Agravante e Recorrido: ANA AUGUSTA REBEQUE Advogado :Dr. Josiel Vaciski Barbosa Agravado e Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Advogada :Dra. Priscilla Horta do Nascimento FRA/lvl D E C I S A O…
Art. 91 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 91. Mediante requisição da Seguridade Social, a empresa é obrigada a descontar, da remuneração paga aos segurados a seu serviço, a importância proveniente de dívida ou responsabilidade por eles contraída junto à Seguridade Social, relativa a benefícios pagos indevidamente.
Página 765 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Outubro de 2018
. 114 e 195, da Constituição Federal e artigos 43 e 91 da Lei n° 8212/91. Salientou que "os acréscimos previstos... do § 3°, do art. 43, da Lei 8.212/91 (texto incluído pela MP 449/2008)". O …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1828820125150109
A C Ó R D A O 4ª Turma GMALR/RCA RECURSO DE REVISTA . NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. I. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, " o conhecimento do recurso de revista,…
Andamento do Processo n. 0011789-81.2016.5.15.0134 - RO - 21/06/2018 do TRT-15
Processo Nº RO-0011789-81.2016.5.15.0134 Relator FLAVIO LANDI RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRIDO REJIANE FRANCO RECORRIDO CAMILA DOS SANTOS BORGES ADVOGADO VALDIR APARECIDO CATALDI(OAB:…
Andamento do Processo n. 0011789-81.2016.5.15.0134 - RO - 21/06/2018 do TRT-15
Processo Nº RO-0011789-81.2016.5.15.0134 Relator FLAVIO LANDI RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRIDO REJIANE FRANCO RECORRIDO CAMILA DOS SANTOS BORGES ADVOGADO VALDIR APARECIDO CATALDI(OAB:…
Página 9884 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Junho de 2018
Relatório Inconformada com a r. sentença, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, interpõe recurso ordinário a União. Requer seja reconhecido que o fato gerador das…
Página 9888 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Junho de 2018
srb Relatório Inconformada com a r. sentença, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, interpõe recurso ordinário a União. Requer seja reconhecido que o fato gerador das…
Página 468 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2018
Oportuno destacar que na época do indeferimento da licença o tempo médio de espera para a realização de perícias era ainda menor, de seis dias, conforme mencionado no parecer da Diretoria de Saúde do…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AgR-AIRR 100317720155030153
A C Ó R D A O (5ª Turma) GMBM/RNPF/mv AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . AÇAO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE…
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 123725520145150031
A C Ó R D A O 7ª TURMA VMF/acsf/ab/ab RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015 - FASE DE CONHECIMENTO - CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA - FATO…