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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Parágrafo 5 Artigo 23 da Lei nº 4.131 de 03 de Setembro de 1962

Art. 23, § 5 lei de Remessa de Lucros - Lei 4131/62

Lei nº 4.131 de 03 de Setembro de 1962

Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.

Art. 23. As operações cambiais no mercado de taxa livre serão efetuadas através de estabelecimentos autorizados a operar em câmbio, com a intervenção de corretor oficial quando previsto em lei ou regulamento, respondendo ambos pela identidade do cliente, assim como pela correta classificação das informações por este prestadas, segundo normas fixadas pela Superintendência da Moeda e do Crédito.

§ 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2017

III - as operações de crédito que tenham como contraparte instituição financeira integrante do mesmo conglomerado prudencial, desde que contenham cláusula contratual de subordinação, observado o

LEI Nº 13.506 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei no

Decreto nº 55.762, de 17 de fevereiro de 1965.

Regulamenta a Lei nº 4.131 , de 3 de setembro de 1952, modificada pela Lei nº 4.390 , de 29 de agôsto de 1964.

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