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17 de janeiro de 2018
Artigo 123 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 123 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 123. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1605991 RS 2016/0151524-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.605.991 - RS (2016/0151524-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : REINALDO SZYDLOSKI ADVOGADO : REINALDO SZYDLOSKI (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF020091 INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no ...

Andamento do Processo n. 2016/0151524-1 - Recurso Especial - 24/10/2017 do STJ

à edição da Lei 8.213 /1991, amparado nos arts. 53 e 54 da Lei 9.784 /99; art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91 e art. 37... como dos arts. 96 , IV , 123 e 125 da Lei n. 8.213 /1991. Argumenta que "[...] é exigível a indenização do tempo de serviço... contido nessa Lei de Benefícios da Previdência Social sofreu modificaçõ...

Pg. 2480. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2017

Alega violação do art. 5º, XXXVI, 71, caput e inciso III, e 195, § 5º, da Carta Magna; bem como dos arts. 96, IV, 123 e 125 da Lei n. 8.213/1991. Argumenta que "[...] é exigível a indenização do

Pg. 535. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/08/2017

de gratuidade da justiça formulado pela parte autora (Lei n. 8.213/1991, art. 123, inc. II).II - Trata-se de pedido de antecipação... o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (Lei n. 8.213/1991, art. 59... de sangue, que são facultativos” (Lei n. 8.213/1991, art. 101)....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 56742420164049999 RS 0005674-24.2016.404.9999

o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213 /91, é segurado especial o produtor... , da Lei n.º 8.213 /91, e pelo art. 127 , inc. V , do Decreto n.º 3.048 /99. Quando exercido em regime de economia familiar... atinente apenas ao regime geral de previdência. Já o artigo 96 da L...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 12166120164049999 RS 0001216-61.2016.404.9999

de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no art. 55 , § 3º , da Lei n.º 8.213 /91..., pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213 /91, é segurado especial o produtor, o parceiro... podemos perder de vista que o artigo 55 da Lei 8.213 /91 trata de re...

Pg. 126. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2017

, da Lei 8.213/91 e do art. 123, caput, do Decreto 3.048/99) no prazo de 30 dias, após o trânsito emjulgado... por prova documental, não havendo por que sequer discutir a incidência da ressalva do art. 55, 3º, da Lei 8.213/91... o caso da Lei 8.213/91, vedadas constitucionalmente somente as provas obtidas p...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 153725420164049999 RS 0015372-54.2016.404.9999

dos benefícios garantidos na Lei 8.213 /91, que não aqueles arrolados no inciso I do artigo 39 , por exemplo, a aposentadoria.... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. O Regime Geral de Previdência Social abrange prestações relacionadas na Lei 8.213 /91... de Serviço. Trata-se, portanto, de norma atinente apenas ao reg...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 94875920164049999 RS 0009487-59.2016.404.9999

. 55 , § 2º , da Lei n.º 8.213 /91, e pelo art. 127 , inc. V , do Decreto n.º 3.048 /99. Quando exercido em regime... de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213.... Trata-se, portanto, de norma atinente apenas ao regime geral de previdência...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 468003720085010072

do Código Civil; e 19, 122, 123 e 129 da Lei 8.213/91. No Agravo de Instrumento, renova as razões do recurso denegado..., da Constituição da República; 818 da CLT; 333, I e II, do CPC de 1973; e a Lei 8.213/91. Trouxe julgados. Reitera as razões no... respeito " ao não pronunciamento pela v. Turma sobre as aplic...

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