Art. 30 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.
§ 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).

Andamento do Processo n. 0700197-10.2020.8.07.9000 - Agravo de Instrumento - 19/02/2020 do TJDF

analisar o disposto na Lei 7.713/88 conjuntamente com a Lei 9.250, de 26/12/95, que em seu art. 30, estabelece: Art. 30..., de 1992, art. 47, e Lei 9.250, de 1995, art. 30, §2º ). Da …

Página 39 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Fevereiro de 2020

introduzidas pela Lei 9.250 /1995, artigo 30 , parágrafos 1º e 2º e Lei 11.052 /2004, e de reconhecimento de incidência... LUCIANA XERFAN MARANHÃO DE MELLO 12/02/2020 Concedido 01 dia , nos termos …

Página 39 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Fevereiro de 2020

introduzidas pela Lei 9.250 /1995, artigo 30 , parágrafos 1º e 2º e Lei 11.052 /2004, e de reconhecimento de incidência... Otsubo Ferreira Moraes 13/02/2020 LICENÇA MÉDICA DE CURTA DURAÇÃO …

Página 7219 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

de Renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/1995 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do... do seu requerimento ou da emissão …

Página 7220 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

Federal. 5. Demais disso, em que pese o artigo 30 da Lei Federal 9.250/95 e o artigo 5º da Instrução Normativa 15.... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA INCAPACITANTE. …

Página 12937 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

, que deve emitir laudo com prazo de validade (art. 30 da Lei 9.250/1995); 4. Dessa forma, a continuidade da isenção... retido na fonte e da contribuição previdenciária, com fulcro nas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191463835001 MG

, neste caso, faz jus à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 30 , § 1º , da Lei 9.250 /95. É a jurisprudência... IMPROVIDO. I. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50046817520204040000 5004681-75.2020.4.04.0000

referida isenção, com fulcro no art. 6º , XIV da Lei 7.713 /88 e art. 30 , § 2º da Lei 9.250 /95. Juntou instrumento... especializada, na forma do art. 30 da Lei 9.250 /95, in verbis : Art.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50227248120174047108 RS 5022724-81.2017.4.04.7108

) (Vide Lei 9.250, de 1995) LEI 9.250 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para..., do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme prevê a Lei 9.250 /95 eu …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50039998820194047200 SC 5003999-88.2019.4.04.7200

8.541 , de 1992, art. 47 , e Lei 9.250 , de 1995, art. 30 , § 2º ); (...) § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro
Termo/Assunto relacionado