Inciso V do Artigo 124 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
V - mais de um auxílio-acidente; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0317568-03.2017.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0317568-03.2017.8.24.0038

Apelação Nº 0317568-03.2017.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0317568-03.2017.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador CID GOULART APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1825181 SP 2021/0017390-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.825.181 - SP (2021/0017390-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0026934-81.2013.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0026934-81.2013.8.24.0038

Apelação Nº 0026934-81.2013.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO APELANTE: CLEMENTINO BODNER APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de Recursos…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0024198-87.2012.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0024198-87.2012.8.24.0018

Apelação Nº 0024198-87.2012.8.24.0018/SC RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLARICE DE LIMA FAVARO DE PAULA RELATÓRIO Trata-se…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0007509-05.2012.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0007509-05.2012.8.24.0038

Apelação Nº 0007509-05.2012.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: SERGIO SCHULZE (AUTOR) RELATÓRIO Trata-se de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0301011-89.2015.8.24.0076 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301011-89.2015.8.24.0076

Apelação Nº 0301011-89.2015.8.24.0076/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0301011-89.2015.8.24.0076/SC RELATOR: Desembargador CID GOULART APELANTE: CASSIANO FARIAS MORGEROT APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5007052-31.2020.4.04.7107 RS 5007052-31.2020.4.04.7107

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5007052-31.2020.4.04.7107/RS RELATORA: Juíza Federal SUSANA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1930062 SP 2020/0286543-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1930062 - SP (2020/0286543-3) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1803159 SP 2020/0325642-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1803159 - SP (2020/0325642-0) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão que inadmitiu o apelo nobre com …

Página 1836 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2021

concessão do benefício acidentário, sendo imprescindível a realização de prova pericial em hipóteses como a presente, a fim de avaliar a incapacidade alegada pela parte autora. In casu, realizada a…