Artigo 90 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 90. O Conselho Nacional da Seguridade Social, dentro de 180 (cento e oitenta) dias da sua instalação, adotará as providências necessárias ao levantamento das dívidas da União para com a Seguridade Social.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1766-27.2012.5.02.0442

Agravante : UNIAO (PGF) Procurador:Dr. Rubens de Lima Pereira Agravado : JOSÉ LIDO FERREIRA DE LIMA Advogado :Dr. Kelly Albernaz dos Santos Agravado : MONTE ALEGRE FUTEBOL S.A. Advogado :Dr. Fábio…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1766-27.2012.5.02.0442

Agravante : UNIAO (PGF) Procurador:Dr. Rubens de Lima Pereira Agravado : JOSÉ LIDO FERREIRA DE LIMA Advogado :Dr. Kelly Albernaz dos Santos Agravado : MONTE ALEGRE FUTEBOL S.A. Advogado :Dr. Fábio …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1802-23.2012.5.02.0231

Agravante : UNIAO (PGF) Procurador:Dr. José Otaviano de Oliveira Agravados : LOPESCO INDÚSTRIA DE SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA. e OUTROS Advogado :Dr. Juliano Medeiros Pires Advogado :Dr. Daniel Balarim…

Página 1246 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Outubro de 2018

Processo Nº AIRR-0001802-23.2012.5.02.0231 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante UNIÃO (PGF) Procurador Dr. José Otaviano de Oliveira Agravado LOPESCO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1463-51.2014.5.02.0051

Agravante : UNIAO (PGF) Procurador:Dr. Rubens de Lima Pereira Procurador:Dr. Rodrigo de Barros Godoy Agravada : LIGYA THEODORO ANATIVO Advogado :Dr. Marco Aurélio Nakano Agravados : BANCO ITAÚ BBA…

Página 1475 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Agosto de 2018

2543/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2018 - BANCO ITAÚ BBA S.A. E OUTRA - LIGYA THEODORO ANATIVO - UNIÃO (PGF) Trata-se de agravo de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000560-22.2015.4.03.6102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000560-22.2015.4.03.6102/SP 2015.61.02.000560-3/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARAES APELANTE : Uniao Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5003020-43.2016.404.7100 RS 5003020-43.2016.404.7100

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5003020-43.2016.4.04.7100/RS RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : FRIGORIFICO SULNORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000280-67.2016.404.7212 SC 5000280-67.2016.404.7212

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000280-67.2016.4.04.7212/SC RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : PIMATE COMERCIO DE ERVA MATE LTDA ADVOGADO : ISAIAS GRASEL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000227-98.2016.404.7014 PR 5000227-98.2016.404.7014

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000227-98.2016.4.04.7014/PR RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : MARIO JOSE MEINERZ ADVOGADO : Willian Luis Ritzmann Stratmann APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL…