Parágrafo 10 Artigo 89 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Página 481 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

do parágrafo décimo do art. 89 da Lei 8.212/91, confrontado como inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430/96, in verbis: § 10... legal previsto no art. 89, §§ 9º e 10 da Lei 8.212/91, que …

Página 482 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

no art. 89, §§ 9º e 10 da Lei 8.212/91, que determina a aplicação da multa de 150%, in verbis: ApresentouRecurso.... Tal conduta se amolda perfeitamente ao comando legal previsto no art. 89, §§ …

Andamento do Processo n. 0000116-47.2016.4.03.6136 - Apelação Cível - 01/10/2020 do TRF-3

da multa elencada no art. 89, §10, da Lei8.212/91, mormente quando não verificado ter o contribuinte alterado a verdade... a ocorrência da prescrição quinquenal. V. Em relação à multa isolada de …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800207-51.2016.4.05.8205

desta Lei. § 4º A multa isolada de que trata o § 10 do art. 89 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, cujo fato... sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n…

Página 810 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Agosto de 2020

em relação à incidência da multa prevista no § 10 do art. 89 da Lei 8.212 /1991, que trata da compensação indevida.... 44 da Lei 9.430 /1996, a que faz referência do § 10 do art. 89 da Lei

Página 811 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Agosto de 2020

os artigos 85 , § 8º e 1022 , II do NCPC , bem como artigo 89 § 10 da Lei 8212 /91 e artigo 136 do CTN . Foram apresentadas... a controvérsia.” (Primeira Turma -Relatora: Ministra Denise Arruda …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005179-42.2015.4.04.7213 SC 5005179-42.2015.4.04.7213

do artigo 44 da Lei 9.430/96, sem a majoração prevista no art. 89, §10º, da Lei 8.212/91. Com efeito, não demonstrado... apresentada, requisito imprescindível para a aplicação da multa isolada …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005179-42.2015.4.04.7213 SC 5005179-42.2015.4.04.7213

, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE E DE HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO. MULTA ISOLADA. ARTIGO 89, § 10º, DA LEI 8.212... a aplicação da multa isolada, de que trata o art. 89, §10º, da Le…

Página 854 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2020

efetivamente devidos (art. 89, §10, da Lei n.º 8.212/91), de modo que esta exação deve se restringir a casos emque..., da Lein.º 8.212/91 e o art. 44, I, da Leinº 9.430/1996, que assimdispõem, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5004976-76.2019.4.03.0000 SP

/2008, convertida na Lei 11.941/2009, o sujeito passivo sujeita-se ao disposto no § 10 do artigo 89, da Lei 8.212..., § 10º da Lei 8.212/91. Argumenta que a multa aplicada no percentual de …