Inciso I do Artigo 124 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
I - aposentadoria e auxílio-doença;

Recurso - TJMS - Ação Aposentadoria por Invalidez - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE CAMAPUÃ/MS Processo n° Autor(a): Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - ,…

Andamento do Processo n. 1012703-87.2019.8.26.0451 - Apelação / Remessa Necessária - 24/06/2022 do TJSP

Nº 1012703-87.2019.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…

Andamento do Processo n. 2053681 - Agravo em Recurso Especial - 24/06/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2053681 - RS (2022/0010085-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : JOSÉ MANOEL DA ROSA ADVOGADOS : MARIA…

Página 2537 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

Nº 1008767-98.2018.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…

Página 5599 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

876, 884, 885 e 886 do CC/2002, 297, parágrafo único, e 520, I e II, do CPC/2015. Assevera que a conclusão adotada pelo Tribunal a quo “não se coaduna mais com o recente posicionamento das turmas da…

Petição Inicial - TRT10 - Ação Trabalhista com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais - Atord - contra Refrescos Bandeirantes Industria e Comercio

Fls.: 2 EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS. , brasileiro, convivente em união estável, Ajudante de carga e descarga, portador do CPF sob o…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL 1012703-87.2019.8.26.0451 SP 1012703-87.2019.8.26.0451

Registro: 2022.0000480249 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n° 1012703-87.2019.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que é recorrente JUÍZO EX…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL 1012703-87.2019.8.26.0451 SP 1012703-87.2019.8.26.0451

APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Acidente típico – Amputação no terço médio do antebraço direito do obreiro – Incapacidade parcial e permanente e nexo causal atestados em perícia médica -- Ação …

Contestação - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Exmo. Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Caçapava/SP. PROCESSO n° Autor (a): CPF n. Réu: INSS O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , por sua PSF - Procuradoria…

Documentos diversos - TRT03 - Ação Valor Arbitrado - Atord - contra Viacao Euclasio

Fls.: 2 AUTOS: 0011017-88.2018.05.3.0003 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RECLAMANTE: RECLAMADA: VIAÇÃO EUCLÁSIO LTDA. Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 3a Vara do Trabalho de Belo Horizonte VIAÇÃO EUCLÁSIO LTDA.