Art. 89, § 7 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Página 57 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

ao benefício ( § 7º do art. 89 da Lei 8.212 /91)”. (inComentários à Leide Benefício da Previdência Social; Ed. Livraria... de contribuição, segundo o art. 142 da Lei8.213/91. Aresolução desta …

Página 83 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Julho de 2019

do recolhimento de contribuições para fins de ensejar mais rapidamente o direito ao benefício (§ 7º do art. 89 da Lei 8.212/91)”. (in.... APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ART. 48, "CAPUT", DA LEI

Página 86 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Julho de 2019

mais rapidamente o direito ao benefício (§ 7º do art. 89 da Lei 8.212/91)”. (in Comentários à Lei de Benefício da Previdência... com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91). …

Página 126 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Junho de 2019

de ensejar mais rapidamente o direito ao benefício (§ 7º do art. 89 da Lei 8.212/91)”. (in Comentários à Lei de Benefício... em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de …

Página 58 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2018

mais rapidamente o direito ao benefício (§ 7º do art. 89 da Lei 8.212/91)”. (in Comentários à Lei de Benefício da Previdência... contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91). Precedentes do STJ e …

Página 88 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2018

de contribuições para fins de ensejar mais rapidamente o direito ao benefício (§ 7º do art. 89 da Lei 8.212/91)”. (in Comentários à.... Se o tempo em que o segurado recebe auxílio-doença é contado …

Página 35 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2018

para fins de ensejar mais rapidamente o direito ao benefício ( § 7º do art. 89 da Lei 8.212 /91)”. (in Comentários à Lei... em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de …

Página 65 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2018

o direito ao benefício (§ 7º do art. 89 da Lei 8.212/91)”. (in Comentários à Lei de Benefício da Previdência Social; Ed... primordialmente temporal, o que se pode extrair da redação dos artigos 24

Página 79 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Outubro de 2018

“Neste comando legal jaz uma norma protetiva do sistema impondo umperíodo mínimo durante o qual o obreiro, cuja qualidade de segurado foi adquirida, não poderá usufruir de determinados benefícios, a…

Página 176 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2018

“é o lapso de tempo durante o qual os beneficiários não têm direito a determinadas prestações, em razão de ainda não haver sido pago o número mínimo de contribuições exigidas” . (in Direito da…