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28 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 124 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 124, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

II - mais de uma aposentadoria; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Pg. 2337. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

do beneficio e a declarar se tem interesse no prosseguimento da ação em face do disposto no artigo 124, inciso II, da Lei ....c. artigo 2º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03, não se lhe aplicando, nesse particular, o disposto no artigo 8º, §1º..., da Lei 8.620/93, e o preceituado no artigo 4º, inciso I, da ...

Pg. 1185. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

Sustenta, em síntese, a incorreção do cálculo homologado, por serem indevidos os valores relativos a benefício que o segurado deixou de optar; ao pretender receber as parcelas em atraso do benefício

Pg. 1202. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

Sustenta o agravante, em síntese, o descabimento da exigência de declaração subscrita pelo próprio autor. Aduz, ainda, que tem direito à manutenção do recebimento do benefício proveniente da esfera

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50400252520174040000 5040025-25.2017.404.0000

do artigo 124, II, da Lei 8.213/1991, não é permitido o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria. 2. Hipótese... de aplicação do disposto no art. 18, §2º, da Lei de Benefícios ("O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS... por uma ou outra aposentadoria, ademais de não encontrar apoio na le...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50400252520174040000 5040025-25.2017.404.0000

PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. 1. Nos termos do artigo 124, II, da Lei 8.213/1991, não é permitido o recebimento conjunto... MAIS VANTAJOSO. 1. Nos termos do artigo 124, II, da Lei 8.213/1991, não é permitido o recebimento conjunto... do disposto no art. 18, §2º, da Lei de Benefícios ("O aposentado pelo Regime G...

Andamento do Processo n. 0011363-42.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/07/2017 do TRF-3

00173 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011363-42.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.011363-0/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) : PEDRO

Pg. 1284. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte exequente, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 18 de julho de 2017. SERGIO

Pg. 367. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/07/2017

Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar

Pg. 368. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/07/2017

4. Por outro lado a questão relativa à vedação à acumulação de benefícios de aposentadoria, a teor do art. 124, II, da Lei 8.213/91, deverá se resolvida por ocasião da execução do julgado, quando a

Andamento do Processo n. 0013157-98.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 25/07/2017 do TRF-3

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013157-98.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.013157-7/SP : ZELINDA LUQUE CORTIJO : THEREZIA CLAUSS ADVOGADO : SP074558 MARIO ANTONIO DUARTE No. ORIG. : 00049909820138260286 3 Vr

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