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23 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 124 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 124, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

II - mais de uma aposentadoria; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 0009546-87.2005.403.6304 - 18/04/2017 do TRF-3

sobre umpercentual do que é devido à parte. 2 - Aplicando-se art. 124 , II da lei 8.213 /91 após a parte escolher..., a teor do art. 535 , II , do CPC/2015 . Subsidiariamente requer que os honorários, se devidos, sejamfixados no limite... o benefício mais vantajoso e, proibida a renúncia de parte do crédito nos termos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50165261220174040000 5016526-12.2017.404.0000

. PENSÃO POR MORTE. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. 1. Nos termos do artigo 124 , II , da Lei 8.213 /1991, não é... de aplicação do disposto no art. 18, § 2º, da Lei de Benefícios ("O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social... da norma proibitiva em sua literalidade). O art. 18 , § 2.º , da Lei n. 8....

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 56324120124036119 SP

de duas aposentadorias, até mesmo em razão da previsão do artigo 124 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /1991. 6. O efeito... os ditames do seu regime, bastando que haja compensação financeira entre este e o Regime da Previdência Social. 3. A Lei 9.796... artigo 32 da Lei de Benefícios Previdenciários. Assim, mesmo que os...

Apelação: APL 16314866 PR 1631486-6 (Acórdão)

165.585.490-9, não acumulável com aposentadoria por invalidez (art. 124 , II , da Lei 8.213 /91). Requer... com aposentadoria por invalidez (art. 124 , II , da Lei 8.213 /91). Ocorre que, em momento anterior (fls. 179/181 - Ref. Mov. 61.1... PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento na Lei n. 8.213 , de 24-7-1991, art...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50165261220174040000 5016526-12.2017.404.0000

. PENSÃO POR MORTE. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. 1. Nos termos do artigo 124 , II , da Lei 8.213 /1991, não é... do artigo 124 , II , da Lei 8.213 /1991, não é permitido o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria. 2. Hipótese... de aplicação do disposto no art. 18, § 2º, da Lei de Benefícios ("O ...

Andamento do Processo n. 0050411-89.2006.8.17.0001 do dia 11/04/2017 do DJPE

004. 0050411-89.2006.8.17.0001 Agravo em Reexame Necessário (0436167-1) Protocolo : 2016/121362 Comarca : Recife Vara : 2ª Vara de Acidentes do Tabalho da Capital Autor : INSS Procdor : Ana Carla de

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/04/2017

Da análise dos fólios, observa-se, ademais, que o laudo judicial, por deter caráter público, goza das presunções de veracidade e legitimidade, cujo afastamento depende de provas ROBUSTAS em sentido

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/04/2017

Sustenta afronta aos artigos 139, 156, 466, 479 e 480 do CPC/15, art. 42, da Lei 8.213/91 e art. 5º, LIV, da CF/88, por não ter essa relatoria prestigiado o laudo elaborado pelo perito judicial, que

Pg. 117. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

Como decorreu o prazo para manifestação do executado (fl. 221), indefiro o pedido de desbloqueio. No mais, manifeste-se a exequente emtermos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Publique-se.

Pg. 353. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

Intime-se. BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA 0003388-42.2016.403.6106 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP216530 - FABIANO GAMA RICCI) X CARLOS EVANDRO BARBOSA Ciência às partes do trânsito

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