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14 de agosto de 2018
Artigo 30 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 30 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.

§ 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).

Pg. 43. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 14/08/2018

dada pela Lei Federal 8.541/1992, artigo 47 e alterações introduzidas pela Lei 9.250/1995, artigo 30, parágrafos 1º e 2º... e alterações introduzidas pela Lei 9.250/1995, artigo 30, parágrafos 1º e 2º e Lei 11.052/2004, e de reconhecimento...”, da Lei 8.989/1.979 c/c o artigo 4º, incisos III, VI, VII, IX XI, XII; a...

Pg. 43. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/08/2018

pela Lei Federal 8.541/1992, artigo 47 e alterações introduzidas pela Lei 9.250/1995, artigo 30, parágrafos 1º e 2º e Lei... e alterações introduzidas pela Lei 9.250/1995, artigo 30, parágrafos 1º e 2º e Lei 11.052/2004, e de reconhecimento... Rodrigues Dantas, RF 770.054.7, por infração ao artigo 178, incisos II, III...

Pg. 35. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 14/08/2018

, de 23/12/1992, artigo 30 da Lei 9250, de 26/12/1995, bem como o artigo 39, inciso XXXIII do Regulamento do Imposto... Constitucional 47/2005, combinados com artigo 44 da Lei Complementar 769, de 30/06/2008, bem como as vantagens do art... com artigo 44 da Lei Complementar 769, de 30/06/2008, bem como as vant...

Pg. 47. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 14/08/2018

de dezembro de 1992, art. 30 da lei 9.250 de 26 de dezembro de 1995 e art. 39, inciso XXXIII do regulamento do imposto... dos artigos: 87, inciso I; 90, inciso I e 91, da Lei 7.289, de 18 de dezembro de 1984, alterado pela Lei 7.475, de 13... Lei 11.757 de 28 de julho de 2008, art. 115 e art. 117 da Lei ...

Pg. 370. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018

jurisprudencial no sentido de que apesar do requisito do laudo oficial (artigo 30 da Lei 9.250 /95) ser impositivo para..., na forma do artigo 6º , XIV , da Lei 7.713 /88. Verifico que esta questão já foi completamente enfrentada na apreciação... da medida liminar. Dispõe o art. 6º , inciso XIV , da Lei 7.713 /8...

Pg. 371. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018

, de 1992, art. 47 , e Lei 9.250 , de 1995, art. 30 , § 2º ); (...) § 6ºAs isenções de que tratamos incisos XXXI e XXXIII..., cujo requisito do laudo oficial (artigo 30 da Lei 9.250 /1995), segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça, é.... - O artigo 39, inciso XXXIII e § 6º, do Decreto 3000 /99 (Regulamento...

Pg. 374. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018

. 8.841/92, pelo artigo 30 da Lei n. 9.250 /95 e pelo artigo 1º da Lei 11.052 /2004. Ressalta a corré..., portador de neoplasia maligna, na forma do artigo 6º , XIV , da Lei 7.713 /88. Verifico que esta questão já foi... completamente enfrentada na apreciação da medida liminar. Dispõe o art. 6º , inciso XIV , da ...

Pg. 375. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018

do requisito do laudo oficial (artigo 30 da Lei 9.250 /95) ser impositivo para a Administração, em Juízo, porém, podem ser.... TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. ARTIGO 6º , INCISO XIV , DA LEI 7.713 /1988... do imposto de renda, na forma do artigo 6º , inciso XIV , da Lei 7.713 ...

Pg. 1057. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018

da isenção de Imposto de Renda, se faz na forma prevista no art 30 , Lei 9.250 /95, ex vi: Art. 30. A partir de 1º de janeiro... , de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541 , de 23 de dezembro de 1992, a moléstia... de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam...

Pg. 190. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/08/2018

DE LAUDO PERICIAL OFICIAL, CONFORME DISPÕE O ART. 30 DA LEI N. 9.250/95. PRECEDENTES DO STJ. II. CABÍVEL A RESTITUIÇÃO..., FORTE NO ART. 55 DA LEI 9.099/95, APLICADO DE FORMA SUBSIDIÁRIA, CONFORME AUTORIZA O ART. 27 DA LEI 12.153/09.P.... 26, E LEI 8.134, DE 1990, ART. 16 ):III - A TRIBUTAÇÃO OCORRERÁ EXCLUSI...

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