Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
I - aposentadoria e auxílio-doença;
Doutrina sobre este ato normativo
O que Muda com a Reforma da Previdência - Ed. 2020
Marta Maria R. Penteado Gueller, Vanessa Carla Vidutto Berman
Foram anos de debates e tentativas de alteração das regras das aposentadorias dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores púbicos, com algumas propostas e versões de textos, até que a emenda constitucional 103/2019, num cenário político e econômico bastante conturbados, foi final...
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE CAMAPUÃ/MS Processo n° Autor(a): Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - ,…
Nº 1012703-87.2019.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2053681 - RS (2022/0010085-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : JOSÉ MANOEL DA ROSA ADVOGADOS : MARIA…
Nº 1008767-98.2018.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…
876, 884, 885 e 886 do CC/2002, 297, parágrafo único, e 520, I e II, do CPC/2015. Assevera que a conclusão adotada pelo Tribunal a quo “não se coaduna mais com o recente posicionamento das turmas da…
Fls.: 2 EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS. , brasileiro, convivente em união estável, Ajudante de carga e descarga, portador do CPF sob o…
Registro: 2022.0000480249 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n° 1012703-87.2019.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que é recorrente JUÍZO EX…
Exmo. Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Caçapava/SP. PROCESSO n° Autor (a): CPF n. Réu: INSS O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , por sua PSF - Procuradoria…
Fls.: 2 AUTOS: 0011017-88.2018.05.3.0003 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RECLAMANTE: RECLAMADA: VIAÇÃO EUCLÁSIO LTDA. Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 3a Vara do Trabalho de Belo Horizonte VIAÇÃO EUCLÁSIO LTDA.