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20 de maio de 2019
Artigo 12 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 12 da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 12. A alienação de ações a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras poderá atingir cem por cento do capital votante, salvo disposição legal ou manifestação expressa do Poder Executivo, que determine percentual inferior.

Inteiro Teor. ACOMPANHAMENTO: ACOM 306920032

GRUPO I – CLASSE – VII – Plenário TC-003.069/2003-2 (com 21 volumes, 7 anexos e Apenso TC-010.928/2004-7) Natureza: Acompanhamento Unidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –

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