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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 124 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 124, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

IV - salário-maternidade e auxílio-doença; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

APELAÇÃO CÍVEL: AC 409634520164039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-MATERNIDADE. CUMULAÇÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS A MAIOR POR FORÇA DA TUTELA ANTECIPADA. ENTENDIMENTO DO STF. I - O benefício de auxílio-doença, devido entre a data da citação (17.11.2015) até um mês após o parto (20.12.2015), coi...

Andamento do Processo n. 0040963-45.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 11/04/2017 do TRF-3

00222 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040963-45.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.040963-0/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO APELANTE : LILIANE CATARINA SILVA PEREIRA MARANGONI ADVOGADO : SP133454

Pg. 929. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

III- Não há condenação ao ônus da sucumbência, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. IV- Apelação do autor improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as

Pg. 2445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 10/04/2017

que a época de maior serviço é quando fazem o mostruário, de verão e de inverno. E ainda que referida testemunha não tenha recordado o mês, acrescentou que a autora também ajudou a fazer peças na

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 409634520164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040963-45.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.040963-0/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO APELANTE : LILIANE

Pg. 297. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2017

Tudo somado, INDEFIRO o pedido de liminar, e determino a suspensão do feito até manifestação do STF a respeito da modulação dos efeitos na decisão proferida no RE 574.706 ou o trânsito em julgado do

Andamento do Processo n. 0039882-95.2013.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 30/03/2017 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0039882-95.2013.4.01.9199/RO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI APELADO : IRANY GONCALVES MORAES

Pg. 1532. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/03/2017

Intimem-se. Brasília, 16 de março de 2017. I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Vice-Presidente APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0039882-95.2013.4.01.9199/RO : INSTITUTO NACIONAL DO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50129492520154047201 SC 5012949-25.2015.404.7201

RECURSO CÍVEL Nº 5012949-25.2015.4.04.7201/SC RELATOR : ÉRIKA GIOVANINI REUPKE RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : FABIANE SIBILA MAIA ADVOGADO : KARINA NAPOLI DE

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50020145320164047115 RS 5002014-53.2016.404.7115

RECURSO CÍVEL Nº 5002014-53.2016.4.04.7115/RS RELATOR : JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ISINEIA TERESINHA ROSSI ADVOGADO : ALINE

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