Parágrafo 4 Artigo 89 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 4o O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Andamento do Processo n. 0141135-69.2016.4.02.5101 - 13/05/2021 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 28 - 0141135-69.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.141135-6 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 63 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Maio de 2021

ADVOGADO: SP234228 - CHEDE DOMINGOS SUAIDEN APELADO: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional Originário: 0141135-69.2016.4.02.5101 - 30ª Vara Federal do Rio de…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021111-66.2017.5.04.0403

Acórdão: 0021111-66.2017.5.04.0403 (ROT) Redator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS Órgão julgador: 3ª Turma Data: 12/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5017840-19.2020.4.04.7200 SC 5017840-19.2020.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5017840-19.2020.4.04.7200/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL PARTE AUTORA: POSTO ILHOTENSE…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010712-42.2016.5.03.0111 MG 0010712-42.2016.5.03.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO A1 PROCESSO N.º 0010712-42.2016.5.03.0111-AP AGRAVANTE: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A AGRAVADOS:…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010988-89.2019.5.03.0007 MG 0010988-89.2019.5.03.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO med PROCESSO N.º 0010988-89.2019.5.03.0007-AP AGRAVANTE: HIPER CARIJÓS LTDA. AGRAVADO: ÂNGELO MARCOS ARRUDA RELATORA:…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0021662-55.2017.5.04.0012

Acórdão: 0021662-55.2017.5.04.0012 (AP) Redator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 11/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0001055-46.2011.5.04.0104

Acórdão: 0001055-46.2011.5.04.0104 (AP) Redator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 11/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020433-07.2017.5.04.0741

Acórdão: 0020433-07.2017.5.04.0741 (AP) Redator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 11/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020138-21.2019.5.04.0281

Acórdão: 0020138-21.2019.5.04.0281 (AP) Redator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 11/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…