Parágrafo 5 Artigo 89 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Página 3745 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Fevereiro de 2020

PEDRO C PECANHA & CIA LTDA,SUPERALDIAL SUPERMERCADO LTDA,BEBIDAS TEIXEIRINHA DE ITAOCARA LTDA,INDUSTRIA DE BEBIDAS SANTA CLARA LTDA,SOCIEDADE AGRO-INDUSTRIAL ERTHAL LTDA x FAZENDA NACIONAL CONCLUSÃO…

Página 133 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2018

anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita, nada importando, para a fixação do termo inicial da prescrição, a declaração de…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 0008000-81.2010.4.05.8400

e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª... e dos arts. 3º e 4º da LC 118/05 ou do art. 89 da Lei 8.212/91 e sem as …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : Apelação Civel - 0001319-70.2011.4.05.8300

previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições... e o parágrafo único do art. 93 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0026293-60.1996.4.03.6100 SP 2013/0303470-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.403.159 - SP (2013/0303470-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : AKAD COMPUTAÇÃO GRÁFICA LTDA ADVOGADOS : VINÍCIUS TADEU CAMPANILE E OUTRO(S) - SP122224 …

Página 2499 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Agosto de 2017

Valor da causa: 30.600,00 Data da conclusão: 19/06/2017 DECISÃO O INSS, através de impugnação, vem ao Juízo dizer que não impugnou os cálculos. Somente essa narrativa já é suficiente para causar…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 0051476-29.2011.4.01.0000

em desacordo com o artigo 89, parágrafos 4º, 5º e 6º, da Lei 8.212/1991. Questão de direito. Consequente inaplicabilidade..., 5º e 6º, da Lei 8.212/1991. Questão de direito. Consequente …

Andamento do Processo n. 0051476-29.2011.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 01/06/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0051476-29.2011.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0024294-44.1997.4.01.3400 : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR RELATOR MACHADO AGRAVANTE : CARLIGNEZ PARTICIPACOES LTDA…

Página 2107 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 1 de Junho de 2017

EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 0006645-22.2013.4.01.0000

Trata-se de agravo regimental interposto em face da decisão que julgou prejudicado pela perda de objeto o agravo de instrumento proposto contra decisão que acolheu os cálculos da Contadoria do Juízo …