Inciso II do Artigo 124 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
II - mais de uma aposentadoria; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Petição - Ação Auxílio-Doença Acidentário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 3a Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo n° AUTORA: RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 1000219-70.2019.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1000219-70.2019.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) -Osvaldo Cunha - Vistos. OSVALDO CUNHA ingressou com ação em face do INSTITUTO NACIONAL…

Página 3110 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

ouvidas testemunhas e foi deferida a perícia por similaridade (p. 207). Laudo pericial juntado às fls. 235/246, com manifestação da requerente (p. 262/264 e 267. É o relatório. DECIDO. Converto o…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE FRANCA- SP PROCESSO N° 2007.63. AUTOR(A) ALVES DE ANDRADE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , Autarquia Federal criada pela Lei n°…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5010578-82.2018.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010578-82.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 22 -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5020304-46.2019.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020304-46.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5024443-07.2020.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024443-07.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5000224-02.2018.4.03.6142 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000224-02.2018.4.03.6142 RELATOR:…

Andamento do Processo n. 0002033-43.2019.5.09.0091 - ATOrd - 03/12/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0002033-43.2019.5.09.0091 RECLAMANTE DAVID PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO FERNANDO DE PAULA XAVIER (OAB: 6574/PR) RECLAMADO COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA ADVOGADO ROQUE BURIN (OAB:…

Andamento do Processo n. 0002033-43.2019.5.09.0091 - ATOrd - 03/12/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0002033-43.2019.5.09.0091 RECLAMANTE DAVID PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO FERNANDO DE PAULA XAVIER (OAB: 6574/PR) RECLAMADO COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA ADVOGADO ROQUE BURIN (OAB:…