Parágrafo 9 Artigo 89 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Página 481 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

legal previsto no art. 89, §§ 9º e 10 da Lei 8.212/91, que determina a aplicação da multa de 150%. Portanto correta... do parágrafo décimo do art. 89 da Lei 8.212/91, confrontado como inciso I …

Página 482 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

no art. 89, §§ 9º e 10 da Lei 8.212/91, que determina a aplicação da multa de 150%, in verbis: ApresentouRecurso.... Tal conduta se amolda perfeitamente ao comando legal previsto no art. 89, §§ 9

Página 53 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Fevereiro de 2020

A compensação em GFIP, com a identificação do crédito, ainda que sem trânsito em julgado, não reflete conduta fraudulenta, a exemplo do contribuinte que, de má-fé, compensa créditos que nunca…

Andamento do Processo n. 0006511-82.2015.4.03.6106 - Apelação Cível - 17/08/2018 do TRF-3

00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006511-82.2015.4.03.6106/SP 2015.61.06.006511-8/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : SP000001 MARLY…

Página 257 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Agosto de 2018

2015.61.06.006511-8/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APELANTE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0309534-05.1997.4.03.6102 SP 2016/0035854-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.779 - SP (2016/0035854-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ANDRE GARCIA ADVOGADO : FERNANDO DA FONSECA E CASTRO - SP082644 DECISAO …

Andamento do Processo n. 2016/0035854-0 - Recurso Especial - 20/03/2018 do STJ

(3041) RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.779 - SP (2016/0035854-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ANDRE GARCIA ADVOGADO : FERNANDO DA FONSECA E CASTRO - SP082644…

Página 3457 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Março de 2018

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ANDRE GARCIA ADVOGADO : FERNANDO DA FONSECA E CASTRO - SP082644 DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73,…

Página 468 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Março de 2018

2015.61.06.006511-8/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO APELANTE…

Página 470 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Março de 2018

II - Requerimento do Município de José Bonifácio-SP (fls. 1846/1860). Versa a lide acerca de pedido de parcial desconstituição do débito fiscal constituído por meio do procedimento administrativo…