Art. 89, § 10 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Página 8765 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

em que disciplinados pelo art. 89, § 10, da Lei 8.212/1991, verbis: (...) Na hipótese dos autos, o Município/autor realizou...', da Lei 8.212/1991 (Recurso Extraordinário 351.717-1/PR). Em …

Página 539 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

: TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA. ARTIGO 89, §10º, DA LEI 8.212/91. AFASTAMENTO. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA... do art. 89 da Lei 8.212/91 é necessária comprovação pela autoridade …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00157710720154036100 SP

, especificamente em relação à multa prevista no § 10 do art. 89 da Lei 8.212/91. 3. Nesse contexto, os embargos de declaração... em relação à multa prevista no § 10 do art. 89 da Lei 8.212/91,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0015771-07.2015.4.03.6100 SP

, nos moldes da Lei 12.810/13, especificamente em relação à multa prevista no § 10 do art. 89 da Lei 8.212/91. 3... Tributário Nacional, considerou devida a aplicação retroativa da Lei

Andamento do Processo n. 5001324-40.2017.4.03.6105 - Apelação Cível - 16/08/2019 do TRF-3

, convertida na Lei 11.941/2009, o sujeito passivo sujeita - se ao disposto no § 10 do artigo 89, da Lei 8.212/91... da Leinº 9.430/96 e no artigo 89, § 10º da Leinº 8.212/91. Argumenta que a …

Página 480 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

/2008, convertida na Lei 11.941/2009, o sujeito passivo sujeita - se ao disposto no § 10 do artigo 89, da Lei 8.212... autoridade fiscalo seguinte (Num. 35743358 – Pág. 24): “40. Considerando …

Página 481 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

multa isolada emdobro com fundamento no artigo 44 da Lei 9.430/96 e no artigo 89, § 10º da Lei 8.212/91. Argumenta... DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. LEI

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00022923120124036106 SP

, por não se configurar a hipótese do parágrafo 10 do artigo 89 da Lei 8.212/91 - falsidade de declaração, devendo ser... da multa prevista no parágrafo 10 do artigo 89 da Lei 8.212/91, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00022923120124036106 SP

é oriundo de multa prevista no parágrafo 10 do artigo 89 da Lei 8.212/91 c.c. o artigo 46 da Instrução Normativa ... a aplicação da multa prevista no parágrafo 10 do artigo 89 da Lei 8.212/9…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00022923120124036106 SP

em questão é oriundo de multa prevista no parágrafo 10 do artigo 89 da Lei 8.212/91 c.c. o artigo 46 da Instrução... de rigor a aplicação da multa prevista no parágrafo 10 do artigo 89 da Lei