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22 de janeiro de 2019
Artigo 30 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 30 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.

§ 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079608048 RS

do imposto de renda, desde que comprovada por meio de laudo pericial, na forma estabelecida no art. 30 da Lei 9.250/1995. No... no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/1995 não vincula o Juiz... de Renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no...

Pg. 31. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2019

de alienação mental e se enquadrar no art. 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88, ou no §2º do art. 30 da Lei 9.250/95..., abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12, da Lei 12.016/2009. 3. Em seguida, voltem... a intimação da parte impetrante, na forma do artigo 10 do CPC/15, para ...

Pg. 38. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/01/2019

47 e alterações introduzidas pela Lei 9.250/1995, artigo 30, parágrafos 1º e 2º e Lei 11.052/2004, e INDEFIRO o pedido... de contribuição, com proventos integrais, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005. 6350836/1 - ALDA..., nos termos da Lei Federal 7.713/1988, artigo 6º, incisos XIV e XXI, com r...

Pg. 38. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2019

e alterações introduzidas pela Lei 9.250/1995, artigo 30, parágrafos 1º e 2º e Lei 11.052/2004, e INDEFIRO o pedido... de contribuição, com proventos integrais, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005. 6350836/1 - ALDA..., nos termos da Lei Federal 7.713/1988, artigo 6º, incisos XIV e XXI, com reda...

Pg. 488. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2019

, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Com efeito, a Lei 9.250/95, em seu artigo 30, dispõe que para a obtenção... do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988..., com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541, de 23 de dez...

Pg. 489. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2019

, da Lei 7.713/88. II - Ainda que o art. 30 da Lei 9.250/95 determine que, para o recebimento de tal benefício, é... necessária a emissão de laudo pericial por meio de serviço médico oficial, a "norma do art. 30 da Lei n. 9.250/95 não... pelo serviço médico do Instituto Nacional do Seguro Social, em 26/02/2007, q...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 14/01/2019

. 8.541/92 e art. 1º da Lei n. 11.052/04 c/c art. 30 da Lei n. 9.250/95, bem como art. 6º, II, da Instrução Normativa SRF n... que integra o Executivo estadual -, f. 6; o que vai ao encontro do art. 30 da Lei n. 9.250/95, segundo... e do art. 30 da Lei n. 9.250/95; e II. Remeta-se o feito à Secretaria de Gestão de Pess...

Pg. 40. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 12/01/2019

pela Lei Federal 8.541/1992, artigo 47 e alterações introduzidas pela Lei 9.250/1995, artigo 30, parágrafos 1º e 2º e Lei... do abono de permanência, previsto no artigo 4º da Lei 13.973, de 12 de maio de 2005, nos termos do Decreto 46.860...: DEFIRO o pagamento do Abono de Permanência, previsto no art.4º da Lei ...

Pg. 45. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 12/01/2019

XIV e XXI, com redação dada pela Lei Federal 8.541/1992, artigo 47 e alterações introduzidas pela Lei 9.250/1995..., artigo 30, parágrafos 1º e 2º e Lei 11.052/2004, disciplinada no âmbito da P.M.S.P. PORTARIA 03/2019-PGM.../07/2017 e, Considerando: - O disposto nos art. 30 a 35 da Lei 16.122 de 15/01/2015; - A ...

Pg. 40. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2019

Lei Federal 8.541/1992, artigo 47 e alterações introduzidas pela Lei 9.250/1995, artigo 30, parágrafos 1º e 2º e Lei... do abono de permanência, previsto no artigo 4º da Lei 13.973, de 12 de maio de 2005, nos termos do Decreto 46.860, de 27...: DEFIRO o pagamento do Abono de Permanência, previsto no art.4º da Le...

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