Artigo 30 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.
§ 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).

Página 76 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2021

Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº MP: 14.1153.0000003/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo Presidente Prudente Interessados: MINISTÉRIO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710771-09.2019.8.07.0018 DF 0710771-09.2019.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0710771-09.2019.8.07.0018 APELANTE(S) ALISSON EVANGELISTA SILVA…

Petição Inicial - Ação Isenção

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL DA , brasileiro, técnico de serviço público aposentado, inscrito no CPF sob o n° , com cédula de identidade n°…

Andamento do Processo n. 0000894-13.2021.4.03.6307 - 17/09/2021 do TRF-3

0000894-13.2021.4.03.6307 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6307007242 AUTOR:ANTONIO CARLOS OLIVA (SP335283 - GUILHERME DE MACEDO SOARES) RÉU: UNIÃO FEDERAL (P FN) ( - ANTONIO LUIZ PARRA…

Andamento do Processo n. 0001664-06.2021.4.03.6307 - 17/09/2021 do TRF-3

0001664-06.2021.4.03.6307 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6307007668 AUTOR:ANTONIO ROBERTO VIZONI (SP264006 - RAFAEL MATTOS DOS SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Andamento do Processo n. 0003271-54.2021.4.03.6307 - 17/09/2021 do TRF-3

0003271-54.2021.4.03.6307 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6307008250 AUTOR: MARCELO MIRANDA P EREIRA (SP265323 - GEORGE FRANCISCO DE ALMEIDA ANTUNES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 2020.04.1431P 1038400 - 17/09/2021 do TJPI

Número do Processo: 2020.04.1431P 1038400 EVALDO OSVALDO DE MOURA Processo (s) Apensado (s): Número do Processo de Origem: Tipo: Externa Tipo do Processo: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO…

Página 623 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2021

0001812-17.2021.4.03.6307 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6307007483 AUTOR: DUNYA LUIZETTO SAB SIQUEIRA DE SOUZA (SP411133 - CAIO COSCIA CAVALLINI, SP375076 - GUSTAVO SAB DE SOUZA) RÉU:…

Página 627 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2021

Remetam-se os autos à Central de Conciliação - CECON desta subseção judiciária. Em caso de insucesso na tentativa de auto composição das partes, designe-se audiência de instrução e julgamento.

Página 629 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2021

evidencia a razoabilidade que a instituidora “possui 18 contribuições” (pág. 64). Concedo a antecipação da tutela para restabelecer o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Oficie-se. Cite-se e…

Termo ou Assunto relacionado