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16 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 124 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 124, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

IV - salário-maternidade e auxílio-doença; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 0025527-61.2017.5.24.0002 - RTOrd - 01/12/2017 do TRT-24

de salário-maternidade e auxílio-doença (Lei 8213/1991, art. 124, IV). Pelos motivos expostos, INDEFIRO, a antecipação...Andamento do Processo n. 0025527-61.2017.5.24.0002 - RTOrd - 01/12/2017 do TRT-24 Processo RTOrd- 0025527... o benefício previdenciário respectivo (CLT, art. 476). Ademais, há vedação legal para ...

Pg. 68. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 01/12/2017

de salário-maternidade e auxílio-doença (Lei 8213/1991, art. 124, IV). Pelos motivos expostos, INDEFIRO, a antecipação...Pg. 68. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 01/12/2017 Intimação Processo RTOrd... o benefício previdenciário respectivo (CLT, art. 476). Ademais, há vedação legal p...

Pg. 2792. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/11/2017

maternidade e do auxílio-doença, nos termos do artigo 124, inciso IV, da Lei n.º 8.213/91: “Art. 124. Salvo no caso de direito..., inciso XVIII, da Constituição Federal. Nos termos da Lei 8.213/91, o salário-maternidade é devido à segurada empregada... adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes be...

Andamento do Processo n. 0011583-13.2017.5.15.0076 - RTSum - 27/11/2017 do TRT-15

, a reclamante percebeu auxílio-doença (art. 124, IV, da Lei 8.213/91). JUSTIÇA GRATUITA A parte faz jus aos benefícios.... 72, § 1º, da Lei 8.213/91 estabelece que "cabe à empresa pagar o saláriomaternidade devido à respectiva empregada... do salário-de-contribuição (Súmula n.º 368, item III, do C. TST) e a natureza j...

Pg. 3841. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2017

benefícios, conforme disposto no inciso IV, do art. 124 da Lei de 8.213/1991. III – DISPOSITIVO.... 25, I, da Lei 8.213/1991); e atender às exigências específicas do benefício postulado, no que tange à natureza... caso do auxílio-doença, é necessário o cumprimento dos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Le...

Pg. 7504. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/11/2017

. 124, IV, da Lei 8.213/91). JUSTIÇA GRATUITA A parte faz jus aos benefícios da gratuidade sempre que declarar... 368, item III, do C. TST) e a natureza jurídica das parcelas (art. 28, § 9º da Lei 8.212/91 e Súmula 65 do E. TRT15); (c...), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 19...

Andamento do Processo n. 0000425-98.2016.5.12.0004 - RTOrd - 21/11/2017 do TRT-12

da Lei 8.213 /91 (dos Planos de Benefícios da Previdência Social) obsta a acumulação do auxíliodoença com o salário... sobre a cessão do benefício previdenciário, quanto sobre algum tratamento médico. De fato, o inciso IV do artigo 124... do artigo 790 da CLT , concedo à autora os benefícios da gratuidade da Justiça. ...

Pg. 2500. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/11/2017

, o inciso IV do artigo 124 da Lei 8.213/91 (dos Planos de Benefícios da Previdência Social) obsta a acumulação... com jurisprudência do C. TST, que entende que o artigo 147 da CLT não foi revogado pelo artigo 11 da Convenção 132 da OIT, inclusive... da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o perío...

Pg. 2221. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

Autor: LUCIANA DA CONCEIÇÃO BELO DE SOUSA. Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA Pretende a parte autora, em síntese, o restabelecimento de

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 31676420144036127 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0003167-64.2014.4.03.6127/SP 2014.61.27.003167-4/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO APELANTE : Instituto

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