Inciso II do Artigo 124 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
II - mais de uma aposentadoria; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

01/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 1a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 15/05/2018 Valor da causa: Processo referência: 00017466820114036119 Assuntos:…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

01/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 1a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 15/05/2018 Valor da causa: Processo referência: 00017466820114036119 Assuntos:…

Andamento do Processo n. 1550675 - Recurso Especial - 30/07/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1550675 - PR (2015/0207559-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARIA NILCE RODRIGUES PEREIRA MACHADO ADVOGADO :…

Página 1089 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o CP C/2015 impõe a ambas as partes o…

Página 1090 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

"(...) é firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Com efeito, segundo a hodierna orientação…

Página 1169 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

Por esses fundamentos, julgo parcialmente procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CP C para o fim de condenar o INSS a restabelecer o NB 31/631.921.997-5, com DCB…

Página 5111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

sentido. Da mesma forma, não cabe ao julgador, no curso do processo, orientar a parte sobre a instrução do feito com provas que lhe sejam favoráveis, no caso em que o demandante, por não ter…

Página 5221 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

embargos de declaração. No aspecto: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS POR…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

29/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 1a Vara Federal de Botucatu Última distribuição : 09/08/2017 Valor da causa: Processo referência: Assuntos:…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

29/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 1a Vara Federal de Botucatu Última distribuição : 09/08/2017 Valor da causa: Processo referência: Assuntos:…