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22 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 13, § 1 da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 13. Observados os privilégios legais, o titular dos recursos oriundos da venda de ações ou de bens deverá utilizá-los, prioritariamente, na quitação de suas dívidas vencidas e vincendas perante a União.

§ 1º Após as quitações a que se refere o caput deste artigo, o saldo dos recursos deverá ser objeto de permuta por Notas do Tesouro Nacional ou por créditos securitizados de responsabilidade do Tesouro Nacional, cujas características e prerrogativas serão definidas por decreto .

(Revogado pela Medida Provisória nº 735, de 2016)

(Revogado pela Lei nº 13.360, de 2016)

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/11/2016

§ 1 Para o aproveitamento referido no inciso I do caput deste artigo, para os empreendimentos hidroelétricos com potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e para aqueles com base

LEI Nº 13.360, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.

Conversão da Medida Provisória nº 735, de 2016. Altera a Lei no 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, a Lei no 12.111, de 9 de

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2016

§ 4º O edital de licitação poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que: I - encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances,

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 735, DE 22 DE JUNHO DE 2016.

Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá

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