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26 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 124 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 124, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

V - mais de um auxílio-acidente; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Apelação: APL 10075789820158260348 SP 1007578-98.2015.8.26.0348

o art. 124 , inciso V , da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.032 /95, e orientação da Súmula 146... de qualquer aposentadoria com o auxílio-acidente por expressa disposição legal (art. 86 , § 2º , da Lei 8.213 /91..., DEVIDAMENTE AMPARADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL POR MEIO DO BENEFÍCIO ADEQUADO - AUX...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10151508320168260053 SP 1015150-83.2016.8.26.0053

/2014 fls. 41), conforme dispõe o art. 86 , § 2º , da Lei 8.213 /91, aplicável à hipótese dos autos. Observada.... Inicialmente, alega não ser possível a cumulação de mais de um auxílio-acidente, conforme determina o art. 124 , inciso V... da Lei 8.213 /91. Entende não ser aplicável a Súmula 146 do STJ, aduzin...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10075789820158260348 SP 1007578-98.2015.8.26.0348

dois benefícios da mesma natureza, em conformidade com o disposto no art. 124 , inc. V , da Lei 8.213 /91, incluído... de mais de um auxílio-acidente, conforme dispõe o art. 124 , inciso V , da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.032 /95... pela Lei 9.032 /95. Não é demais acrescentar que o art. 124 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 111732320154049999 RS 0011173-23.2015.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011173-23.2015.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : JUSCEMAR RIGO ADVOGADO : Lindomar Orio : Claudiomiro Antonio Romansin APELADO : INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0014155-29.2012.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - 22/03/2017 do TJSP

Nº 0014155-29.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Apelado: Gilson Luna Barros - Magistrado (a) Nuncio

Pg. 3221. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

O MÉRITO DO RE Nº 579.431/RS, EM QUE FOI RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA – RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO, EM PARTE, O RELATOR SORTEADO. - Advs: Clei Amauri Muniz (OAB:

Inteiro Teor. Apelação: APL 176119520088260127 SP 0017611-95.2008.8.26.0127

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000174422 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0017611-95.2008.8.26.0127, da Comarca

Inteiro Teor. Apelação: APL 57081820138260053 SP 0005708-18.2013.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000174397 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0005708-18.2013.8.26.0053, da Comarca

Inteiro Teor. Apelação: APL 54626820138260070 SP 0005462-68.2013.8.26.0070

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000174382 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0005462-68.2013.8.26.0070, da Comarca

Inteiro Teor. Apelação: APL 162809820118260248 SP 0016280-98.2011.8.26.0248

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000174387 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0016280-98.2011.8.26.0248, da Comarca de Indaiatuba, em que

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