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29 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 124 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 124, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

I - aposentadoria e auxílio-doença;

Andamento do Processo n. 0004778-24.2014.403.6104 - 28/07/2017 do TRF-3

/142.275.907-2); ante a vedação de cumulação de mais de uma aposentadoria (art. 124, I, II, da Lei 8.213/91), observar... especial é disciplinada pelos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. Prevê o primeiro dispositivo citado: Art. 57... exposição aos agentes nocivos, estabelecida no 4º do art. 57 e 1º e 2º do artigo ...

Andamento do Processo n. 0007816-10.2015.403.6104 - 28/07/2017 do TRF-3

/162.163.397-4); ante a vedação de cumulação de mais de uma aposentadoria (art. 124, I, II, da Lei 8.213/91), observar..., estabelecida no 4º do art. 57 e 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar... o máximo de 100% do salário-de-benefício (art. 53) (Comentários à Lei de...

Andamento do Processo n. 0011300-26.2016.5.18.0016 - RO - 28/07/2017 do TRT-18

o auxílio-doença em razão de a autora ser aposentada por tempo de contribuição, conforme dispõe o artigo 124, I da Lei 8.213... Constituição de 1988, conforme se verifica em seu artigo 7º, inciso XXVI. E não poderia ser diferente, pois os instrumentos... de auxílio-doença previdenciário ou de auxílio-doença acidentári...

Andamento do Processo n. 0011300-26.2016.5.18.0016 - RO - 28/07/2017 do TRT-18

dispõe o artigo 124, I da Lei 8.213/91" (ID ac65da2 - Págs. 4/5). Aduz que "Não há qualquer razão de ordem jurídica para..., a negociação coletiva é prestigiada pela Constituição de 1988, conforme se verifica em seu artigo 7º, inciso XXVI. E não...Andamento do Processo n. 0011300-26.2016.5.18.0016 - RO - 28/07/2017 do...

Pg. 263. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2017

, II, da Lei 8.213/91), observar-se-á a compensação dos valores pagos pela autarquia a título de aposentadoria... do art. 8º da Lei n. 8.620/93. Não há reembolso por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita... de contribuição desde 22/10/2007 (NB 42/142.275.907-2); ante a vedação de cumulação de mais de u...

Pg. 266. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2017

); ante a vedação de cumulação de mais de uma aposentadoria (art. 124, I, II, da Lei 8.213/91), observar-se-á...% do salário-de-benefício (art. 53) (Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 5 ed. p. 215).Somando... e oitenta) contribuições ou 15 (quinze) anos (art. 25, II), observada a regra de transiç...

Pg. 4174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/07/2017

, I da Lei 8.213/91" (ID ac65da2 - Págs. 4/5). Aduz que "Não há qualquer razão de ordem jurídica para destinar... indeferiu o auxílio-doença em razão de a autora ser aposentada por tempo de contribuição, conforme dispõe o artigo 124... de benefício prevista na norma coletiva a empregados já aposentados, mas que ainda p...

Pg. 4179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/07/2017

de contribuição, conforme dispõe o artigo 124, I da Lei 8.213/91" (ID ac65da2 - Págs. 4/5). Aduz que "Não há qualquer razão... de ID d32744d. Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 25 do Regimento Interno deste Tribunal... aposentado" e "Que a ausência de concessão de benefício prevista na norma c...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201678920165040406

do inciso I do art. 124 da Lei 8.213/91. Conforme atestado de saúde ocupacional de 16/09/2010 anexado pela reclamada... o "caput" do art. 20 da Lei 8.213/91 que são consideradas "acidente do trabalho" as seguintes entidades mórbidas: "I... da República de 1988, devendo-se aplicar, portanto, a prescrição de cinco ou...

Pg. 382. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2017

No item 3 do acordo consta que: "3. Será abatido da quantia acima referida, o montante do valor da causa que eventualmente exceda o teto dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da

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