Inciso IV do Artigo 124 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
IV - salário-maternidade e auxílio-doença; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5005193-05.2019.4.04.7207 SC 5005193-05.2019.4.04.7207

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE (SC-2B) RECURSO CÍVEL Nº 5005193-05.2019.4.04.7207/SC RELATORA: Juíza Federal ÉRIKA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5017284-85.2018.4.04.7200 SC 5017284-85.2018.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5017284-85.2018.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: MARGARETE DE MELLO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001795-10.2020.4.04.7209 SC 5001795-10.2020.4.04.7209

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA (SC-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5001795-10.2020.4.04.7209/SC RELATOR: Juiz Federal EDVALDO…

Andamento do Processo n. 0025155-41.2019.5.24.0003 - ROT - 16/03/2021 do TRT-24

Processo Nº ROT-0025155-41.2019.5.24.0003 Relator JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA RECORRENTE TALITA SANTANA FERREIRA ADVOGADO LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA(OAB: 8698/MS) RECORRIDO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A…

Andamento do Processo n. 0025155-41.2019.5.24.0003 - ROT - 16/03/2021 do TRT-24

Processo Nº ROT-0025155-41.2019.5.24.0003 Relator JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA RECORRENTE TALITA SANTANA FERREIRA ADVOGADO LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA(OAB: 8698/MS) RECORRIDO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A…

Andamento do Processo n. 0025155-41.2019.5.24.0003 - ROT - 16/03/2021 do TRT-24

Processo Nº ROT-0025155-41.2019.5.24.0003 Relator JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA RECORRENTE TALITA SANTANA FERREIRA ADVOGADO LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA(OAB: 8698/MS) RECORRIDO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A…

Página 517 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 16 de Março de 2021

aplicação, imperioso o provimento do agravo de instrumento para processar o respectivo recurso de revista, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento…

Página 518 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 16 de Março de 2021

previdenciário, no caso vertente, o conjunto probatório evidencia que a autora deixou de receber o salário-maternidade por culpa exclusiva da primeira reclamada, de modo que se esta ao pagamento…

Página 543 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 16 de Março de 2021

ocorreu em 17/10/2018, de modo que o benefício teria início em 19/9/2018 e término em 16/1/2019. Considerando que o saláriomaternidade é inacumulável com o auxílio-doença (art. 124, IV, da Lei no…

Página 547 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 16 de Março de 2021

3.3- SALÁRIO MATERNIDADE Insurge-se em face da sentença que deferiu o pagamento do auxílio maternidade com início em 13/12/2018 e término em 16/1/2019 ao argumento que ... o magistrado sequer…