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26 de março de 2019
Artigo 124 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 124 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

I - aposentadoria e auxílio-doença;

II - duas ou mais aposentadorias;

II - mais de uma aposentadoria; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;

IV - salário-maternidade e auxílio-doença; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

V - mais de um auxílio-acidente; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Art. 124-A. O INSS implementará processo administrativo eletrônico para requerimento de benefícios e serviços e disponibilizará canais eletrônicos de atendimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

§ 1º O INSS facilitará o atendimento, o requerimento, a concessão, a manutenção e a revisão de benefícios por meio eletrônico e implementará procedimentos automatizados, de atendimento e prestação de serviços por meio de atendimento telefônico ou de canais remotos. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

§ 2º Poderão ser celebrados acordos de cooperação, na modalidade de adesão, com órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a recepção de documentos e apoio administrativo às atividades do INSS que demandem serviços presenciais. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

§ 3º Os serviços de que trata o § 2º poderão ser executados pelas instituições financeiras pagadoras de benefícios administrados pelo INSS. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

§ 4º A implementação de serviços eletrônicos preverá mecanismos de controle preventivos de fraude e identificação segura do cidadão. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

Art. 124-B. O INSS, para o exercício de suas competências, observado o disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, terá acesso a todos os dados de interesse para a recepção, a análise, a concessão, a revisão e a manutenção de benefícios por ele administrados, em especial: (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

I - os dados administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

II - os dados dos registros e dos prontuários eletrônicos do Sistema Único de Saúde - SUS, administrados pelo Ministério da Saúde; (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

III - os dados dos documentos médicos mantidos por entidades públicas e privadas, sendo necessário, no caso destas últimas, a celebração de convênio para garantir o acesso; e (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

IV - os dados de movimentação das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, mantidas pela Caixa Econômica Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

§ 1º Para fins do cumprimento do disposto no caput, serão preservados a integridade dos dados e o sigilo dos dados acessados pelo INSS. eventualmente existente. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

§ 2º O Ministério da Economia terá acesso às bases de dados geridas ou administradas pelo INSS, incluída a folha de pagamento de benefícios com o detalhamento dos pagamentos. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

§ 3º As bases de dados e as informações de que tratam o caput e o § 1º poderão ser compartilhadas com os regimes próprios de previdência social, para estrita utilização em suas atribuições relacionadas à recepção, à análise, à concessão, à revisãoeà manutenção de benefícios por eles administrados, preservados a integridade dos dados e o sigilo eventualmente existente, na forma disciplinada conjuntamente pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e pelo gestor dos dados. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

§ 4º Fica dispensada a celebração de convênio, acordo de cooperação técnica ou instrumentos congêneres para a efetivação do acesso aos dados de que trata o caput, quando se tratar de dados hospedados por órgãos da administração pública federal, e caberá ao INSS a responsabilidade de arcar com os custos envolvidos, quando houver, no acesso ou na extração dos dados, exceto quando estabelecido de forma diversa entre os órgãos envolvidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

§ 5º As solicitações de acesso a dados hospedados por entidades privadas possuem característica de requisição, dispensados a celebração de convênio, acordo de cooperação técnica ou instrumentos congêneres para a efetivação do acesso aos dados de que trata o caput e o ressarcimento de eventuais custos. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

Art. 124-C. O servidor responsável pela análise dos pedidos dos benefícios previstos nesta Lei motivará suas decisões ou opiniões técnicas e responderá pessoalmente apenas na hipótese de dolo ou erro grosseiro. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

Art. 124-D. A administração pública federal desenvolverá ações de segurança da informação e comunicações, incluídas as de segurança cibernética, de segurança das infraestruturas, da qualidade dos dados e da segurança de interoperabilidade de bases governamentais, e efetuará a sua integração, inclusive com as bases de dados e informações dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com o objetivo de atenuar riscos e inconformidades em pagamentos de benefícios sociais. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

Pg. 913. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2019

, nos termos do art. 124, II, da Lei 8.213/91. 4 - No caso vertente, o embargado optou expressamente pela aposentadoria... vedada por lei - art. 18, § 2º da Lei 8.213/91 -, além do que já se encontra afastada pelo C. Supremo Tribunal Federal... na esfera administrativa, no curso da ação, de outra espécie de benef...

A culpa exclusiva da vítima nos acidentes de trabalho e o dano moral

do auxílio-acidentário é de 91% do salário-de-benefício (art. 61 da Lei 8.213). O percentual não mais se aplica... pela mais vantajosa. [24] 2.4 Auxílio-acidente O auxílio acidente é previsto no art. 86 da Lei 8.213, e será concedido... as prestações de acidente do trabalho. [29] Será vedada a cumulação de mais ...

Pg. 1520. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2019

9.528/97, deverá ser observado, no que couberem, os artigos 86, § 2º e 124, da Lei 8.213/91. Ante o exposto, JULGO... de 50% sobre o salário de benefício do autor, nos termos do artigo 86, § 1º da Lei 8.213/91. O benefício faz-se devido... administrativo indeferido (15/12/2015 - NB 612.807.728-9 fls. 26). Por fim, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50101512420194040000 5010151-24.2019.4.04.0000

do artigo 124, parágrafo único , da Lei 8.213/91, é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego...-acidente (art. 3º, III, da Lei n. 7.988/1990 e art. 124, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) tem por finalidade evitar... pensão por morte ou auxilio-acidente (art. 3º, III, da Lei n. 7.988/1990 e art. 124, pa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50101512420194040000 5010151-24.2019.4.04.0000

e de sua família. Nos termos do artigo 124, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego... de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. Nos termos do artigo 124, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é... por morte ou auxilio-acidente (art. 3º, III, da...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 120659720114036183 SP

do artigo 202 e disciplinada no artigo 57 da Lei 8.213/91, cuja redação original previa que o benefício de aposentadoria.... 124, Lei 8.213/91); contudo, a opção pela manutenção do benefício concedido na esfera administrativa afasta o direito... ao tempo de serviço rural trabalhado a partir da competência de nov...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 17299020154039999 SP

que entender mais vantajoso (art. 124, Lei 8.213/91); contudo, a opção pela manutenção do benefício concedido... de contribuição, a teor do seu art. 4º. 3. O artigo 55, II da Lei 8.213/91 e artigo 60, III do Decreto n° 3.048/99... e tempo de serviço/contribuição. Neste contexto, do exame dos autos verifico que o...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25597120154036114 SP

artigo 57 da Lei 8.213/91, cuja redação original previa que o benefício de aposentadoria especial seria devido... da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91. 6. DIB na data do requerimento administrativo. 7. Juros... primeiro no artigo 31 da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960, Lei Orgâni...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 176266120154039999 MS

que entender mais vantajoso (art. 124 , Lei 8.213 /91), observando-se que a escolha de um dos benefícios veda a execução... de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação. A Lei 8.213 /91, no artigo 42 , estabelece os requisitos necessários para.... O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos prev...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 15530220144036102 SP

da aposentadoria especial , nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91, restando mantida a sentença. O termo inicial do benefício..., o que autoriza a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91. 10. Inaplicabilidade do art. 57, §8º... de 1988, a matéria passou a ser prevista no inciso ...

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