Parágrafo 4 Artigo 89 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 4o O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Petição - Ação Horas Extras

EXMO. SR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 04a REGIÃO Processo n° AP COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DE LAJEADO - SICREDI INTEGRACAO RS/MG. comparece,…

Andamento do Processo n. 1956967 - Recurso Especial - 15/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1956967 - RS (2021/0274313-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CRISTÓFOLI EQUIPAMENTOS DE BIOSSEGURANÇA LTDA ADVOGADO : REGIANE…

Página 5523 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1956967 - RS (2021/0274313-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CRISTÓFOLI EQUIPAMENTOS DE BIOSSEGURANÇA LTDA ADVOGADO : REGIANE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003195-32.2017.4.03.6000 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003195-32.2017.4.03.6000 POLO ATIVO PINESSO AGROPASTORIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A/S) JOAO JOAQUIM MARTINELLI | 175215/SP TIAGO DE OLIVEIRA BRASILEIRO | 85170/MG…

Andamento do Processo n. 0011316-06.2013.5.03.0144 - AP - 14/10/2021 do TRT-3

Processo Nº AP-0011316-06.2013.5.03.0144 Relator Camilla Guimarães Pereira Zeidler AGRAVANTE GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO BEATRIZ MARTINS COSTA(OAB: 33181/DF) ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXAO…

Andamento do Processo n. 0011316-06.2013.5.03.0144 - AP - 14/10/2021 do TRT-3

Processo Nº AP-0011316-06.2013.5.03.0144 Relator Camilla Guimarães Pereira Zeidler AGRAVANTE GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO BEATRIZ MARTINS COSTA(OAB: 33181/DF) ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXAO…

Andamento do Processo n. 0010866-92.2020.5.03.0055 - ACum - 14/10/2021 do TRT-3

Processo Nº ACum-0010866-92.2020.5.03.0055 AUTOR THALYS ROBSPIERRY CATARINA SOUZA ADVOGADO JOSE CALDEIRA BRANT NETO(OAB: 27470/MG) ADVOGADO ANA VIRGÍNIA VERONA DE LIMA(OAB: 51371/MG) ADVOGADO ELI…

Andamento do Processo n. 0010866-92.2020.5.03.0055 - ACum - 14/10/2021 do TRT-3

Processo Nº ACum-0010866-92.2020.5.03.0055 AUTOR THALYS ROBSPIERRY CATARINA SOUZA ADVOGADO JOSE CALDEIRA BRANT NETO(OAB: 27470/MG) ADVOGADO ANA VIRGÍNIA VERONA DE LIMA(OAB: 51371/MG) ADVOGADO ELI…

Andamento do Processo n. 0010804-90.2018.5.15.0151 - ATOrd - 14/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010804-90.2018.5.15.0151 AUTOR RAIMUNDA SANTOS CORTES ADVOGADO CLAUDIA BATISTA DA ROCHA (OAB: 104458/SP) ADVOGADO ANDRE LUIZ RODRIGUES (OAB: 295794/SP) ADVOGADO TARIK DAVID…

Andamento do Processo n. 0011522-71.2017.5.15.0006 - ATOrd - 14/10/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011522-71.2017.5.15.0006 AUTOR UNIÃO FEDERAL (PGF) AUTOR BRUNA GISELE DOS SANTOS ADVOGADO VALKIRIA ELIANE DE ANDRADE (OAB: 224809/SP) ADVOGADO ADRIANA DALVA CEZAR DE ALCÂNTARA…