Art. 72 do Decreto Lei 200/67

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 72. Com base na lei orçamentária, créditos adicionais e seus atos complementares, o órgão central da programação financeira fixará as cotas e prazos de utilização de recursos pelos órgãos da Presidência da República, pelos Ministérios e pelas autoridades dos Podêres Legislativo e Judiciário para atender à movimentação dos créditos orçamentários ou adicionais.
§ 1º Os Ministros de Estado e os dirigentes de Órgãos da Presidência da República aprovarão a programação financeira setorial e autorizarão às unidades administrativas a movimentar os respectivos créditos, dando ciência ao Tribunal de Contas.
(Revogado)
§ 2º O Ministro de Estado, por proposta do Inspetor Geral de Finanças, decidirá quanto aos limites de descentralização da administração dos créditos, tendo em conta as atividades peculiares de cada órgão.
(Revogado)

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00036820156

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 000.368/2015-6 GRUPO II – CLASSE II – Primeira Câmara TC 000.368/2015-6 [Apenso: TC 010.143/2013-0] Natureza: Tomada de Contas Especial Órgão/Entidade: Entidades/órgãos…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 19194 AP

APELAÇÃO CÍVEL Nº 191/94 - CAPITAL Origem: 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública Apelante: Estado do Amapá Advogado: Dr. Pail - Lard Bentes da Silva Apelado: A BICIMOTO - Comercio e Importadora Ltda.

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELACAO CIVEL : AC 19194 AP

APELAÇÃO CÍVEL Nº 191/94 - CAPITAL Origem: 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública Apelante: Estado do Amapá Advogado: Dr. Pail - Lard Bentes da Silva Apelado: A BICIMOTO - Comercio e Importadora Ltda.

Página 140 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Janeiro de 2013

levado a julgamento perante o Tribunal do Júri desta Comarca. POSTO ISSO, PRONUNCIO os réus DIONÍSIO FRANCISCO SANTOS DE ARAÚJO e ALEXSANDRO DA SILVA , já qualificados, como incursos na prática do…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo (§ 3º art.4º da Lei 8.437/92) em Pedido de Suspensao de Liminar : SL 230000 SC 2005.023000-0/0001.00

Dados do acórdão Classe: Agravo (§ 3º art. 4º da Lei 8.437 /92) em Pedido de Suspensão de Liminar Processo: Relator: Anselmo Cerello Data: 2005-11-16 Agravoem Pedido de Suspensão de Liminar em Ação Ci…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELACAO CIVEL : AC 19194 AP

APELAÇÃO CÍVEL Nº 191/94 - CAPITAL Origem: 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública Apelante: Estado do Amapá Advogado: Dr. Pail - Lard Bentes da Silva Apelado: A BICIMOTO - Comercio e Importadora Ltda. Adv…

Decreto no 588, de 30 de junho de 1992.

Altera dispositivos do Derreto nº 475 de 13 de março de 1992, e dá outras providências.

Decreto no 587, de 30 de junho de 1992.

Dispõe sobre o acompanhamento e compatibilização entre a realização da despesa e a arrecadação da receita, assim como a correspondente provisão de recursos orçamentários e financeiros da União para o…

Decreto no 475, de 13 de Março de 1992.

Dispõe sobre o acompanhamento e compatibilização entre a realização da despesa e arrecadação da receita, assim como a correspondente provisão de recursos orçamentários e financeiros da União para o…

Decreto nº 1.664, de 9 de outubro de 1995.

Dispõe sobre a programação orçamentária e, financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências.
Termo/Assunto relacionado