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28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 124 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 124, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 19801320174049999 RS 0001980-13.2017.404.9999

se encontre no período de graça previsto no art. 15 da Lei n. 8.213 /91. 2. Tratando-se de benefício de natureza... § único do art. 124 da Lei 8.213 /91, percebe-se que é vedado o recebimento em conjunto do seguro-desemprego e do salário.... LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. REMESSA OFICIAL. INACUMULABILIDADE DE BENEFÍCIO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 19801320174049999 RS 0001980-13.2017.404.9999

judicial de criança, está previsto nos artigos 71 e 71-A , da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213 /1991... no período de graça previsto no art. 15 da Lei n. 8.213 /91. 2. Tratando-se de benefício de natureza previdenciária, é... do art. 124 da Lei 8.213 /91, percebe-se que é vedado o recebimento em c...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 169959020154049999 RS 0016995-90.2015.404.9999

perante a Previdência Social, a teor do art. 15, II, e § 3º, Lei 8.213 /91. Precedente do STJ. 3. Comprovado nos autos.../09/2012 (fl.82). Cabe ressalvar apenas que nos termos do artigo 124 , parágrafo único da Lei 8213 /91, é vedado... do artigo 124 , parágrafo único , da Lei 8.213 , o seguro desemprego não é cumu...

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