Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Doutrina sobre este ato normativo
Leis Civis Comentadas e Anotadas
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
Leis Civis Comentadas e Anotadas 5º edição
Nelson Nery Junior
Rosa Maria de Andrade Nery
Estão reunidos na 5ª edição da obra Leis Civis Comentadas e Anotadas textos normativos, de interesse vital de todos que trabalham na jurisdição civil, em especial, que se propõe a facilitar o trabalho d...
PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM PIRACICABA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO Processo eletrônico A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , por seu Procurador Federal, neste ato…
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COMARCA DE MONTE ALTO - SP EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL EMENTA: IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO E BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PROC. n.° Exequente:…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA JUDICIAL DE SANTA ISABEL NÚMERO: IMPUGNANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPUGNADO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,…
será interpretado como satisfeita a obrigação, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Int. - ADV: MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB XXXXX/SP), ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB XXXXX/SP), LUCIANO…
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NÚMERO ÚNICO: 1000587-20.2018.8.11.0025 POLO ATIVO ADRIANI CRISTINA FAGUNDES POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO(A/S) HILONES NEPOMUCENO | 14764-A/MT ESTADO DE MATO GROSSO PODER…
NÚMERO ÚNICO: 5002235-23.2021.4.03.6134 POLO ATIVO FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) EDSON ALVES DOS SANTOS | 158873/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº…