Parágrafo 7 Artigo 89 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Andamento do Processo n. 5000334-62.2017.4.03.6133 - Apelação Cível - 22/01/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000334-62.2017.4.03.6133 RELATOR:Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS PROCURADOR:PROCURADORIA-REGIONALFEDERALDA3ª REGIÃO…

Página 476 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2020

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; Já o inciso III do artigo 60 do Decreto n. 3.048/99 trata o assunto da seguinte forma (grifos meus):…

Página 57 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

Portanto, a concessão da aposentadoria por idade, ainda que ausente a qualidade de segurado é possíveldesde que o interessado, na data do requerimento, tenha cumprido tempo de atividade…

Página 83 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Julho de 2019

Não se mostra demasiado lembrar que o conceito de carência temnatureza primordialmente temporal, o que se pode extrair da redação dos artigos 24 a 27 da Lei de Benefícios. Tanto é verdade que o…

Página 86 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Julho de 2019

(in Direito da Seguridade Social; Ed. Atlas; São Paulo; 29ª edição; 2010; páginas 337/338; grifos meus) Resta, portanto, perquirir se tal período tambémpode ser contado para o fimde carência. Não se…

Página 126 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Junho de 2019

“Conta-se como tempo de contribuição: 3. O período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade. O auxílio-doença a que se refere este…

Página 58 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2018

(in Direito da Seguridade Social; Ed. Atlas; São Paulo; 29ª edição; 2010; páginas 337/338; grifos meus) Resta, portanto, perquirir se tal período tambémpode ser contado para o fimde carência. Não se…

Página 88 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2018

(in Direito Previdenciário, aspectos materiais, processuais e penais; Ed. Livraria do Advogado; Porto Alegre; 2ª. Edição; 1999; página 64; grifos meus) O mesmo insigne Daniel Machado da Rocha, agora…

Página 35 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2018

“é o lapso de tempo durante o qual os beneficiários não têm direito a determinadas prestações, em razão de ainda não haver sido pago o número mínimo de contribuições exigidas” . (in Direito da…

Página 65 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2018

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como…