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18 de fevereiro de 2018
Inciso V do Artigo 124 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 124, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

V - mais de um auxílio-acidente; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 2017/0068535-0 - Recurso Especial - 16/02/2018 do STJ

conjunta de mais de um auxílio-acidente, conforme dispõe o art. 124, inciso V, da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei... expressamente pelo art. 124 da Lei n. 8.213/1991. 3. A natureza do benefício denominado auxílio-doença é manter a subsistência... rejeitados (fls. 407/410e). Com amparo no art. 105, III, a, da ...

Pg. 5379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2018

conjunta de mais de um auxílio-acidente, conforme dispõe o art. 124, inciso V, da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei... rejeitados (fls. 407/410e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art. 124, V..., da Lei n. 8.213/91, alegando-se, em síntese, que inexiste previsão ...

Andamento do Processo n. 0025646-33.2012.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente - 14/02/2018 do TJSP

, infringindo-se dispositivo legal (art. 124, V, da Lei 8.213/91). Desta forma, não há qualquer valor em atraso a ser pago... do que realmente foi devido ao autor, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC... Luis Ferreira - Vistos.Proc. 830/12 - t.Trata-se de pedido de pagamento de u...

Pg. 1285. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2018

, infringindo-se dispositivo legal (art. 124, V, da Lei 8.213/91). Desta forma, não há qualquer valor em atraso a ser... da obrigação (artigo 535, inciso VI do CPC). No presente caso, tendo em vista que o réu alegou a extinção da obrigação de pagar... do que realmente foi devido ao autor, JULGO EXTINTA a execução, com ...

Andamento do Processo n. 2017/0311879-9 - Recurso Especial - 07/02/2018 do STJ

- Cumulação de mais de um auxílio-acidente - Impossibilidade -Vedação - Artigo 124, V, da Lei8.213/91. Acidentária... alegam violação aos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil; e art. 115, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, sob o fundamento.... O art. 115, II, da Lei 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que o...

Pg. 920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2018

. Acidentária - Cumulação de mais de um auxílio-acidente - Impossibilidade -Vedação - Artigo 124 , V , da Lei 8.213... /97 - Inteligência do artigo 23 , da Lei 8.213 /91 - Impossibilidade de cumulação do auxílio acidente...-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , com fundament...

Andamento do Processo n. 2013/0367509-9 - Agravo / Recurso Especial - 02/02/2018 do STJ

apontada em sede de embargos de declaração; e, no mérito, ao art. 124, V, da Lei 8.213/1991, e 884 do Código Civil... ESPECIAL 427.332 - SP (2013/0367509-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.... AUXÍLIO-ACIDENTE. INACUMULABILIDADE DE BENEFÍCIOS. SÚMULA 146, DO STJ...

Andamento do Processo n. 2013/0368480-9 - Agravo / Recurso Especial - 02/02/2018 do STJ

de embargos de declaração; e, no mérito, ao art. 124, V, da Lei 8.213/1991, sob o argumento de que a incorporação do valor... ESPECIAL 428.913 - SP (2013/0368480-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL... DE BENEFÍCIOS. SÚMULA 146 DO STJ. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. As...

Pg. 8243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2018

apontada em sede de embargos de declaração; e, no mérito, ao art. 124, V, da Lei 8.213/1991, e 884 do Código Civil... ESPECIAL 427.332 - SP (2013/0367509-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL... E OUTRO(S) - SP180541 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUT...

Pg. 8246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2018

apontada em sede de embargos de declaração; e, no mérito, ao art. 124, V, da Lei 8.213/1991, sob o argumento... DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual não admitiu recurso especial... do beneficio, nos termos da Súmula 146 do STJ - Provido em parte os recursos ofici...

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