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19 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 124 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 124, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

II - mais de uma aposentadoria; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 29478320164036325 SP

. A comprovação de tempo especial deve ser feita na forma do artigo 57 e seguintes da Lei 8.213/91, devendo o segurado apresentar... quanto à inconstitucionalidade do artigo 28 ao decidir que “a expressão do § 5º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, contida no... utilizados como início de prova material, como exige a Lei 8...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 55874220144036321 SP

judicial, manifestar sua opção, relembrando o disposto no art. 124 , II , da Lei 8.213 /91, sendo inviável o pagamento.... - Conversão do tempo especial em comum. Possibilidade. Lei 6.887 /80, mantida pela Lei 8.213 /91 (art. 57, § 5º... aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei 8.213 /91.Portanto, resta...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 55898720164036338 SP

o disposto no art. 124 , II , da Lei 8.213 /91, sendo inviável o pagamento apenas de diferenças de eventual aposentadoria... especial deve ser feita na forma do artigo 57 e seguintes da Lei 8.213 /91, devendo o segurado apresentar a documentação... é disponibilizado ao trabalhador na data da sua rescisão contratual. P...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 269694920174036301 SP

, relembrando o disposto no art. 124 , II , da Lei 8.213 /91, sendo inviável o pagamento apenas de diferenças de eventual... aposentadoria com DIB anterior e manutenção do valor da aposentadoria atual. Sem condenação em honorários - art. 55 da Lei 9099... na intensidade de 91 decibéis, sem indicação da metodologia d...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 191786320164036301 SP

contadoria judicial, manifestar sua opção, relembrando o disposto no art. 124 , II , da Lei 8.213 /91, sendo inviável... inconstitucionalidade do artigo 28 ao decidir que “a expressão do § 5º do artigo 57 da Lei n. 8.213 /91, contida no artigo 28 da MP n... de parcial procedência, nos seguintes termos: ‘Em face do exp...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 231460420164036301 SP

pela contadoria judicial, manifestar sua opção, relembrando o disposto no art. 124, II, da Lei 8.213/91, sendo inviável.... 1.891 quanto à inconstitucionalidade do artigo 28 ao decidir que “a expressão do § 5º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91..., contida no artigo 28 da MP n. 1663-98, porque não foi ela reproduzida na ...

Pg. 84. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

por invalidez. Pois bem. Diante da vedação à acumulação de benefícios previdenciários dada pelo artigo 124, II, da Lei ... 8.213/1991, a parte autora, quando da concessão dos benefícios teria, desde logo, de optar pelo recebimento de apenas... conhecimento deste Magistrado que nos autos de 2412-32.2006 foi conced...

Andamento do Processo n. 0000662-60.2014.4.03.6108 - Apelação Cível - 11/01/2018 do TRF-3

que em tal período não se verifica o recebimento conjunto dos dois benefícios, vedado pelo art. 124, inciso II, da Lei n. 8.213/91... MAIS VANTAJOSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA. I. Embora o inciso II do artigo 124 da Lei n.º 8.213/91 vede.... 124, II, da Lei 8.213/91. Dessa forma, a opção pelo benefício ...

Pg. 791. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018

de aposentadorias, o que é vedado pelo art. 124, II, da Lei 8.213/91. Dessa forma, a opção pelo benefício mais vantajoso, obtido... de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo a quo... do benefício postulado na via judicial até a data da implan...

Pg. 792. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018

pelo art. 124, inciso II, da Lei n. 8.213/91. II - Considerando que o termo final das prestações vencidas é anterior à data.... 124, II, da Lei 8.213/91. Trata-se, na verdade, de sucessão de benefícios. 2. Agravo improvido." (AI 477760, proc... do artigo 124 da Lei n.º 8.213/91 vede a percepção conjunta de mais de uma...

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