Art. 89, § 11 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 11. Aplica-se aos processos de restituição das contribuições de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 87734916

reproduzido § 11 do art. 89 da Lei 8.212, de 1991, que confere tal rito à restituição das contribuições de que se trata... E CONTRIBUIÇAO PARA O COFINS. POSSIBILIDADE. LEI 8.383/91, ART. 66. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 00219713520124036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 12/01/2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0021971-35.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.021971-2/SP…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 00219713520124036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 03/08/2016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0021971-35.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.021971-2/SP RELATOR : Desembargador Federal…

Andamento do Processo n. 0021971-35.2012.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 02/08/2016 do TRF-3

00028 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0021971-35.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.021971-2/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :…

Página 537 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2016

13 do referido artigo 74, que tratamdas compensações "não declaradas" e seus efeitos. Se o rito do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 é inaplicável à compensação de contribuições previdenciárias, por óbvio…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50544308620154047000 PR 5054430-86.2015.404.7000

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5054430-86.2015.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO PARTE AUTORA : BARIGUI VEÍCULOS LTDA ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES PARTE RÉ :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50294710220154040000 5029471-02.2015.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029471-02.2015.4.04.0000/PR RELATOR : JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : LUMICENTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUMINÁRIAS LTDA ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES : MATEUS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029471-02.2015.404.0000 5029471-02.2015.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado com o seguinte pedido: (...) Por todo o exposto, requer a concessão de MEDIDA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50094816620144047208 SC 5009481-66.2014.404.7208

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009481-66.2014.404.7208/SC RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : COSTA SUL PESCADOS LTDA ADVOGADO : Marcos Rodrigues Pereira APELADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL MPF…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009481-66.2014.404.7208 SC 5009481-66.2014.404.7208

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. REALIZADA NOS MOLDES DO ART. 66 DA LEI 8.383/1991. APLICAÇÃO DOS REGRAMENTOS DO DECRETO Nº 70.235/1972. APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE …