Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 91. Mediante requisição da Seguridade Social, a empresa é obrigada a descontar, da remuneração paga aos segurados a seu serviço, a importância proveniente de dívida ou responsabilidade por eles contraída junto à Seguridade Social, relativa a benefícios pagos indevidamente.
os artigo 876 a 879, 884 a 886, bem com o artigo 115, II, da Leinº 8.213/91 assim como o artigo91, da Leinº8.212/941..., emsua inicial, que na condição de anistiado político, nos termos do artig……
de deficientes/reabilitados, prevista no art. 93 da Leinº 8.213/91, as funções consideradas perigosas (eletricistas... dicção do caput do art. 93 da Leinº 8.213/91. Em que pesem os argumentos …
/reabilitados, prevista no art. 93 da Leinº 8.213/91, as funções consideradas perigosas (eletricistas, ajudantes... do art. 93 da Leinº 8.213/91. Em que pesem os argumentos recursais, reputo …
contida no art. 93 da Leinº 8.213/91." Nestes termos, verifica-se que a questão foi solucionada com base no exame... a pessoas com deficiência, nos termos do artigo 93 da Leinº 8.213/91. …
os excertos das normas em comento: Art. 91. Mediante requisição da SeguridadeSocial, a empresa é obrigada a descontar... de tutela de urgência. Sobre o assunto, o art. 300 do Novo Código de …
das normas em comento: Lein.º8.212/91Art. 91. Mediante requisição da SeguridadeSocial, a empresa é obrigada a descontar... por eles contraída junto à SeguridadeSocial, relativa a benefícios …
ADVOGADO Celson Oliveira da Silva(OAB: 70381/RJ) RECLAMADO RICARDO GROENINGER RECLAMADO LUIZ CARLOS PEREIRA Intimado(s)/Citado(s): - BRUNO ANDRADE DA SILVA Fundamentação PODER JUDICIÁRIO FEDERAL…
permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual,…