Art. 89, § 9 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Andamento do Processo n. 0006511-82.2015.4.03.6106 - Apelação Cível - 17/08/2018 do TRF-3

00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006511-82.2015.4.03.6106/SP 2015.61.06.006511-8/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : SP000001 MARLY…

Página 257 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Agosto de 2018

2015.61.06.006511-8/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APELANTE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1584779 SP 2016/0035854-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.779 - SP (2016/0035854-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ANDRE GARCIA ADVOGADO : FERNANDO DA FONSECA E CASTRO - SP082644 DECISAO …

Andamento do Processo n. 2016/0035854-0 - Recurso Especial - 20/03/2018 do STJ

(3041) RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.779 - SP (2016/0035854-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ANDRE GARCIA ADVOGADO : FERNANDO DA FONSECA E CASTRO - SP082644…

Página 3457 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Março de 2018

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ANDRE GARCIA ADVOGADO : FERNANDO DA FONSECA E CASTRO - SP082644 DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73,…

Página 468 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Março de 2018

2015.61.06.006511-8/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APELANTE…

Página 470 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Março de 2018

II - Requerimento do Município de José Bonifácio-SP (fls. 1846/1860). Versa a lide acerca de pedido de parcial desconstituição do débito fiscal constituído por meio do procedimento administrativo…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 31788520174049999 RS 0003178-85.2017.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003178-85.2017.4.04.9999/RS RELATOR : ROBERTO FERNANDES JUNIOR APELANTE : BESSEY METALURGIA S/A ADVOGADO : Valdir Vilmar Grave Meiner APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 049823 RS 2005.04.01.049823-9

D.E. Publicado em 12/07/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.04.01.049823-9/RS RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA EMBARGANTE : BIEHL S/A METALURGICA e outros ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 049823 RS 2005.04.01.049823-9

D.E. Publicado em 15/03/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.04.01.049823-9/RS RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : BIEHL S/A METALURGICA e outros ADVOGADO : Valdir Vilmar Grave Meiner e…