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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso VI do Artigo 124 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 124, inc. VI da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50553225420134047100 RS 5055322-54.2013.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055322-54.2013.4.04.7100/RS RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : EDUARDO JAEGER VERLANGIERI ADVOGADO : WALDIR FRANCESCHETO APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO

Embargos de Declaração: ED 1512049901 PR 1512049-9/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO COM O FIM ESPECÍFICO DE REDISCUTIR MATÉRI...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 181105420114036301 SP

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RATEIO ENTRE DEPENDENTES. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. ARTIGO 124, INCISO VI, DA LEI 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Para a conc...

Andamento do Processo n. 0018110-54.2011.4.03.6301 - Apelação/remessa Necessária - 11/04/2017 do TRF-3

00093 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0018110-54.2011.4.03.6301/SP 2011.63.01.018110-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : JULIETA PAVANI DE SOUZA ADVOGADO : SP180916 PRISCILA

Andamento do Processo n. 0000296-90.2017.4.03.6342 - 11/04/2017 do TRF-3

0000296-90.2017.4.03.6342 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6342003604 AUTOR: RAIMUNDA MARCELO DA SILVA (SP171364 - RONALDO FERREIRA LIMA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0002633-86.2016.4.03.6342 - 11/04/2017 do TRF-3

0002633-86.2016.4.03.6342 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6342003599 AUTOR: ELZA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (SP258893 - VALQUIRIA LOURENCO VALENTIM) RÉU: GUSTAVO DE

Andamento do Processo n. 0003735-46.2016.4.03.6342 - 11/04/2017 do TRF-3

0003735-46.2016.4.03.6342 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6342003600 AUTOR: GILMAR PEREIRA DA COSTA (SP287036 - GEORGE MARTINS JORGE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 975. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

00093 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0018110-54.2011.4.03.6301/SP 2011.63.01.018110-9/SP RELATORA  :  Desembargadora Federal LUCIA URSAIA  APELANTE  :  JULIETA PAVANI DE SOUZA  ADVOGADO  :  SP180916

Pg. 709. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

0000298-60.2017.4.03.6342 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6342003474 AUTOR: PAULO SERGIO FERRAZ PEDRO (SP371765 - DIEGO PEDRO DE CARVALHO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 710. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

atrasados. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei n. 9.099/95 e 1º da Lei n. 10.259/01. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Publicada e registrada neste ato.

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