Inciso II do Artigo 124 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
II - mais de uma aposentadoria; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5008149-66.2020.4.04.7107 RS 5008149-66.2020.4.04.7107

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE (RS-4A) RECURSO CÍVEL Nº 5008149-66.2020.4.04.7107/RS RELATORA: Juíza Federal MARINA…

Página 2829 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANO CORREA ORTEGA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIO MITSUYOSHI TIODA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0580/2021 Processo…

Página 476 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

sem a necessidade de comprovar o recolhimento das contribuições. Os períodos posteriores a essa data necessitam da comprovação do recolhimento das contribuições (com a nossa ressalva quanto aos…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004035-07.2021.4.04.9999 5004035-07.2021.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004035-07.2021.4.04.9999/RS RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER APELANTE: JANE MARIA BIANCHINI…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1382023 RJ 2013/0130325-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1382023 - RJ (2013/0130325-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002915-26.2021.4.04.9999 5002915-26.2021.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002915-26.2021.4.04.9999/PR RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016675-76.2020.4.04.9999 5016675-76.2020.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5016675-76.2020.4.04.9999/PR RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4004695-85.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 4004695-85.2020.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 4004695-85.2020.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RENICE RODRIGUES…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1740849 ES 2018/0112067-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1740849 - ES (2018/0112067-9) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por José Maria Alves, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002915-26.2021.4.04.9999 5002915-26.2021.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE COMPROVADA. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de …