Art. 73 do Decreto Lei 200/67

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 73. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a comporte ou quando imputada a dotação imprópria, vedada expressamente qualquer atribuição de fornecimento ou prestação de serviços cujo custo exceda aos limites prèviamente fixados em lei.
Parágrafo único. Mediante representação do órgão contábil serão impugnados quaisquer atos referentes a despesas que incidam na proibição do presente artigo.
(Revogado)

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00828420199

Fiscal, art. 60 da Lei 4.320/64, e art. 73 do Decreto Lei 200/1967. 19. Por fim, o quarto ponto trata de questionamento... de parte dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao …

Página 50 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Setembro de 2019

de 1964, art. 68 e 69; CONSIDERANDO o Decreto-Lei . 200 de 25 de fevereiro de 1967, art. 73; CONSIDERANDO a Lei .... 8.666 de 21 de junho de 1993, art. 23. alínea “a” do inciso II, alterada …

Página 54 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 30 de Julho de 2019

. 10, inciso IX; o Decreto-Lei 200/1967, art. 73; a Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 37; a LODF, art. 151, inciso... da sanção prevista no art. 57, inciso IV, da Lei Complementar 01/1994, …

Página 731 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 29 de Julho de 2019

a liquidação, conforme disposto nos artigos 58 e seguintes da Lei n. 4.320/64 e no art. 73 do Decreto Lei n. 200/1967... de empenho; II -comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva …

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 02343820126

de março de 1964, e no art. 73 do Decreto-Lei 200 , de 25 de fevereiro de 1967, de modo a não incorrer na falha... , parágrafo único , e 23 , inciso III , da Lei 8.443 , de 16 de julho de …

Página 485 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Maio de 2019

criação de caixas especiais): 73, do Decreto-lei n.° 200/67 (nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência... da Instituição junto ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 56 da Lei n.° …

Página 36 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2019

, do Decreto-Lei 200 /1967. 1.3.Notificada, a Origem trouxe esclarecimentos nos eventos 26 e 52 do processo. 1.4.ATJ..., contrariando o artigo 60 da Lei 4.320 /64, bem como o artigo 1º do Decre…

DECRETO Nº 9.711, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

, inciso II, da Constituição , e no art. 73 do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967 , a realização de despesas... com o art. 51, ambos da Lei 13.848, de 25 de junho de 2019. ANEXO I …

DECRETO Nº 9.711, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

da União, de acordo com o disposto no art. 167 , caput, inciso II , da Constituição , e no art. 73 do Decreto-Lei 200...DECRETO 9.711, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 Dispõe sobre a programação …

DECRETO Nº 9.711, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

, de acordo com o disposto no art. 167, caput, inciso II, da Constituição, e no art. 73 do Decreto-Lei 200, de 25...DECRETO 9.711, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 Dispõe sobre a programação …
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