Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 124 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 124, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

I - aposentadoria e auxílio-doença;

Pg. 2371. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, o que conduz à improcedência da ação, uma vez que o artigo 124, inciso I, da Lei n. 8.213/91, veda expressamente..., da Lei 8213/91. Também neste sentido:PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIODOENÇA. LEI 8.213/1991. APOSENTADORIA POR IDADE. CUMULAÇÃO....Portanto, igual razão deve ser atribuída ao INSS, de modo que inacumulável o be...

Pg. 1215. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

de aposentadoria e auxílio-doença, nos termos do art. 124 , I , da Lei 8.213 /91. Condicionada a execução dos valores atrasados à... - renúncia de benefício - é vedada por lei - art. 18 , § 2º da Lei 8.213 /91 -, alémdo que já se encontra afastada pelo C... de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal at...

Pg. 1443. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

advocatícios, não merece prosperar a alegação do embargado. 12 - Segundo o disposto no artigo 124 , I , da Lei 8213 /91, é...Pg. 1443. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018 reconhecimento de seu propósito... de declaração. 4 - A execução embargada refere-se à cobrança de valores ...

Pg. 2188. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

pelo art. 124, inc. I, da Lei 8.213/91. IV- Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque...Pg. 2188. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018 EMENTA AGRAVO INTERNO.... PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PARÂMETROS FIXADOS EM REPE...

Pg. 387. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2018

COM O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 124 , I , DA LEI 8.213 /91. DEDUÇÃO DOS VALORES EM SEDE DE EXECUÇÃO. 1. Impossibilidade... , da Lei 8.213 /91. 2. No caso, o documento de fl. 386 demonstra que o autor recebeu benefício de auxílio-doença no... de acumulação de proventos de auxílio-doença e aposentadoria espec...

Andamento do Processo n. 0055115-76.2012.4.03.6301 - 15/01/2018 do TRF-3

, em observância à vedação prevista no art. 124, inc. I, da Lei 8.213/1991. Ante o acima exposto, reputo prejudicado... PIRES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) Apesar... administrativamente, conforme petição acostada aos autos em 13/12/2017 (evento 91...

Pg. 154. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

de benefícios, em observância à vedação prevista no art. 124, inc. I, da Lei 8.213/1991. Ante o acima exposto, reputo...184221 -SIMONE PIRES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) Apesar... administrativamente, conforme petição acostada aos autos em 13/12/20...

Andamento do Processo n. 0008715-51.2017.8.26.0126 - Cumprimento de Sentença - 09/01/2018 do TJSP

do benefícios (no art. 124 , I , da Lei 8.213 /91).Ademais, segundo a norma estabelecida no artigo 1013 do CPC, a apelação é... Oliveira da Hora - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos.Mantenho a decisão de fl. 16, por seus próprios... fundamentos.Diversamente do que afirma o exequente, em não havendo r...

Andamento do Processo n. 0000135-92.2017.4.03.6338 - 09/01/2018 do TRF-3

, benefício por incapacidade e aposentadoria por tempo de contribuição, o que é expressamente vedado em lei - artigo 124, I... da Lei 8.213/91. Extrai-se das cópias dos procedimentos administrativos vinculados ao NB´s citados, que o auxílio-doença foi...) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP...

Pg. 986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2018

expressa do acúmulo do benefícios (no art. 124 , I , da Lei 8.213 /91).Ademais, segundo a norma estabelecida no...Pg. 986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2018... realizada, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis manifestar-se nos termos do artigo...

×