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17 de janeiro de 2018
Artigo 124 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 124 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

I - aposentadoria e auxílio-doença;

II - duas ou mais aposentadorias;

II - mais de uma aposentadoria; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;

IV - salário-maternidade e auxílio-doença; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

V - mais de um auxílio-acidente; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 0000621-74.2017.4.03.6339 - 16/01/2018 do TRF-3

do segurado – 31/05/2016. Conforme preconiza o art. 74 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é benefício devido... de cumulação previstos no artigo 124 da Lei 8.213/91. Nesse sentido, é a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização... o acréscimode 25%, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91, através do feito ...

Pg. 992. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

outorgada (DIB), ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124, da Lei 8.213/91, e art. 20, § 4º, da Lei... 9.289/96; do art. 24-A, da L. 9.028/95; do art. 8º, § 1º, da L. 8.620/93; e do art. 6°, da Lei n° 11.608/03... 0012721-62.2005.4.03.9999/SP, j. De 05/12/2016).A autarquia ré está isenta das ...

Pg. 995. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

.c. art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91). Transcorrido sem cumprimento, automaticamente incidirá multa diária... assinalado à benesse outorgada (DIB), ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124, da Lei 8.213/91, e art..., da Lei 8.213/91), com todos os seus acréscimos legais, inclusive abono anual,...

Pg. 1000. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

(CTPS), com respeito, assim, ao Parágrafo Único do artigo 124 da Lei 8.213/91, bem como os períodos em que tenha gozado... 4.357 e 4.425, foi objeto de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento o art. 1º-F da Lei 9.494/97... atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do...

Pg. 1004. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

consistem em: 6.1) Aplicabilidade da Lei 8.213/1991, a qual dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social..., assim, ao Parágrafo Único do artigo 124 da Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, no julgamento... Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Rosilene Benedita da Silva - Insti...

Pg. 1009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

. 11.718/2008;6.2) Aplicabilidade da Lei 8.213/1991, a qual dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social;7... do artigo 124 da Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, foi... objeto de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento o art. 1...

Pg. 84. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

por invalidez. Pois bem. Diante da vedação à acumulação de benefícios previdenciários dada pelo artigo 124, II, da Lei ... 8.213/1991, a parte autora, quando da concessão dos benefícios teria, desde logo, de optar pelo recebimento de apenas... conhecimento deste Magistrado que nos autos de 2412-32.2006 foi conced...

Pg. 1410. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

a data do óbito do segurado – 31/05/2016. Conforme preconiza o art. 74 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é benefício... de vedação de cumulação previstos no artigo 124 da Lei 8.213/91. Nesse sentido, é a jurisprudência da Turma Nacional...) e ainda postula o acréscimode 25%, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91,...

Inteiro Teor. : RTOrd 2362820175210007

dispõe o artigo 124 , parágrafo único , da Lei . 8.213 /91. Assim, considerando que, mesmo de a reclamada tivesse fornecido... , § 3º , da CLT e artigo 4º, § 1º, da Lei 7.510 /86, que deu nova redação à Lei 1.060/50) e a jurisprudência da Seção...% ao mês, contados do ajuizamento da ação trabalhista e aplicado...

Andamento do Processo n. 0063249-53.2016.4.03.6301 - 15/01/2018 do TRF-3

que há vedação expressa no artigo 124 , incido II, da Lei 8.213 /91, o qual disciplina que a impossibilidade da percepção... julgamento do RE 661256 – Min. Relator Roberto Barroso, a constitucionalidade da regra do artigo 18 , § 2º da Lei 8.213 /91... da norma extraível do texto da cabeça do artigo 103 da Lei 8.213 /1...

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