Art. 13 da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Art. 13. Observados os privilégios legais, o titular dos recursos oriundos da venda de ações ou de bens deverá utilizá-los, prioritariamente, na quitação de suas dívidas vencidas e vincendas perante a União.
§ 1º Após as quitações a que se refere o caput deste artigo, o saldo dos recursos deverá ser objeto de permuta por Notas do Tesouro Nacional ou por créditos securitizados de responsabilidade do Tesouro Nacional, cujas características e prerrogativas serão definidas por decreto .
(Revogado pela Medida Provisória nº 735, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.360, de 2016)
§ 2º O Tesouro Nacional poderá autorizar o titular dos recursos oriundos da venda de ações ou de bens a utilizar títulos recebidos, de emissão de terceiros, para pagamento a esses terceiros ou a outros alienantes, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização.
(Revogado pela Medida Provisória nº 735, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.360, de 2016)
§ 3º Os títulos e créditos recebidos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização poderão ser atualizados e remunerados pelos mesmos índices das Notas do Tesouro Nacional ou dos créditos securitizados a serem utilizados na permuta a que se refere o § 1°, desde a data da liquidação financeira da respectiva alienação das ações ou bens.
(Revogado pela Medida Provisória nº 735, de 2016)
(Revogado pela Lei nº 13.360, de 2016)
Art. 13-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)

Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Maio de 2019

no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno, em: a) considerar cumprida... de que o descumprimento de determinação do TCU pode suscitar a aplicação da …

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO (SOLI) : 00649720195

de Contas da União, dos relatórios de gestão e das peças complementares previstas no caput do art. 1º e no art. 13, incisos I... das peças previstas no art. 13, incisos I, II e III expirou em …

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO (SOLI) : 00649720195

previstas no caput do art. 1º e no art. 13, incisos I, II e III, da Instrução Normativa TCU 63/2010, relativas ao Processo..., incisos I e II, da IN 63/2010, o prazo para apresentação das peças …

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Novembro de 2016

§ 1 Para o aproveitamento referido no inciso I do caput deste artigo, para os empreendimentos hidroelétricos com potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e para aqueles com base…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Novembro de 2016

Razões do veto "O dispositivo acarretaria renúncia de receita tributária, sem atentar para os condicionantes do artigo 14 da Lei Complementar n 101, de 2000 (LRF) e não se faz acompanhar dos…

LEI Nº 13.360, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.

Conversão da Medida Provisória nº 735, de 2016. Altera a Lei no 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, a Lei no 12.111, de 9 de…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2016

§ 4º O edital de licitação poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que: I - encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances,…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 735, DE 22 DE JUNHO DE 2016.

Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá…

Medida Provisória no 1.985-35, de 21 de dezembro de 2000.

Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.