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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 4.131 de 03 de Setembro de 1962

Art. 25, § 1 lei de Remessa de Lucros - Lei 4131/62

Lei nº 4.131 de 03 de Setembro de 1962

Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.

Art. 25. Os estabelecimentos bancários que deixarem de informar o montante exato das operações realizadas estarão sujeitos a multa, nos termos do art. 58 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2017

III - as operações de crédito que tenham como contraparte instituição financeira integrante do mesmo conglomerado prudencial, desde que contenham cláusula contratual de subordinação, observado o

LEI Nº 13.506 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei no

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1149477 DF 2009/0136094-9 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.477 - DF (2009/0136094-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL RECORRIDO : GSM

Decreto nº 99.244, de 10 de maio de 1990

Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Decreto no 99.180, de 15 de Março de 1990.

Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.

Decreto no 80, de 5 de abril de 1991.

Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento e dá outras providências.

Lei nº 4.390, de 29 de agosto de 1964.

Altera a Lei nº 4.131 , de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências.

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