Parágrafo 6 Artigo 89 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Página 5580 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Abril de 2021

compensação com tributos da mesma espécie, hipótese em que o STJ decidiu pela aplicabilidade da norma legal vigente no ajuizamento da ação, e à aplicabilidade da limitação ora analisada, quando, por…

Página 2836 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2021

aplicação retroativa do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual deve ser observado após o transcurso da vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, ou seja, somente para as demandas propostas a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0009656-19.2010.4.03.6108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0009656-19.2010.4.03.6108/SP 2010.61.08.009656-1/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE…

Página 39 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

- IRRETROATIVIDADE - ART. 89, § 6º da Lei 8.212/91 - TAXA SELIC. (...) 9. O que caracteriza a natureza da parcela é.... Sobre a matéria, dispõe o artigo 60, § 3º, da Lein. 8.213/91: “Art. 60 - O …

Página 42 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

- LIMITES DE 25% e 30% PARA A COMPENSAÇÃO - LEIS nºs 9.032/95 e 9.129/95 - IRRETROATIVIDADE - ART. 89, § 6º da Lei 8.212/91... foi ajuizada em 06/11/2018, a Impetrante deve seguir as regras …

Página 38 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Novembro de 2020

10. Quanto ao prazo prescricional para a repetição, vinha se adotando o posicionamento pacificado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, adotado por sua Primeira Seção, a qual decidiu no…

Andamento do Processo n. 5004182-42.2020.4.03.6104 / - Mandado de Segurançacível - 10/11/2020 do TRF-3

da contribuição previdenciária a cargo da empresa, a própria Lei 8.212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), a redação... e desta Corte. 17. A correção monetária fica fixada de acordo com a …

Página 554 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Novembro de 2020

“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEVIDA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA SOBRE…

Página 124 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2020

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA. 1. Inexiste…

Andamento do Processo n. 5002944-29.2018.4.03.6113 - Apelação / Remessanecessária - 06/10/2020 do TRF-3

em consonância com o previsto no art. 89, §6º da Lei 8212/91, aplicando-se a Taxa Selic a partir de 01/01/96, de acordo... das contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo