Inciso I do Artigo 124 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
I - aposentadoria e auxílio-doença;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1871822 PR 2020/0095973-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1871822 - PR (2020/0095973-7) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO DE SENTENÇA. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ALEGADA …

Página 615 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Vistos. Verifico por meio da declaração de benefícios e carta de concessão anexados a estes autos em docs. 48/49 que o autor teve concedida recentemente aposentadoria por tempo de contribuição, NB…

Página 5627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : JOAO MARIA SAMPAIO ADVOGADOS : WILLYAN ROWER SOARES -…

Página 5628 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 54/57). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 66/72), a parte recorrente sustenta violação do art. 1.022 do CPC/2015; dos arts. 115 e…

Página 5629 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

10. O Tribunal de origem, ao analisar a impugnação ao cumprimento de sentença proposta pela autarquia previdenciária, decidiu que, realizada a compensação entre os valores recebidos e devidos, o…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0025847-17.2017.5.24.0001 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0025847-17.2017.5.24.0001 (ROT) A C Ó R D A O 2ª TURMA RELATOR: Juiz do Trabalho Convocado…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1871227 RS 2020/0091581-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1871227 - RS (2020/0091581-2) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇAO. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012222-28.2021.4.04.0000 5012222-28.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5012222-28.2021.4.04.0000/RS RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5068672-07.2016.4.04.7100 RS 5068672-07.2016.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5068672-07.2016.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004035-07.2021.4.04.9999 5004035-07.2021.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004035-07.2021.4.04.9999/RS RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER APELANTE: JANE MARIA BIANCHINI…