Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
, que, sucessivamente, alteraram o disposto no art. 89, § 3º, da Lei n. 8.212/91, são de observância obrigatória pelo Poder.... 449/2008, deve ser respeitado o limite de 30% (trinta por cento) …
. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO89, § 3º, DA LEI8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95..., alteraram o disposto no artigo89, § 3º, da Lei8.212/91) são de observância …
sem as limitações por competência do § 3º do artigo89 da Leinº8.212/91, afastando-se a aplicação das restrições presentes... atualizadas, nos moldes do parágrafo único do art. 4º da Lei …
da compensação sem as limitações por competência do § 3º do artigo89 da Leinº8.212/91, afastando-se a aplicação.... 15 da Lei 9.424/1996 e art. 2º do Decreto nº 6.003/2006, por ser pessoa …
de sua publicação, revogou o art. 89, parágrafo3º, da Lei8.212/91, não se aplicando mais a limitação de 30%na compensação... do artigo 22 da Lei8.212/91 que as contribuições previdenciárias …
de 2009, que revogou o §3º do art. 89 da Leinº8.212/91. Em matéria de limites à compensação o entendimento da Corte... sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei8.212/91, "a Previdência Social …
do art. 89 da Leinº8.212/91. Em matéria de limites à compensação o entendimento da Corte Superior é de que se aplica à... do art. 66 da Leinº 8383/91, podendo ser efetuada com quaisquer tributos …
, sem as limitações do artigo 170-A do CTN e do parágrafo3º do artigo89 da Leinº8212/91 (alterado pela leinº9129/1995..., da Lei n. 8.212/91, os valores pagos pela impetrante a seus empregados …
do artigo 170-A do CTN e do parágrafo3º do artigo89 da Leinº8212/91 (alterado pela leinº9129/1995), afastando... o percentual de 1%(um por cento) no mês em que a compensação estiver sendo …
º do art. 85 do CPC, quando a utilização dos percentuais sobre o proveito econômico elencados no § 3º desse mesmo artigo... de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC …