Art. 124, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
constitucionalmente como mecanismo de solução dos conflitos coletivos de trabalho, o instrumento normativo deve ser respeitado quando atribui natureza não-salarial à refeição e ao vale transporte,
MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5023435-13.2017.4.04.7100/RS RELATOR : GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY IMPETRANTE : GRACINÉIA KICH ADVOGADO : SILVANA FÁTIMA DE MOURA IMPETRADO : Juízo Substituto da 6ª VF de
0001154-35.2017.4.03.6306 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2017/6306026709 AUTOR: RITA ANTONIA DA SILVA (SP354713 - TULIO RICARDO PEREIRA AUDUJAS, SP273615 - LUIZ FERNANDO FELIPE DA
Processo Nº RTOrd-1002164-98.2016.5.02.0382 RECLAMANTE WYLDS CARLOS GIUSTI ADVOGADO ALESSANDRO DIAS(OAB: 165758/SP) RECLAMADO FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO ADVOGADO CARLOS BRAGA(OAB:
Processo Nº RTOrd-0000098-87.2017.5.09.0656 AUTOR JOSE PRESTES DE OLIVEIRA ADVOGADO AGENIR BRAZ DALLA VECCHIA(OAB: 20207/PR) RÉU MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL ADVOGADO JOAO LUIS TRAMONTIM(OAB: 43610/PR)
0006489-69.2016.4.03.6306 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2017/6306027832 AUTOR: DELCI RODRIGUES DA SILVA (SP287583 - MARCOS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. Para a configuração do ato ilícito, apto a ensejar a responsabilidade civil, é indispensável o concurso de três elementos: conduta humana, comportamento voluntário causador
reclamante. Deste modo, o caso em questão enquadra-se no §1º do art. 461 da CLT, o que obsta a equiparação. Por todo o exposto, indefiro as diferenças salariais requeridas. Extinção Contratual.
Tendo sido o quantumdebeatur fixado nos embargos à execução, requisite-se o pagamento. Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários contratados coma
JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 24 - 0015424-07.2017.4.02.5170 Número antigo: