Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
legal previsto no art. 89, §§ 9º e 10 da Leinº8.212/91, que determina a aplicação da multa de 150%. Portanto correta... do parágrafo décimo do art. 89 da Lei8.212/91, confrontado como inciso I …
no art. 89, §§ 9º e 10 da Leinº8.212/91, que determina a aplicação da multa de 150%, in verbis: ApresentouRecurso.... Tal conduta se amolda perfeitamente ao comando legal previsto no art. 89, §§ 9…
A compensação em GFIP, com a identificação do crédito, ainda que sem trânsito em julgado, não reflete conduta fraudulenta, a exemplo do contribuinte que, de má-fé, compensa créditos que nunca…
(3041) RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.779 - SP (2016/0035854-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ANDRE GARCIA ADVOGADO : FERNANDO DA FONSECA E CASTRO - SP082644…
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ANDRE GARCIA ADVOGADO : FERNANDO DA FONSECA E CASTRO - SP082644 DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73,…
II - Requerimento do Município de José Bonifácio-SP (fls. 1846/1860). Versa a lide acerca de pedido de parcial desconstituição do débito fiscal constituído por meio do procedimento administrativo…