Parágrafo 6 Artigo 89 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001726-73.2021.4.03.6108 - Disponibilizado em 26/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001726-73.2021.4.03.6108 POLO ATIVO ASSOCIACAO EDUCACIONAL E CULTURAL FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVARIO ADVOGADO(A/S) LUIZ OTAVIO NEGOSEKI DOMBROSCKI | 60142/PR ALAN RODRIGUES…

Intimação - Apelação Cível - 0000738-41.1996.4.03.6100 - Disponibilizado em 19/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000738-41.1996.4.03.6100 POLO ATIVO ELANCO QUIMICA LTDA ADVOGADO(A/S) LARISSA HITOMI DE OLIVEIRA ZYAHANA | 315603/SP LEO KRAKOWIAK | 26750/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001975-13.2021.4.03.6144 - Disponibilizado em 10/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001975-13.2021.4.03.6144 POLO ATIVO ALL - ADMINSTRACAO DE NEGOCIOS LTDA. ADVOGADO(A/S) DANIELLE PIERANGELI BOTREL MARTINS | 157925/MG WANDER BRUGNARA | 298108/SP MAGNUS BRUGNARA |…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5001232-04.2018.4.03.6113 - Disponibilizado em 03/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001232-04.2018.4.03.6113 POLO ATIVO AUTO POSTO BARRETOS LTDA ADVOGADO(A/S) ANDRE LUIZ MARQUETE FIGUEIREDO | 286446/SP FABIO SEIKI ESMERELLES | 285635/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Contrarrazões - Ação Suspensão da Exigibilidade de Auto Posto Barretos

19/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Franca Última distribuição : 29/05/2018 Valor da causa: Processo referência: 00002243620174036138 Assuntos:…

Contrarrazões - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Auto Posto Barretos

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Última distribuição : 28/06/2018 Valor da causa: Processo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1544830 SP 2015/0179279-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1544830 - SP (2015/0179279-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do …

Página 2233 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2021

período de 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação, limitada acie prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da nova lei (art. 2.028 do Código Civil). No tocante aos pagamentos efetuados após…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012569-26.2020.4.04.7201 SC 5012569-26.2020.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5012569-26.2020.4.04.7201/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: SEPAT MULTI SERVICE EIRELI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012556-27.2020.4.04.7201 SC 5012556-27.2020.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5012556-27.2020.4.04.7201/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: ORBENK ADMINISTRAÇAO E SERVIÇOS…