Parágrafo 6 Artigo 89 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Contrarrazões - Ação Suspensão da Exigibilidade de Auto Posto Barretos

19/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Franca Última distribuição : 29/05/2018 Valor da causa: Processo referência: 00002243620174036138 Assuntos:…

Contrarrazões - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Auto Posto Barretos

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Última distribuição : 28/06/2018 Valor da causa: Processo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1544830 SP 2015/0179279-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1544830 - SP (2015/0179279-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012569-26.2020.4.04.7201 SC 5012569-26.2020.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5012569-26.2020.4.04.7201/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: SEPAT MULTI SERVICE EIRELI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012556-27.2020.4.04.7201 SC 5012556-27.2020.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5012556-27.2020.4.04.7201/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: ORBENK ADMINISTRAÇAO E SERVIÇOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004176-85.2020.4.04.7113 RS 5004176-85.2020.4.04.7113

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5004176-85.2020.4.04.7113/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: A BATISTA & CIA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1569228 SP 2015/0281057-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1569228 - SP (2015/0281057-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão …

Página 5580 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Abril de 2021

compensação com tributos da mesma espécie, hipótese em que o STJ decidiu pela aplicabilidade da norma legal vigente no ajuizamento da ação, e à aplicabilidade da limitação ora analisada, quando, por…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1903741 MS 2020/0287735-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1903741 - MS (2020/0287735-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO com respaldo na alínea "a" do permissivo …

Página 2836 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2021

aplicação retroativa do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual deve ser observado após o transcurso da vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, ou seja, somente para as demandas propostas a…