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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 124 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 124, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

IV - salário-maternidade e auxílio-doença; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 0010194-63.2017.5.15.0085 - RTSum - 18/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010194-63.2017.5.15.0085 AUTOR ERONILDA MARIA DA SILVA ADVOGADO ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (OAB: 199293/SP) RÉU SONDA SUPERMERCADOS EXPORTACAO E IMPORTACAO S.A. ADVOGADO LUIZ

Pg. 5786. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/07/2017

deixando a parte autora às margens, uma vez que esta trabalhava em ambiente insalubre e não recebia o pagamento do respectivo adicional. Diante do exposto, defiro o pedido de rescisão indireta do

Andamento do Processo n. 0001300-77.2017.4.03.6338 - 13/07/2017 do TRF-3

0001300-77.2017.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6338012760 AUTOR: GIANE VIEIRA DIAS FREITAS (SP138058 - RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR) RÉU:

Pg. 658. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120

Andamento do Processo n. 0101905-97.2016.5.01.0078 - RTSum - 29/06/2017 do TRT-1

Processo Nº RTSum-0101905-97.2016.5.01.0078 RECLAMANTE SIMONE REIS COELHO ADVOGADO MARCO ANTONIO FIGUEIRA(OAB: 82878/RJ) RECLAMADO RIO LINCE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME ADVOGADO JOSANOSKI SORIANO

Pg. 3709. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/06/2017

A correção monetária deverá observar o disposto pela súmula 381 do colendo TST. Observe-se o disposto pela OJ 400 da SDI-I do colendo TST. Determino a incidência de juros de mora à razão de 1% ao

Andamento do Processo n. 0002148-89.2011.4.03.6139 - Apelação/remessa Necessária - 29/06/2017 do TRF-3

00183 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002148-89.2011.4.03.6139/SP 2011.61.39.002148-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Pg. 1911. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

4. Assim, no tocante à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, coma redação dada pela Lei 11.960/09, ainda não

Pg. 4148. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2017

Processo nº 0159994-71.2016.4.02.5154 (2016.51.54.159994-4) AUTOR(ES): GIOVANNA FONSECA ZANETTE ADVOGADO(A) DO AUTOR: WANDECLER PROVENCI ALVES DE ALMEIDA RÉU(S): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 219. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/06/2017

Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manter a decisão anterior, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do

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