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Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 8.989 de 24 de Fevereiro de 1995

Art. 1, § 2 da Lei 8989/95

Lei nº 8.989 de 24 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 10.754, de 31.10.2003)

Art. 1o Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) (Vide art 5º da Lei nº 10.690, de 16.6.2003)

§ 2o Para a concessão do benefício previsto no art. 1o é considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 10677920184036327 SP

visual de longo prazo, ao arrepio do critério médico estabelecido no art. 1º, §2º, da Lei 8.989/1995.” (destaquei... seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei 9099/95, tendo em vista a baixa...) Portanto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos de fato e de d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50312416520184047100 RS 5031241-65.2018.4.04.7100

; todos do CPC; art. 2° da Lei n° 7.853/89; art. 5°, § 1°, inciso I, do Decreto n° 5.296/04; art. 1°, inciso IV, § 2°, da Lei n...° 8.989/95; e art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88. Intimada da possibilidade de aplicação de efeitos infringentes... pelo prequestionamento expresso dos art. 1022, inciso II e parágrafo ...

Andamento do Processo n. 5028215-79.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 19/11/2018 do TRF-3

análise do cumprimento do requisito estabelecido pelo § 2º do artigo 1º da Lei n. 8.989/1995, bem como do inciso III... EM JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A segurança foi negada e o processo foi extinto sem solução do mérito, nos termos do art... de segurança; não haver necessidade para realização de perícia; não ter sido...

Pg. 429. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

do cumprimento do requisito estabelecido pelo §2º do artigo 1º da Lei n. 8.989/1995, bem como do inciso III do artigo 4º.... SENTENÇA MANTIDA. 1. A segurança foi negada e o processo foi extinto sem solução do mérito, nos termos do art. 267, I... haver necessidade para realização de perícia; não ter sido o Decreto-lei ...

Pg. 20. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/10/2018

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5001817-71.2018.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru IMPETRANTE: FELIPEHENRIQUERODRIGUES REPRESENTANTE: IVANI DEOLIVEIRA RODRIGUES Advogado do(a) IMPETRANTE: NATALIA

Pg. 21. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/10/2018

Este mesmo laudo, no campo “Descrição resumida da deficiência”, diz que se trata de uma “deficiência mental moderada para grave” (Id. 9373739 - Pág. 1), o que corrobora a decisão administrativa.

Andamento do Processo n. 0001067-79.2018.4.03.6327 - 24/09/2018 do TRF-3

0001067-79.2018.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2018/6327014192 AUTOR: EDUARDO MATTOS NUNES (SP218344 - RODRIGO CORREA DA SILVA) RÉU: UNIÃO FEDERAL (PFN) ( - MARIA LUCIA INOUYE

Pg. 819. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/09/2018

0001067-79.2018.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2018/6327014192 AUTOR: EDUARDO MATTOS NUNES (SP218344 - RODRIGO CORREA DA SILVA) RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) ( - MARIA LUCIA INOUYE

Andamento do Processo n. 0023653-25.2017.4.02.5050 - Cível - 16/08/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO NUNES MARQUES 51001 - JUIZADO/CÍVEL 147 -

Pg. 3332. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2018

autor de limitação em apenas um dos olhos, não há como reconhecer em seu favor a isenção do IPI, uma vez que a deficiência visual monocular não está abrangida pelo que estabelece o art. 1º, § 2º, da

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