Art. 89, § 3 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Página 127 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

/2017). 2. No entanto, proposta a ação em 26/12/2008, tem-se que o art. 89, § 3º, da Lei 8.212/1991 não mais se encontrava... ESPECIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, …

Andamento do Processo n. 5000241-66.2017.4.03.6144 - Apelação / Reexame Necessário - 11/10/2019 do TRF-3

pelas Leis 9.032 e 9.129, ambas de 1995, que alteraram o disposto no art. 89, § 3º, da Lei 8.212, de 1991, são de observância.... COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIMITAÇÃO COMPENSATÓRIA IMPOSTA PELO ART. 89

Andamento do Processo n. 1.814.633 - Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

a limitação da compensação em percentual incidente sobre o valor a ser recolhido, prevista no § 3º do art. 89 da Lei 8.212/1991... ou creditada aos segurados far-se-á com contribuições destinadas …

Página 117 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

, ambas de 1995, que alteraram o disposto no art. 89, § 3º, da Lei 8.212, de 1991, são de observância obrigatória.... LIMITAÇÃO COMPENSATÓRIA IMPOSTA PELO ART. 89, § 3º, DA LEI N. 8.212/1991. …

Página 118 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

o limite à compensação previdenciária, previsto no § 3º do art. 89 da Lei 8.212/91, ao fundamento de que se trata de tributo..., na espécie, da limitação à compensação, prevista no § 3º do art. 89

Página 5544 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

da compensação em percentual incidente sobre o valor a ser recolhido, prevista no § 3º do art. 89 da Lei 8.212/1991, uma vez... aos segurados far-se-á com contribuições destinadas ao custeio da Segu…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00023651020064036107 SP

DECENAL - RESTRIÇAO PREVISTA PELO § 3º, DO ART. 89, DA LEI 8212/91 - CORREÇAO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1... legítimas as limitações contidas no artigo 89, § 3º, da Lei 8212/91, com …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00023651020064036107 SP

pela Lei Complementar 104/2001, e no artigo 89, § 3º, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.129/95... DA CONTRIBUIÇAO - COMPENSAÇAO - PRESCRIÇAO DECENAL - RESTRIÇAO PREVISTA PELO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00023651020064036107 SP

DA CONTRIBUIÇAO – COMPENSAÇAO – PRESCRIÇAO DECENAL – RESTRIÇAO PREVISTA PELO § 3º, DO ART. 89, DA LEI 8212/91 - CORREÇAO... em 03/03/2006. 8. São legítimas as limitações contidas no artigo 89, § 3º,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00023651020064036107 SP

artigo 89, parágrafo 3º, da Lei 8212/91. Com as contra-razões, vieram os autos a esta Egrégia Corte. Nesta Corte... 462 do Código de Processo Civil, são legítimas as limitações contidas no artigo