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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso VI do Artigo 124 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 124, inc. VI da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50058807220164047114 RS 5005880-72.2016.404.7114

RECURSO CÍVEL Nº 5005880-72.2016.4.04.7114/RS RELATOR : SUSANA SBROGIO' GALIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : GIOVANE DOS SANTOS GRANDI (Absolutamente Incapaz

Andamento do Processo n. 0010417-96.2014.403.6306 - 14/07/2017 do TRF-3

0010417-96.2014.403.6306 - ELZA DAMACENO TOMAS (SP254300 - GILSON FERREIRA MONTEIRO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇATrata-se de ação previdenciária, oriunda do Juizado Especial

Pg. 440. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2017

SENTENÇATrata-se de ação previdenciária, oriunda do Juizado Especial Federal, emque ELZA DAMACENO TOMAZ pretende provimento jurisdicional objetivando a concessão de pensão por morte de segurado

Andamento do Processo n. 0000400-82.2017.4.03.6342 - 12/07/2017 do TRF-3

0000400-82.2017.4.03.6342 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6342007688 AUTOR: DORALICE SANTOS GOMES (SP295566 - CARLA ISOLA CASALE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0000739-41.2017.4.03.6342 - 12/07/2017 do TRF-3

0000739-41.2017.4.03.6342 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6342007551 AUTOR: FABIANA DOS SANTOS DA SILVA DOS ANJOS (SP118715 - MANUEL NONATO CARDOSO VERAS) RÉU:

Pg. 833. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2017

período acima reconhecido no Cadastro Nacional de Informações Sociais da parte autora, bem como apresente o cálculo da RMI do benefício. 0001449-95.2016.4.03.6342 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM

Pg. 835. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2017

0001219-19.2017.4.03.6342 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6342007521 AUTOR: CICERO CAMELO LIMA (SP177889 - TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 2483. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

há preliminares a serem analisadas.No mérito o pedido é Improcedente.Na inicial a autora alega que efetuou requerimento administrativo junto a autarquia ré pleiteando referido benefício, porém foi

Andamento do Processo n. 0004445-82.2013.403.6112 - 10/07/2017 do TRF-3

0004445-82.2013.403.6112 - SILVIA ELENA DA SILVA (SP093169 - EDILSON CARLOS DE ALMEIDA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 783 - VALERIA F IZAR DOMINGUES DA COSTA) X MARIA EDUARDA NEVES DE

Pg. 269. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2017

A despeito de finalizada a instrução processual, mas, considerando o teor dos documentos que acompanhamesta manifestação judicial - cujo sigilo nível 4 decreto neste ensejo -, dando conta de que os

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