em que disciplinados pelo art. 89, § 10, da Lei 8.212/1991, verbis: (...) Na hipótese dos autos, o Município/autor realizou...', da Lei nº 8.212/1991 (Recurso Extraordinário nº 351.717-1/PR). Em …
Art. 89, § 10 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
Página 539 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019
: TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA. ARTIGO 89, §10º, DA LEI Nº 8.212/91. AFASTAMENTO. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA... do art. 89 da Lei nº 8.212/91 é necessária comprovação pela autoridade …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00157710720154036100 SP
, especificamente em relação à multa prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91. 3. Nesse contexto, os embargos de declaração... em relação à multa prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91,…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0015771-07.2015.4.03.6100 SP
, nos moldes da Lei nº 12.810/13, especificamente em relação à multa prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91. 3... Tributário Nacional, considerou devida a aplicação retroativa da Lei nº …
Andamento do Processo n. 5001324-40.2017.4.03.6105 - Apelação Cível - 16/08/2019 do TRF-3
, convertida na Lei nº 11.941/2009, o sujeito passivo sujeita - se ao disposto no § 10 do artigo 89, da Lei nº 8.212/91... da Leinº 9.430/96 e no artigo 89, § 10º da Leinº 8.212/91. Argumenta que a …
Página 480 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019
/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o sujeito passivo sujeita - se ao disposto no § 10 do artigo 89, da Lei nº 8.212... autoridade fiscalo seguinte (Num. 35743358 – Pág. 24): “40. Considerando …
Página 481 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019
multa isolada emdobro com fundamento no artigo 44 da Lei nº 9.430/96 e no artigo 89, § 10º da Lei nº 8.212/91. Argumenta... DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. LEI…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00022923120124036106 SP
, por não se configurar a hipótese do parágrafo 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/91 - falsidade de declaração, devendo ser... da multa prevista no parágrafo 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/91, …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00022923120124036106 SP
é oriundo de multa prevista no parágrafo 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/91 c.c. o artigo 46 da Instrução Normativa nº... a aplicação da multa prevista no parágrafo 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/9……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00022923120124036106 SP
em questão é oriundo de multa prevista no parágrafo 10 do artigo 89 da Lei nº 8.212/91 c.c. o artigo 46 da Instrução... de rigor a aplicação da multa prevista no parágrafo 10 do artigo 89 da Lei nº …