Parágrafo 8 Artigo 89 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 8o Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensação. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005).

Andamento do Processo n. 0001488-03.2011.5.09.0010 - ATOrd - 03/03/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0001488-03.2011.5.09.0010 RECLAMANTE RUBENS CLARO GONCALVES ADVOGADO ROMULO FERREIRA DA SILVA(OAB: 25076/PR) RECLAMADO COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ADVOGADO ANDRE HENRIQUE…

Andamento do Processo n. 0001488-03.2011.5.09.0010 - ATOrd - 03/03/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0001488-03.2011.5.09.0010 RECLAMANTE RUBENS CLARO GONCALVES ADVOGADO ROMULO FERREIRA DA SILVA(OAB: 25076/PR) RECLAMADO COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ADVOGADO ANDRE HENRIQUE…

Página 812 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 3 de Março de 2021

3. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alega o embargante que o perito majorou os valores devidos a título de contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas…

Página 816 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 3 de Março de 2021

Assim constou do título executivo: "Reformo a r. sentença, para determinar que os abatimentos sejam efetuados considerando-se a totalidade dos valores recebidos sob os mesmos títulos. " Análise dos…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004790-23.2020.4.04.7200 SC 5004790-23.2020.4.04.7200

, 97 e 99, do CTN, arts. 150, 170, do CTN, art. 89, §8º, da Lei n. 8.212/91, art. 66, Lei n. 8.383/91, art. 74, da Lei n... n. 10.485/2002, art. 17, da Lei n. 11.033/2004, e art. 16, da Lei n. …

Página 965 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020

passivo credor perante a Fazenda Nacional, enquanto o §8º do art. 89 da Lei 8212/1991, dispõe que, verificada... se efetivar por conta e risco da impetrante, nos termos do art. 89 e parágrafos

Página 1418 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Setembro de 2020

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DESNCESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL DO CONTRIBUINTE. AGRAVO INTERNO NEGADO. 1. A decisão ora…

Página 1614 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2020

Alega que a Receita Federaldo Brasilreconheceua existência de crédito emseufavor, no PA14112.000300/2010-16, mas deixoude proceder à imediata restituição diante da existência de parcelamento ativo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1882943 SP 2020/0165735-7

a compensação de ofício prevista no §8º do art. 89 da Lei 8.212/1991 e a satisfação de eventuais créditos tributários..., enquanto o §8º do art. 89 da Lei 8212/1991, dispõe que, verificada a …

Andamento do Processo n. 605.454 – RS e no - Agravo em Recurso Especial - 21/08/2020 do STJ

de poupança, previstos no art. 12 da Lei Federal 8.177/91, com a redação dada pela Lei n. 12.703/12: (...) Assim, não há... justificativa para a negativa de vigência ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, …