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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 124 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 124, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

V - mais de um auxílio-acidente; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Inteiro Teor. Apelação: APL 66302220158220014 RO 0006630-22.2015.822.0014

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Especial Data de distribuição : 11/11/2015 Data do julgamento : 06/07/2017 0006630-22.2015.8.22.0014 - Apelação Origem : 0006630-22.2015.8.22.0014

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50033271320154047106 RS 5003327-13.2015.404.7106

RECURSO CÍVEL Nº 5003327-13.2015.4.04.7106/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : RENATO DOS SANTOS DORNELES ADVOGADO : RICARDO

Pg. 2893. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2017

Ltda - Vistos.Ao contador para conferencia dos cálculos com base na sentença que determinou a correção monetária dos valores desde o desembolso, com juros de 1% ao mês da citação, e danos morais com

Pg. 5096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

que habitualmente exercia". 3. ACIDENTE DO TRABALHO - ANTERIOR AUXÍLIO-ACIDENTE. FATO GERADOR DIVERSO. CUMULAÇÃO INDEVIDA. REVISÃO DO BENEFÍCIO MEDIANTE ELEVAÇÃO DE SEU PERCENTUAL PARA 50% E

Inteiro Teor. Apelação: APL 10006021920178260053 SP 1000602-19.2017.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000468132 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1000602-19.2017.8.26.0053, da Comarca

Inteiro Teor. Apelação: APL 10287473620158260577 SP 1028747-36.2015.8.26.0577

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000468110 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1028747-36.2015.8.26.0577, da Comarca de São José dos

Inteiro Teor. Apelação: APL 10088313620158260053 SP 1008831-36.2015.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000468098 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008831-36.2015.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 0004437-88.2013.8.26.0597 - Apelação - 27/06/2017 do TJSP

Nº 0004437-88.2013.8.26.0597 - Processo Físico - Apelação - Sertãozinho - Apelante: Antonio Carlos Carassato - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos. Compulsando os autos

Pg. 1131. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

da parte autora e franqueado ao INSS a oportunidade para apresentação de resposta. Int. São Paulo, 17 de maio de 2017. Luís Gustavo da Silva Pires Relator - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1102487 SP 2017/0113382-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.487 - SP (2017/0113382-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : NEUSO JORGE DE CARVALHO ADVOGADOS : MARCIO SCARIOT - SP163161B DIRCEU SCARIOT - SP098137 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNC...

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