Parágrafo 1 Artigo 124 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 0006622-28.2019.4.03.6332 - 17/05/2021 do TRF-3

0006622-28.2019.4.03.6332 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6332017043 AUTOR: CAMILA NAZARE DA SILVA (SP147837 - MAURICIO ANTONIO DAGNON) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0000159-76.2019.4.03.6330 - 17/05/2021 do TRF-3

0000159-76.2019.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6330006858 AUTOR: CLEBERSON JOAO CAMARGO DA SILVA (SP150161 - MARCEL AFONSO BARBOSA MOREIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 817 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

Aquiescendo as partes, expeça-se a Requisição de Pagamento. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº…

Página 825 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

O valor das prestações atrasadas deverá ser corrigido nos termos da Resolução CJF 658/2020, que dispõe sobre a alteração do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal,…

Página 842 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

realidade. Por isso, é essencial oportunizar ao segurado a apresentação de pedido de prorrogação do auxílio-doença, como previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91 e no § 2º, do art. 78 do Decreto…

Página 860 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

atualizados, mês-a-mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3). Com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela provisória de…

Página 1021 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

Intimem-se. 0000434-49.2019.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6322009969 AUTOR: MARIA DOS ANJOS LOP ES FERREIRA (SP090916 - HILARIO BOCCHI JUNIOR, SP346863 - ALVARO DONATO…

Página 1022 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

Resolução 458/2017 do CJF e após, aguarde-se o pagamento. Saliento que o pagamento da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor – RP V pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal…

Página 1310 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

0002160-34.2019.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6330006775 AUTOR: MARIA ELIZA GOMES (SP217103 - ANA CAROLINA LOUREIRO VENEZIANI BILARD DE CARVALHO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 1382 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos a título de benefício por incapacidade decorrente do mesmo fato previdenciário, inclusive do recebimento do seguro–desemprego, nos termos…