Art. 89, § 4 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 4o O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Página 1886 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Abril de 2020

449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V... ou posterior à data em que passou a ser exigível a alteração do artigo 43 da Le…

Página 1890 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Abril de 2020

dos artigos 84, I e §4º, da Lei . 8.981/95, 13 da Lei . 9.065/95 e 89, §4º, da Lei . 8.212/91. A propósito há muito é... exigível a alteração do artigo 43 da Lei . 8.212/91 promovida pela …

Página 2554 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Abril de 2020

9.065/1995 e 89, parágrafo 4º, da Lei 8.212/1991. A propósito há muito é pacífico o entendimento do STJ... (SELIC) abrange os acréscimos legais moratórios a que se refere o parágrafo 3º do artigo

Página 2556 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Abril de 2020

e parágrafo 4º, da Lei 8.981/1995; 13 da Lei 9.065/1995 e 89, parágrafo 4º, da Lei 8.212/1991. A propósito há muito... Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 15-08-2006). A multa …

Andamento do Processo n. 1000088-05.2017.5.02.0435 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-2

observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária". Por sua vez, o art. 89, §4º, da Lei 8.212/91 prevê... da Lei 8.212/91, o fato gerador é a data da prestação dos serviços, …

Andamento do Processo n. 1000088-05.2017.5.02.0435 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-2

na legislação previdenciária". Por sua vez, o art. 89, §4º, da Lei 8.212/91 prevê que: "As contribuições sociais previstas... previdenciária, passando a entender que a partir de 05/03/2009, ante a …

Página 10464 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Abril de 2020

previdenciária". Por sua vez, o art. 89, §4º, da Lei 8.212/91 prevê que: "As contribuições sociais previstas..., passando a entender que a partir de 05/03/2009, ante a alteração do art. 43 da Lei

Página 10466 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Abril de 2020

previdenciária". Por sua vez, o art. 89, §4º, da Lei 8.212/91 prevê que: "As contribuições sociais previstas nas alíneas..., passando a entender que a partir de 05/03/2009, ante a alteração do art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1737313 RS 2018/0095463-1

indevido, frente ao disposto no § 4º do art. 89 da Lei 8.212 /91. 5. Em face do parcial provimento à apelação da União..., frente ao disposto no § 4º do art. 89 da Lei 8.212 /91. 5. Em face do …

Página 3441 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020

ao do pagamento indevido, frente ao disposto no § 4º do art. 89 da Lei 8.212 /91. 5. Em face do parcial provimento à apelação... da Constituição Federal , contra acórdão do TRF da 4a. Região, assim …