Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
do parágrafo décimo do art. 89 da Lei8.212/91, confrontado como inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430/96, in verbis: § 10... legal previsto no art. 89, §§ 9º e 10 da Leinº8.212/91, que …
no art. 89, §§ 9º e 10 da Leinº8.212/91, que determina a aplicação da multa de 150%, in verbis: ApresentouRecurso.... Tal conduta se amolda perfeitamente ao comando legal previsto no art. 89, §§ …
da multa elencada no art. 89, §10, da Lei8.212/91, mormente quando não verificado ter o contribuinte alterado a verdade... a ocorrência da prescrição quinquenal. V. Em relação à multa isolada de …
desta Lei. § 4º A multa isolada de que trata o § 10 do art. 89 da Leinº8.212, de 24 de julho de 1991, cujo fato... sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lein……
em relação à incidência da multa prevista no § 10 do art. 89 da Leinº8.212 /1991, que trata da compensação indevida.... 44 da Leinº 9.430 /1996, a que faz referência do § 10 do art. 89 da Leinº …
os artigos 85 , § 8º e 1022 , II do NCPC , bem como artigo89 § 10 da Leinº8212 /91 e artigo 136 do CTN . Foram apresentadas... a controvérsia.” (Primeira Turma -Relatora: Ministra Denise Arruda …
do artigo 44 da Leinº 9.430/96, sem a majoração prevista no art. 89, §10º, da Lei8.212/91. Com efeito, não demonstrado... apresentada, requisito imprescindível para a aplicação da multa isolada …
, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE E DE HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO. MULTA ISOLADA. ARTIGO89, § 10º, DA LEINº8.212... a aplicação da multa isolada, de que trata o art. 89, §10º, da Le……
efetivamente devidos (art. 89, §10, da Lein.º8.212/91), de modo que esta exação deve se restringir a casos emque..., da Lein.º 8.212/91 e o art. 44, I, da Leinº 9.430/1996, que assimdispõem, …
/2008, convertida na Leinº 11.941/2009, o sujeito passivo sujeita-se ao disposto no § 10 do artigo89, da Leinº8.212..., § 10º da Leinº8.212/91. Argumenta que a multa aplicada no percentual de …