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28 de abril de 2017
Artigo 124 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 124 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

I - aposentadoria e auxílio-doença;

II - mais de uma aposentadoria; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;

IV - salário-maternidade e auxílio-doença; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

V - mais de um auxílio-acidente; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Pg. 596. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

, da Lei 8.213 /91) não foi objeto de expressa análise no v. acórdão impugnado, não restando configurado... de entendimento outro, que a matéria discutida nas razões recursais (cumulação de aposentadorias e a violação ao art. 124 , II... DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTUR...

Pg. 4350. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

do óbito do segurado, não havendo, após a vigência da Lei n. 8.213 /91, consoante se depreende do seu art. 124 , vedação... do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213... da Previdência Social, e não havendo dúvidas quanto ao óbito e ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 830409 SP 2015/0315684-6

, considerando o disposto no art. 124 , I , da Lei 8.213 /1991, que impede o recebimento conjunto de aposentadoria com auxílio... art. 124 , I , da Lei 8.213 /1991, que impede o recebimento conjunto de aposentadoria com auxílio-doença, bem... rejeitados (e-STJ, fls. 368-374). Alega o recorrente violação dos arts. 115 d...

Pg. 467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

de pagamentos, na forma do art. 124 da Lei 8.213 /91. Observo que as disposições contidas na Lei 11.960 /2009..., nos termos da Lei 8.213 /91, art. 44 . As parcelas em atraso deverão ser pagas de uma só vez, a contar da data... de mérito, art. 487 , I do Código de Processo Civil , para o fim de condenar a ré a p...

Pg. 454. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

, conforme o disposto no artigo 124 da Lei n. 8.213 /91. O segurado deve, necessariamente, optar por um dos dois benefícios.... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC /1973. ARTIGO 557. EXECUÇÃO. BENEFÍCIOADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO... do benefício 165.333.977-0, indefiro o requerimento de pagamento ...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 19801320174049999 RS 0001980-13.2017.404.9999

se encontre no período de graça previsto no art. 15 da Lei n. 8.213 /91. 2. Tratando-se de benefício de natureza... § único do art. 124 da Lei 8.213 /91, percebe-se que é vedado o recebimento em conjunto do seguro-desemprego e do salário.... LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. REMESSA OFICIAL. INACUMULABILIDADE DE BENEFÍCIO...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50076888420124047104 RS 5007688-84.2012.404.7104

n.º 11.430 /06, precedida da MP n.º 316 , de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213 /91, e REsp. n.º..., com base na Lei 3.807 /60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, nos artigos 57 e 58... da Lei 8.213 /91 (Lei de Benefícios), em sua redação original, havia...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 19801320174049999 RS 0001980-13.2017.404.9999

judicial de criança, está previsto nos artigos 71 e 71-A , da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213 /1991... no período de graça previsto no art. 15 da Lei n. 8.213 /91. 2. Tratando-se de benefício de natureza previdenciária, é... do art. 124 da Lei 8.213 /91, percebe-se que é vedado o recebimento em c...

Pg. 583. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

(fls. 577), semque tenha havido qualquer irresignação da parte embargada.Ainda, a Lei 8.213 /91, emseu artigo 124 , inciso... sejamanteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213 /1991 para definição do momento da lesão... sujeita a reexame necessário, vez que o art. artigo 496 , inciso II do ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 81571420074036105 SP

administrativo. 7. Direito de optar pelo benefício mais vantajoso (art. 124 , Lei 8.213 /91). Juros e correção... com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213 /91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço... do art. 52 da Lei de Benefícios, desde a data do primeiro requerimento admi...

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