que a referida decisão fixou como data da ruptura contratual o dia 2-3-2017. E, nos termos do artigo 124, parágrafo único, da Lei... 8.213/91,o seguro desemprego não é cumulável com o pagamento de …
Parágrafo 1 Artigo 124 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Andamento do Processo n. 0010626-37.2017.5.15.0003 - ATOrd - 23/09/2020 do TRT-15
contratual o dia 2-3-2017. E, nos termos do artigo 124 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91,o seguro desemprego não é... de pagar à parte autora: 1) verbas rescisórias; 2) FGTS com 40% e dedução; …
Página 1060 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Setembro de 2020
do art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Quanto ao cálculo da RMI, com razão o INSS, vez que a mesma deve ser calculada... do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da …
Página 18197 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Setembro de 2020
o dia 2-3-2017. E, nos termos do artigo 124 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91,o seguro desemprego não é cumulável... no prazo legal. Julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 467 …
Página 18200 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Setembro de 2020
contratual o dia 2-3-2017. E, nos termos do artigo 124 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91,o seguro desemprego não é... do benefício. Outrossim, a decisão das fls. 288-289 antecipou os efeitos da …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA TR : MS 5012556-39.2020.4.04.7100 RS 5012556-39.2020.4.04.7100
legal, disposta no parágrafo único do art. 124 da Lei 8.213 /91" . No caso em apreço, ao menos em juízo preliminar, tenho... e benefício de auxílio-doença. É o que dispõem os dispositivos legais …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001907-43.2019.4.04.7102 RS 5001907-43.2019.4.04.7102
do art. 124 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, é vedado acumular o recebimento do seguro-desemprego (Lei 7.998 /90... ao auxílio-doença. 9. No caso de aposentadoria por invalidez, o art. 42 da Le……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA TR : MS 5015155-39.2020.4.04.7200 SC 5015155-39.2020.4.04.7200
no art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido... o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: …
Andamento do Processo n. 5003495-13.2019.4.02.5107 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2020 do TRF-2
desemprego. Com razão a parte autora. Nos termos do art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/91, “É vedado o recebimento... conjunto do segurodesemprego com qualquer benefício de prestação …
Página 3055 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020
, da Lei 8.213/91, “É vedado o recebimento conjunto do segurodesemprego com qualquer benefício de prestação continuada... de 09/2019 a 01/2020, a título de seguro desemprego. Com razão a parte …