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19 de janeiro de 2018
Inciso VI do Artigo 124 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 124, inc. VI da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 0000598-89.2016.4.05.9999 - Ac - 10/01/2018 do TRF-5

. 124 da Lei 8.213/1991). II. Considerando que o benefício foi concedido em 28 de julho de 1999 e o cancelamento, pelo INSS... mais vantajoso, atendendo ao que previsto no art. 124, VI, da Lei 8.213/1991. IV. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Vistos... - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESE...

Pg. 184. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 10/01/2018

, da mais vantajosa (art. 124 da Lei 8.213/1991). II. Considerando que o benefício foi concedido em 28 de julho de 1999... do Benefício mais vantajoso, atendendo ao que previsto no art. 124, VI, da Lei 8.213/1991. IV. Apelação desprovida. A C Ó R.... PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. MANUTE...

Andamento do Processo n. 0040546-94.2017.4.03.6301 - 09/01/2018 do TRF-3

, VI, da Lei 8.213/1991. Condeno, ainda, a Autarquia Previdenciária a pagar as parcelas vencidas do benefício... DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) Ante o exposto, nos termos do inciso I do artigo 487.... Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 5...

Pg. 128. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2018

, nos termos do art. 124, VI, da Lei 8.213/1991. Condeno, ainda, a Autarquia Previdenciária a pagar as parcelas... do inciso I do artigo 487 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, pelo que condeno o INSS a implantar e pagar a parte autora..., resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I do CPC, condenando o INSS a...

Pg. 1015. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2017

que a restrição é com relação a cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa (Lei 8.213/1991, art. 124..., VI, redação pela Lei 9.032/1995). 3. O filho maior inválido é beneficiário do regime geral de Previdência Social..., na condição de dependente presumido do segurado (Lei 8.213/1991, a...

Andamento do Processo n. 0056144-93.2014.4.03.6301 - 14/12/2017 do TRF-3

o art. 124, inciso VI, da Lei 8.213/91. Pelo exposto, tornem os autos à contadoria para realização dos cálculos... DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) Petição da parte ré (anexo 72): impugna... os cálculos quanto à utilização de índices de atualização dispostos na Resolução CJ...

Andamento do Processo n. 0051405-70.2014.4.01.9199 - Apelação Cível - 14/12/2017 do TRF-1

, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa (Lei 8.213/1991, art. 124, VI, redação pela Lei 9.032/1995). 4... ECONÔMICA PRESUMIDA. LEI 8.213/1991, ART. 16, I E § 4º. NÃO PROVIMENTO. 1. São beneficiários do Regime Geral de Previdência... ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado ju...

Pg. 206. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2017

, conforme dispõe o art. 124 , inciso VI , da Lei 8.213 /91. Pelo exposto, tornem os autos à contadoria para realização... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) Petição da parte ré (anexo 72...): impugna os cálculos quanto à utilização de índices de atualização dispostos...

Pg. 3357. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/12/2017

o direito de opção pela mais vantajosa (Lei 8.213/1991, art. 124, VI, redação pela Lei 9.032/1995). 4. Os óbitos em 22/06/2006... 8.213/1991, ART. 16, I E § 4º. NÃO PROVIMENTO. 1. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição... absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (L...

Pg. 2447. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2017

de perceber a pensão requerida nos presentes autos, com base na vedação contida no art. 124, inciso VI, da Lei 8.213/1991..., conforme dispõe o art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91, mas impõe o atendimento de dupla exigência no momento do óbito... por morte está disciplinada nos arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91. A...

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