Inciso IV do Artigo 124 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
IV - salário-maternidade e auxílio-doença; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5015064-46.2020.4.04.7200 SC 5015064-46.2020.4.04.7200

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHAFER (SC-2A) RECURSO CÍVEL Nº 5015064-46.2020.4.04.7200/SC RELATOR: Juiz Federal JAIRO GILBERTO…

Página 15746 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Junho de 2021

postulando o pagamento de diferenças com base no item 3 da cláusula 6ª dos instrumentos coletivos aplicáveis, que estipula o valor de R$ 26,91. De início, cumpre frisar que o item 3 da cláusula 6ª do…

Página 15738 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Junho de 2021

da CLT sobre as verbas estritamente rescisórias, quais sejam, saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional. DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO A parte autora…

Página 1586 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Maio de 2021

aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5005193-05.2019.4.04.7207 SC 5005193-05.2019.4.04.7207

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE (SC-2B) RECURSO CÍVEL Nº 5005193-05.2019.4.04.7207/SC RELATORA: Juíza Federal ÉRIKA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5017284-85.2018.4.04.7200 SC 5017284-85.2018.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5017284-85.2018.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: MARGARETE DE MELLO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001795-10.2020.4.04.7209 SC 5001795-10.2020.4.04.7209

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA (SC-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5001795-10.2020.4.04.7209/SC RELATOR: Juiz Federal EDVALDO…

Andamento do Processo n. 0025155-41.2019.5.24.0003 - ROT - 16/03/2021 do TRT-24

Processo Nº ROT-0025155-41.2019.5.24.0003 Relator JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA RECORRENTE TALITA SANTANA FERREIRA ADVOGADO LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA(OAB: 8698/MS) RECORRIDO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A…

Andamento do Processo n. 0025155-41.2019.5.24.0003 - ROT - 16/03/2021 do TRT-24

Processo Nº ROT-0025155-41.2019.5.24.0003 Relator JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA RECORRENTE TALITA SANTANA FERREIRA ADVOGADO LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA(OAB: 8698/MS) RECORRIDO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A…