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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 124 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 124, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 24120820088240024 Fraiburgo 0002412-08.2008.8.24.0024

de benefício previdenciário, a partir de 5.9.2006 (Lei n. 8.213 /91, art. 124 , I , II e III ). As parcelas vencidas... da MP n. 316 , de 11.8.2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91) (TRF4, REOAC 2006.71.18.001259-4, Quinta...-recuperável, for aposentado por invalidez (Lei n. 8.213 /1991). Em relação à ap...

Pg. 520. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/11/2017

ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/ SC), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 74909/ RS), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 56918/ PR), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 319501/

Pg. 604. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2017

Trata-se de ação que tem por objeto a declaração de inexigibilidade de valores em cobrança pelo INSS referente ao benefício de Abono Permanência (NB 077.474.961-0), sob os argumentos de que recebeu

Andamento do Processo n. 5000112-33.2016.4.03.6100 - Apelação (198) - 24/10/2017 do TRF-3

do art. 4º , inc. III , da Lei n.º 6.766 /79, com a alteração trazida pela Lei n.º 10.932 , de 2004, que dispõe... - Nos termos do art. 4º , inc. III , da Lei n.º 6.766 /79, com a alteração trazida pela Lei n.º 10.932 , de 2004, que dispõe... do tempo em que o militar temporário estava amparado em decisão judicial (ar...

Pg. 493. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2017

I n t . São Paulo, 11 de outubro de 2017. APELAÇÃO (198) Nº 5000044-75.2015.4.03.6114 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO:

Pg. 494. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2017

Sem contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO (198) Nº 5000044-75.2015.4.03.6114 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a)

Pg. 496. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2017

E M E N T A APELAÇÃO. APOSENTADORIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTOS INDEVIDOS. BO -FÉ DO ADMINISTRADO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Do presente conjunto fático-probatório não consta nenhum

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 43839120098240024 Fraiburgo 0004383-91.2009.8.24.0024

Apelação Cível n. 0004383-91.2009.8.24.0024, de Fraiburgo Relator: Desembargador Júlio César Knoll APELAÇAO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. MECÂNICO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DA TÍBIA DIREITA. SENTENÇA

Pg. 547. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/10/2017

ADV: GABRIELA FABRIN MADUREIRA (OAB 15850/SC) Processo 0005385-64.2011.8.24.0012/00001 (012.11.005385-2/01) - Execução de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Autor: Fundação Universidade

RECURSO ESPECIAL: REsp 1633991 RJ 2016/0280832-0

dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. 12 Por sua vez, estabelece o § 2º do art. 29 da Lei n. 8.213/1991... de prestação continuada da Previdência Social. 12 Por sua vez, estabelece o § 2º do art. 29 da Lei n. 8.213/1991... pelo art. 124, III, da Lei n. 8.213/1991, motivo pelo qual deve ser dedu...

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