Art. 124, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
I - aposentadoria e auxílio-doença;

Página 168 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

não pode cumular auxílio doença com qualquer outra aposentadoria (inteligência do art. 124, inciso I, da lei 8.213... desde então, até a efetiva implantação do benefício, devidamente corrigidas …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00012372420174036315 SP

de aposentadoria e auxílio doença, conforme art. 124 , I , da Lei n.º 8.213 /91, compensar-se-ão os valores eventualmente... o mencionado preceito constitucional, a Lei 8.213 /1991, em sua …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00095548020184039999 SP

das prestações de aposentadoria por invalidez, nos termos do Art. 124 , I da Lei 8.213 /91. 3. Entretanto, tal compensação não... de correção monetária estabelecidos no artigo 1º-F da Lei 9.494 …

Página 285 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

, por força do art. 124, I, da Lei 8.213/91. DISP OSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTE o pedido para... de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 1000587-20.2017.5.02.0069 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2

cumular proventos de aposentadoria e auxílio doença, conforme inciso I do artigo 124 da Lei 8.213/91. Se assim o é, não..., é o entendimento do TST sobre a matéria: 'I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. …

Andamento do Processo n. 1000587-20.2017.5.02.0069 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2

se pode cumular proventos de aposentadoria e auxílio doença, conforme inciso I do artigo 124 da Lei 8.213/91... prescricional. Pois bem. O artigo 625-G da CLT, invocado pelo reclamante, dispõe que: …

Página 4181 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

. Com efeito, o art. 124, I, da Lei 8.213/91 veda o recebimento conjunto dos benefícios de aposentadoria e auxílio... decorre da concessão de benefício em período concomitante, em razão de acordo …

Página 2463 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

, INC. I, DA LEI 8.213/91 – VÍCIO SANADO COM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO.EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO... DE CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM APOSENTADORIA, INDEPENDENTE DA CAUSA DE …

Página 24555 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2019

de aposentadoria e auxílio doença, conforme inciso I do artigo 124 da Lei 8.213/91. Se assim o é, não haveria... ou mesmo indenização correspondente ao período estabilitário, com fundamento no artig…

Página 24564 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2019

e auxílio doença, conforme inciso I do artigo 124 da Lei 8.213/91. Se assim o é, não haveria como se admitir... a estabilidade prevista no artigo 118 da mesma lei, já que na hipótese a demandante …