Artigo 73 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 73. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a comporte ou quando imputada a dotação imprópria, vedada expressamente qualquer atribuição de fornecimento ou prestação de serviços cujo custo exceda aos limites prèviamente fixados em lei.
Parágrafo único. Mediante representação do órgão contábil serão impugnados quaisquer atos referentes a despesas que incidam na proibição do presente artigo.
(Revogado)

Página 523 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 11 de Janeiro de 2022

• Escola Municipal Darcy Ribeiro – Extensão Valinhos (Assentamento Valinhos); • Escola Municipal Monteiro Lobato (Assentamento Capão Bonito II); • Escola Municipal Domingos Alves Nantes (Distrito do…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0009463-03.2011.4.03.6000 - Disponibilizado em 10/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0009463-03.2011.4.03.6000 POLO PASSIVO ORLANDO MOLINA JUNIOR ADVOGADO(A/S) RENATO LOUREIRO DE CARVALHO PAVAN | 17277/MS THIAGO MACHADO GRILO | 12212/MS DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA |…

Página 190 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2021

O débito decorre da execução parcial do objeto do TC/PAC 374/2007 (Siafi 633500) celebrado com a Funasa, tendo por objeto a execução de Melhorias Sanitárias Domiciliares no município de Santa Luzia…

Portaria n. 19 - 02/09/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA PRAD/UFPI Nº 19, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021 Regulamenta as aquisições por meio da utilização da ata de registro de preços por órgão ou entidades não participantes ("CARONA"). A PRÓ-REITORA DE…

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2021

MODELO DE MEMORANDO ELETRÔNICO (ANEXO II) À PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO Sr. Pró-Reitor, Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos Documento de Qualificação de Demanda para fins de…

Página 2 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2021

c) dos Anexos IX, XI e XII, nos termos do disposto nos § 4º e § 5º do art. 63 e no § 23 do art. 64 da Lei nº 14.116, de 2020, mediante justificativa do órgão setorial, para os Anexos II, III, IV, V,…

DECRETO Nº 10.699, DE 14 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021 e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.699, DE 14 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021 e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.699, DE 14 DE MAIO DE 2021

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021 e dá outras providências.

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Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021 e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado