Art. 33 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.
Parágrafo único. (VETADO)

Página 62 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Maio de 2020

, segundo o regime previsto no art. 33 da Lei no. 9.250/95. Argumenta que há bitributação. Pediu a citação da União Federal..., em seu art. 6º., inciso VII, alínea “b”, revogado pelo art. 32 da Lei

Página 16 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020

9.250/95 foram expostos à bitributação, visto que o artigo 33 determinava a incidência de imposto de renda na fonte...", do inciso VII, do inciso VII, do art. 6., da Lei 7.713/88, reza que está …

Página 17 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020

aos períodos anteriores à vigência do art. 33, da Lei 9.250/95, o qual não pode teraplicação retroativa. 4. O sistema... ou resgate. Somente vigora a regra do artigo 33, da Lei n. 9.250/65, para …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00004488220134036309 SP

de cálculo do tributo a ser descontado na fonte (artigo 4º , inciso V , e artigo 33 da Lei . 9.250 /95). O artigo 6º..., em 01.01.96, foi publicada a Lei . 9.250 , de 26.12.95, que tratou da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50789498620194047000 PR 5078949-86.2019.4.04.7000

. 32 e 33 da Lei 9.250 /95, sobressai, soberana, a mens legis de suprimir a"isenção"do imposto de renda... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50223450820194047000 PR 5022345-08.2019.4.04.7000

do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... 9.250 /95 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50382063420194047000 PR 5038206-34.2019.4.04.7000

privada. Vejam-se as regras: Lei 9.250 /95 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença... conjunta dos arts. 32 e 33 da Lei 9.250 /95, sobressai, soberana, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50078176620194047000 PR 5007817-66.2019.4.04.7000

, das contribuições para as entidades de previdência privada. Vejam-se as regras: Lei 9.250/95 Art. 8º A base de cálculo... DE BENEFÍCIO. ART. 6º, VII, "A" DA LEI 7.713/1988 REVOGADO PELOART. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50271379320194047100 RS 5027137-93.2019.4.04.7100

deduzidas (Lei 9.250 , de 1995, art. 4º , incisos IV e V ): I - as contribuições para a Previdência Social da União... 9.250 /95 e expressa previsão específica do art. 33 da mesma lei. 3. Os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50029805020194047102 RS 5002980-50.2019.4.04.7102

de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas (Lei 9.250 , de 1995, art. 4º , incisos IV... de cálculo do imposto devido no ano-calendário (Lei 9.250 , de 1995, art.…

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