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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 124 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 124, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50004428020164047206 SC 5000442-80.2016.404.7206

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000442-80.2016.4.04.7206/SC RELATOR : TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : MARIA DE LOURDES DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO : NAIARA

Andamento do Processo n. 0008847-39.2013.4.03.6103 - Apelação Cível - 28/11/2016 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008847-39.2013.4.03.6103/SP 2013.61.03.008847-8/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : ELOY PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO : SP068341 ANTONIO BRANISSO SOBRINHO e

Pg. 947. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2016

as importâncias - Enriquecimento ilícito consumado - Devolução de rigor - Improcedência ao pedido - Improvimento à apelação Cuida-se de apelação, emação ordinária, ajuizada por Eloy Pinto de Oliveira

Pg. 1032. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/11/2016

PROCURADOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES REU: MERCBEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ME REU: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO COSTA ADVOGADO: LUIZ MARIO RIBEIRO MAGALHAES 11ª VARA

Inteiro Teor. Apelação: APL 6040596920158040001 AM 0604059-69.2015.8.04.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Terceira Câmara Cível GABINETE DA DESEMBARGADORA Nélia Caminha Jorge TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0604059-69.2015.8.04.0001 APELANTE: : VITO

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 21383920154049999 SC 0002138-39.2015.404.9999

D.E. Publicado em 26/09/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002138-39.2015.4.04.9999/SC RELATOR : Des. Federal ROGERIO FAVRETO EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0001442-72.2013.4.02.5102 - 13/07/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 12 -

Pg. 1691. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2016

Desta forma, constatada a existência de qualquer erro, ela não só pode como deve corrigi-lo. Do ato viciado, não se origina qualquer direito. Neste sentido, confira-se o verbete nº 473 da Súmula do

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 50212792320154047100 RS 5021279-23.2015.404.7100

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5021279-23.2015.4.04.7100/RS RELATOR : TAIS SCHILLING FERRAZ PARTE AUTORA : OLIDIO DA SILVA MOREIRA ADVOGADO : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA PARTE RÉ : INSTITUTO NACIONAL

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 23654520134025152 RJ 0002365-45.2013.4.02.5152

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0002365-45.2013.4.02.5152 (2013.51.52.002365-5) RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO

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