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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 124 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 124, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

I - aposentadoria e auxílio-doença;

Pg. 583. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

(fls. 577), semque tenha havido qualquer irresignação da parte embargada.Ainda, a Lei 8.213 /91, emseu artigo 124 , inciso... sejamanteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213 /1991 para definição do momento da lesão....Por estas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos deduzidos,...

Andamento do Processo n. 0002800-95.2016.4.03.6183 - 18/04/2017 do TRF-3

de aposentadoria, a teor do artigo 124 , I , da Lei 8.213 /91, julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) Conheço do recurso, eis que tempestivo. No... TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10024018720158260079 SP 1002401-87.2015.8.26.0079

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000251700 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002401-87.2015.8.26.0079, da Comarca de Botucatu, em que é

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50007692320154047218 SC 5000769-23.2015.404.7218

. INACUMULABILIDADE DOS BENEFÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 124 , I , DA LEI 8.213 /1991. DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO... de liquidação de sentença, considerando o disposto no art. 124 , I , da Lei 8.213 /1991, que impede o recebimento... defesa. Inteligência dos artigos 5º , inciso LV , da Constituiç...

Andamento do Processo n. 0050411-89.2006.8.17.0001 do dia 11/04/2017 do DJPE

004. 0050411-89.2006.8.17.0001 Agravo em Reexame Necessário (0436167-1) Protocolo : 2016/121362 Comarca : Recife Vara : 2ª Vara de Acidentes do Tabalho da Capital Autor : INSS Procdor : Ana Carla de

Andamento do Processo n. 0001490-76.2016.403.6111 - 11/04/2017 do TRF-3

0001490-76.2016.403.6111 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002346-45.2013.403.6111) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 2177 - VINICIUS ALEXANDRE COELHO) X CELSO MENDONCA DA SILVA X

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/04/2017

Sustenta afronta aos artigos 139, 156, 466, 479 e 480 do CPC/15, art. 42, da Lei 8.213/91 e art. 5º, LIV, da CF/88, por não ter essa relatoria prestigiado o laudo elaborado pelo perito judicial, que

Pg. 191. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

Previdenciária, após apuração administrativa constatou a existência de irregularidade no benefício da autora, procedeu à revisão da renda mensal da pensão por morte auferida pela requerente, de modo

Pg. 117. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

Como decorreu o prazo para manifestação do executado (fl. 221), indefiro o pedido de desbloqueio. No mais, manifeste-se a exequente emtermos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Publique-se.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16602420125020003

                      Agravante: JOSÉ MATIAS DOS SANTOS                       Advogada :Dra. Elna Geraldini                       Agravados: INIMO PARTICIPAÇÕES LTDA. e OUTRO                      

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