Art. 89, § 8 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 8o Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensação. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005).

Página 963 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Janeiro de 2020

Assim, referentes aos critérios a seremobservados na compensação, a legislação que rege o instituto sofreu alterações ao longo dos anos: Leis nºs 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002 (oriunda ad MP nº…

Página 966 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Janeiro de 2020

Nesse sentido, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. APLICABILIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. O…

Página 969 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Janeiro de 2020

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. APLICABILIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. O STJ firmou o entendimento de que a…

Página 975 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Janeiro de 2020

Assim, referentes aos critérios a seremobservados na compensação, a legislação que rege o instituto sofreu alterações ao longo dos anos: Leis nºs 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002 (oriunda ad MP nº…

Página 892 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2020

Outrossim, a teor do que determina o artigo 170-Ado Código Tributário Nacional, a realização da apuração e a compensação dos valores pagos indevidamente oua maior somente podemser realizadas após o…

Página 895 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2020

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 170-A DO CTN. APLICABILIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. O STJ firmou o entendimento de que a…

Página 899 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2020

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DESNCESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL DO CONTRIBUINTE. AGRAVO INTERNO NEGADO. 1. A decisão ora…

Página 902 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2020

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - COFINS - PIS - VARIAÇÃO CAMBIALATIVA - NÃO-INCIDÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DE COMPENSABILIDADE DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - SÚMULA 213/STJ - TAXA SELIC -…

Andamento do Processo n. 5008802-80.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 15/01/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5008802-80.2018.4.03.6100 RELATOR:Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE:ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a)APELANTE:LUIS CARLOS PASCUAL-…

Página 604 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2020

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5008802-80.2018.4.03.6100 RELATOR:Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE:ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a)APELANTE:LUIS CARLOS PASCUAL-…