Inciso VI do Artigo 124 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 5606793-91.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 13/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 11/05/2021 16:45:48 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5606793-91.2020.8.09.0000…

Página 4843 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE…

Página 4844 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Júnior AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5606793-91.2020.8.09.0000 COMARCA DE JARAGUÁ AGRAVANTE: ILDA JULIO DE…

Página 4846 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

“(…) A parte demandante pleiteia na verdade, à luz do atual Código de Processo Civil, tutela provisória satisfativa, em que se busca a antecipação dos efeitos da tutela definitiva, também…

Página 4847 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

Aponta que “É sabido que em se tratando de ações previdenciárias, o principal direto buscado é o da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Assim, tratando de verba alimentar não pode haver constrição, pois é…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008413-68.2020.4.04.7112 RS 5008413-68.2020.4.04.7112

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5008413-68.2020.4.04.7112/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008413-68.2020.4.04.7112 RS 5008413-68.2020.4.04.7112

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. ACUMULAÇÃO. DECADÊNCIA. 1. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento : AI 0606793-91.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Júnior AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5606793-91.2020.8.09.0000 COMARCA DE JARAGUÁ AGRAVANTE: ILDA JULIO DE…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento : AI 0606793-91.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0015918-10.2021.8.19.0000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0015918-10.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: FUNDO ÚNICO DE…