chancelaria da Classe A, no mínimo, seis anos de efetivo exercício na Carreira de Oficial de Chancelaria e ter sido habilitado no Curso de Atualização de Oficial de Chancelaria - CAOC. (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
(Revogado)
III - à Classe B, contar o Oficial de Chancelaria da Classe A, no mínimo, 6 (seis) anos de efetivo exercício na Carreira de Oficial de Chancelaria e ter sido habilitado no Curso de Atualização de Oficial de Chancelaria - CAOC. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)
Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2012
"Art. 48. Quando se verificar claro de lotação na função de Primeiro-Secretário em postos dos grupos C e D, poderá, a título excepcional e de acordo com a conveniência da administração, ser…
Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012.
Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do…
Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2012
"Art. 44. ...................................................................................
Medida Provisória nº 568, de 11 de maio de 2012.
Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do…
Medida Provisória nº 479, de 30 de dezembro de 2009.
Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei no 11.355 , de…
Lei nº 12.269, de 21 de junho de 2010.
Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei no 11.355 , de…
Página 5 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2009
Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput retroagem a 1 de março de 2008." (NR) "Art. 15. ..................................................................................
Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Junho de 2010
§ 10. Os servidores que formalizarem a opção referida no § 9 deste artigo permanecerão no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei n 11.357, de 19 de outubro de 2006, não fazendo…
Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2010
N 968 - Em acolhimento ao despacho da Seção de Concessão de Aposentadoria e Pensão às fls. 26 e ao despacho da Divisão de Pesquisas e Recursos Humanos às fls. 27, INDEFERIR a solicitação de Pensão ao…