Parágrafo 5 Artigo 89 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001975-13.2021.4.03.6144 - Disponibilizado em 10/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001975-13.2021.4.03.6144 POLO ATIVO ALL - ADMINSTRACAO DE NEGOCIOS LTDA. ADVOGADO(A/S) DANIELLE PIERANGELI BOTREL MARTINS | 157925/MG WANDER BRUGNARA | 298108/SP MAGNUS BRUGNARA |…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012569-26.2020.4.04.7201 SC 5012569-26.2020.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5012569-26.2020.4.04.7201/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: SEPAT MULTI SERVICE EIRELI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012556-27.2020.4.04.7201 SC 5012556-27.2020.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5012556-27.2020.4.04.7201/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: ORBENK ADMINISTRAÇAO E SERVIÇOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004176-85.2020.4.04.7113 RS 5004176-85.2020.4.04.7113

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5004176-85.2020.4.04.7113/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: A BATISTA & CIA…

Página 3745 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Fevereiro de 2020

PEDRO C PECANHA & CIA LTDA,SUPERALDIAL SUPERMERCADO LTDA,BEBIDAS TEIXEIRINHA DE ITAOCARA LTDA,INDUSTRIA DE BEBIDAS SANTA CLARA LTDA,SOCIEDADE AGRO-INDUSTRIAL ERTHAL LTDA x FAZENDA NACIONAL CONCLUSÃO…

Página 133 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2018

anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita, nada importando, para a fixação do termo inicial da prescrição, a declaração de…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 0008000-81.2010.4.05.8400

e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª... e dos arts. 3º e 4º da LC 118/05 ou do art. 89 da Lei 8.212/91 e sem as …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : Apelação Civel - 0001319-70.2011.4.05.8300

previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições... e o parágrafo único do art. 93 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0026293-60.1996.4.03.6100 SP 2013/0303470-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.403.159 - SP (2013/0303470-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : AKAD COMPUTAÇÃO GRÁFICA LTDA ADVOGADOS : VINÍCIUS TADEU CAMPANILE E OUTRO(S) - SP122224 …

Página 2499 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Agosto de 2017

Valor da causa: 30.600,00 Data da conclusão: 19/06/2017 DECISÃO O INSS, através de impugnação, vem ao Juízo dizer que não impugnou os cálculos. Somente essa narrativa já é suficiente para causar…