Inciso III do Artigo 124 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4004695-85.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 4004695-85.2020.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 4004695-85.2020.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RENICE RODRIGUES…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010504-16.2020.5.03.0015 MG 0010504-16.2020.5.03.0015

ou de qualquer tipo de aposentadoria com auxílio-doença ou com abono de permanência (Lei 8.213 /91, artigo 124 , incisos I , II...) da seção da V da Lei 8.213 /91, nada obsta o reconhecimento …

Página 274 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Fevereiro de 2021

PREVIDENCIÁRIOS PREVISTA NO ARTIGO 124 , INCISO III , DA LEI FEDERAL 8.213 /1991, NA MEDIDA EM QUE A DEMANDANTE RECEBE... DE GRAMADO. VISTOS ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA L…

Página 2163 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Outubro de 2020

Irrelevantes se mostram, assim, os protestos aviados. 2.5-Exibição de documentos - Inversão do ônus da prova Nada a deferir em relação às ponderações consignadas no item “DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”…

Página 2170 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Outubro de 2020

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS” (fls. 234/236), à míngua de pleito de inversão do ônus da prova (releia fls. 02/13). 2.6 - Dos pedidos formulados 2.6.1- Restabelecimento do plano de saúde Requer o Reclamante…

Página 779 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2020

informado acerca da vedação de cumular aposentadoria com o abono de permanência, como determina o art. 124, III, da Lei ..., conforme preconizavam o § 3º do art. 62 da Lei 8.112/90 e o § 3º do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4004695-85.2020.8.24.0000 Fraiburgo 4004695-85.2020.8.24.0000

previdenciário , a partir de 1.5.2006 (Lei n. 8.213 /91, art. 124 , I , II e III )" (fl. 275 da ação de conhecimento... o benefício de auxílio-acidente, no valor de 50% do salário-de-benefício (Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5028098-04.2018.4.04.9999 5028098-04.2018.4.04.9999

administrativamente, a título de beneficio previdenciário, a partir de 24.4.2012 (Lei n. 8.213 /91, art. 124 , I , II... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

Andamento do Processo n. 5224806.97.2019.8.09.0176 - Apelação Cível em Mandado de Segurança - 30/01/2020 do TJGO

Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5224806.97.2019.8.09.0176 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE NOVA CRIXÁS IMPETRANTE : GUIOMAR ARAÚJO BRITO IMPETRADO :…

Página 3849 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Janeiro de 2020

Calha salientar que, nos termos do artigo 124, inciso III da Lei 8.213/1991, a cumulação vedada refere-se, tão somente, aquela havida entre mais de uma aposentadoria pelo regime geral. Sobre o tema,…