desemprego. Com razão a parte autora. Nos termos do art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/91, “É vedado o recebimento... conjunto do segurodesemprego com qualquer benefício de prestação …
Parágrafo 1 Artigo 124 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Página 3055 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020
, da Lei 8.213/91, “É vedado o recebimento conjunto do segurodesemprego com qualquer benefício de prestação continuada... de 09/2019 a 01/2020, a título de seguro desemprego. Com razão a parte …
Página 2364 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2020
como benefício concedido neste feito decorre de lei– art. 124, parágrafo único, da Lein. 8.213/1991 –, e, portanto, não... Federal(art. 7º, II), nãointegrando o roldos benefícios previstos na Lein. …
Página 1194 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Setembro de 2020
ou dos regimes próprios de previdência social, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213, de 24... prevista no § 5º do art. 8º desta Lei § 1º O Benefício Emergencial de …
Andamento do Processo n. 5021686-36.2019.4.02.5001/ES - 14/09/2020 do TRF-2
parcelas do seguro-desemprego. O parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213 /91 veda o recebimento conjunto do seguro...-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Soc……
Página 2386 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020
a 14.5.2019), com respeito, assim, ao Parágrafo Único do artigo 124 da Lei 8.213/91. No tocante aos consectários legais, é...) com repercussão geral e decidiu que o artigo 1º.-F da Lei nº. …
Página 2508 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020
nas quais recebeu seguro-desemprego, é certo que o artigo 124 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91 enuncia que É vedado o recebimento... conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de …
Página 569 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Setembro de 2020
). O autor recebeu parcelas do seguro-desemprego. O parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213 /91 veda o recebimento conjunto... do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada …
Página 458 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Setembro de 2020
de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 3. O auxíliodoença é devido ao segurado que, tendo cumprido... por mais de quinze dias consecutivos, consoante o disposto no artigo …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042568-93.2020.4.04.0000 5042568-93.2020.4.04.0000
, da Lei n. 7.988/1990 e art. 124 , parágrafo único , da Lei n. 8.213 /91) tem por finalidade evitar o pagamento simultâneo... de qualquer beneficio de prestação continuada da Previdência Social, …