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17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 124 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 124, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Pg. 1000. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

(CTPS), com respeito, assim, ao Parágrafo Único do artigo 124 da Lei 8.213/91, bem como os períodos em que tenha gozado... 4.357 e 4.425, foi objeto de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento o art. 1º-F da Lei 9.494/97... atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do...

Pg. 1004. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

consistem em: 6.1) Aplicabilidade da Lei 8.213/1991, a qual dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social..., assim, ao Parágrafo Único do artigo 124 da Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, no julgamento... das ADIs 4.357 e 4.425, foi objeto de declaração de inconstitucionalidade...

Pg. 1009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

. 11.718/2008;6.2) Aplicabilidade da Lei 8.213/1991, a qual dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social;7... do artigo 124 da Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, foi... objeto de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento o art. 1...

Inteiro Teor. : RTOrd 2362820175210007

dispõe o artigo 124 , parágrafo único , da Lei . 8.213 /91. Assim, considerando que, mesmo de a reclamada tivesse fornecido... , § 3º , da CLT e artigo 4º, § 1º, da Lei 7.510 /86, que deu nova redação à Lei 1.060/50) e a jurisprudência da Seção... os benefícios da assistência judiciária gratuita ao reclamante....

Andamento do Processo n. 0014527-51.2017.4.03.6301 - 15/01/2018 do TRF-3

parágrafo único, do art. 124 da Lei 8.213/1991. Ante o exposto, acolho a impugnação ofertada e determino o retorno dos autos...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) Petição de impugnação... de tutela antecipada ou por concessão de benefício administrativo, já que ...

Pg. 118. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

, do art. 124 da Lei 8.213/1991. Ante o exposto, acolho a impugnação ofertada e determino o retorno dos autos à Contadoria... respondidos pelo perito e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei 10.259/2001 e no disposto... de inacumulabilidade de recebimento do seguro-desemprego com benefício pr...

Andamento do Processo n. 0004966-31.2017.8.26.0189 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 19/12/2017 do TJSP

o parágrafo único do art. 124 da Lei 8.213/91. Por outro lado, assiste razão à autarquia impugnante devendo prevalecer... contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Braz Roberto Cassemiro - Instituto Nacional do Seguro Social... -INSS - Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social Inss apresent...

Andamento do Processo n. 0017511-39.2016.4.02.5050 - 19/12/2017 do TRF-2

em consonância com o art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Intime-se. Após, encaminhem-se ao Gabinete para envio... das requisições. Vitória/ES, 11 de dezembro de 2017 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei 11.419/06... DOS SANTOS (ADVOGADO: ES009320 - NEILIANE SCALSER , ES005916 - KATIA BO...

Pg. 4550. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

o seu recebimento de forma cumulativa com o benefício judicial, conforme dispõe o parágrafo único do art. 124 da Lei 8.213 /91... no art. 3º , caput, do Decreto-Lei 911 /69. Defiro o reforço policial e ordem de arrombamento, se for o caso... a alienação do bem (art. 2º , caput do DL 911 /69). Nesse caso, as r...

Pg. 688. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2017

, é decorrente de lei (art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/91). - Agravo de instrumento improvido. ACÓRDÃO Vistos... e qualquer benefício previdenciário, exceto pensão por morte e auxílio acidente, é decorrente de lei (art. 124, parágrafo único, da Lei ... 8.213/91). Dessa forma, diante de previsão legal, deve...

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