Parágrafo 1 Artigo 124 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Petição - TJSP - Ação Benefícios em Espécie - Procedimento Comum Cível

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM PIRACICABA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO Processo eletrônico A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , por seu Procurador Federal, neste ato…

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Procedimento Comum Cível

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM PIRACICABA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO Processo eletrônico A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , por seu Procurador Federal, neste ato…

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Procedimento Comum Cível

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM PIRACICABA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO Processo eletrônico A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , por seu Procurador Federal, neste ato…

Petição - TJSP - Ação Concessão - Cumprimento de Sentença - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

COMARCA DE MONTE ALTO - SP EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL EMENTA: IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO E BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PROC. n.° Exequente:…

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Doença Acidentário - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e Inss - Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA JUDICIAL DE SANTA ISABEL NÚMERO: IMPUGNANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPUGNADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,…

Página 502 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

será interpretado como satisfeita a obrigação, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Int. - ADV: MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB XXXXX/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB XXXXX/SP), LUCIANO…

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Comum Cível

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM PIRACICABA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO Processo eletrônico A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , por seu Procurador Federal, neste ato…

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Doença Acidentário - Procedimento Comum Cível

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM PIRACICABA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO Processo eletrônico A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , por seu Procurador Federal, neste ato…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1000587-20.2018.8.11.0025 - Disponibilizado em 17/08/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000587-20.2018.8.11.0025 POLO ATIVO ADRIANI CRISTINA FAGUNDES POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO(A/S) HILONES NEPOMUCENO | 14764-A/MT ESTADO DE MATO GROSSO PODER…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 5002235-23.2021.4.03.6134 - Disponibilizado em 17/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002235-23.2021.4.03.6134 POLO ATIVO FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) EDSON ALVES DOS SANTOS | 158873/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº…