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22 de julho de 2017
Artigo 124 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 124 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

I - aposentadoria e auxílio-doença;

II - duas ou mais aposentadorias;

II - mais de uma aposentadoria; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;

IV - salário-maternidade e auxílio-doença; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

V - mais de um auxílio-acidente; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 0073981-31.2011.8.17.0001 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00409 Processo Nº: 0073981-31.2011.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Sumário Autor: GEORGE ULISSES PARENTE Advogados: Joao Gabriel Gil Rodrigues Filho – OAB-PE 26832 Lygia Mª

Andamento do Processo n. 0017899-40.2010.4.03.0000 - Ação Rescisória - 21/07/2017 do TRF-3

00011 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0017899-40.2010.4.03.0000/SP 2010.03.00.017899-0/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS AUTOR(A) : ARLINDO FERNANDES ADVOGADO : SP125172 MARCIA TONCHIS DE OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 0008132-07.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TRF-3

00080 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008132-07.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.008132-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Conselho Regional de Farmacia do Estado de São Paulo CRF/SP

Andamento do Processo n. 0059134-86.2016.4.03.6301 - 21/07/2017 do TRF-3

0059134-86.2016.4.03.6301 - 7ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6301136642 AUTOR: SEVERINA SOARES DOS SANTOS (SP130176 - RUI MARTINHO DE OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Andamento do Processo n. 0000701-69.2014.403.6104 - 21/07/2017 do TRF-3

0000701-69.2014.403.6104 - CARLOS DA SILVA LOPES(SP033693 - MANOEL RODRIGUES GUINO E SP328818 - THALITA DIAS DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CARLOS DA SILVA LOPES, qualificado nos

Andamento do Processo n. 0003117-04.2014.403.6106 - 21/07/2017 do TRF-3

0003117-04.2014.403.6106 - PEDRO FERRARI FILHO(SP134910 - MARCIA REGINA ARAUJO PAIVA) X ARAUJO PAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X PEDRO FERRARI FILHO X INSTITUTO

Pg. 1017. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

Capital - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Segunda Vara de Acidentes do Trabalho da Capital Juiz de Direito: Maria Segunda Gomes de Lima (Titular) Chefe de Secretaria: Tereza M Martins do rego Matos

Pg. 586. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

91. Em cumprimento de despacho judicial, os escrivães, chefes de cartório ou servidores indicados pelo juiz poderão receber delegação para assinar mandados e ofícios em geral. Parágrafo único. É

Pg. 14. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

- A documentação reclamada restou acostada pela parte autora por ocasião emque replicou, tendo sido oportunizada vista ao Instituto que se manifestou expressamente, donde ausente prejuízo. - A

Pg. 279. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

I. No julgamento do REsp 1.091.443/SP, representativo da controvérsia, a Corte Especial do STJ deliberou que, "em havendo regra específica aplicável a processo de execução (art. 567, II, do CPC), que

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