Parágrafo 3 Artigo 89 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004542-40.2021.4.03.6104 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004542-40.2021.4.03.6104 POLO ATIVO CARVALHO, HAMAMOTO & CIA.LTDA. ADVOGADO(A/S) NELSON MONTEIRO JUNIOR | 137864/SP RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES | 143373/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0025208-48.2010.4.03.6100 SP

PROC. -:- 2010.61.00.025208-1 ApelRemNec 334810 D.J. -:- 24/01/2022 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0025208-48.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.025208-1/SP APELANTE : TRAFFIC ASSESSORIA E COMUNICACOES S/C…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004496-51.2021.4.03.6104 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004496-51.2021.4.03.6104 POLO ATIVO ELIAS DA COSTA EMPREITEIRA LTDA - ME ADVOGADO(A/S) NELSON MONTEIRO JUNIOR | 137864/SP RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES | 143373/SP MANDADO DE SEGURANÇA…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0025208-48.2010.4.03.6100 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0025208-48.2010.4.03.6100 POLO ATIVO TRAFFIC ASSESSORIA E COMUNICACOES S/C LTDA UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO OS MESMOS ADVOGADO(A/S) HALLEY HENARES NETO | 125645/SP…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0025208-48.2010.4.03.6100 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0025208-48.2010.4.03.6100 POLO ATIVO TRAFFIC ASSESSORIA E COMUNICACOES S/C LTDA UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO OS MESMOS ADVOGADO(A/S) HALLEY HENARES NETO | 125645/SP…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004848-15.2021.4.03.6102 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004848-15.2021.4.03.6102 POLO ATIVO INTHERCONNECT- CABOS E COMPONENTES LTDA ADVOGADO(A/S) SAMUEL PASQUINI | 185819/SP RICARDO AJONA | 213980/SP IVAN STELLA MORAES | 236818/SP MANDADO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004928-76.2021.4.03.6102 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004928-76.2021.4.03.6102 POLO ATIVO GF DECORACOES - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO(A/S) SAMUEL PASQUINI | 185819/SP RICARDO AJONA | 213980/SP IVAN STELLA MORAES |…

Intimação do processo N. 00033518220214036318 - 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003351-82.2021.4.03.6318 POLO ATIVO ANA FARIA BARBOSA ADVOGADO(A/S) KATIA TEIXEIRA VIEGAS | 321448/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Intimação do processo N. 00045893920214036318 - 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004589-39.2021.4.03.6318 POLO ATIVO FRANSERGIO DA SILVA ADVOGADO(A/S) KATIA TEIXEIRA VIEGAS | 321448/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Intimação do processo N. 00036332320214036318 - 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003633-23.2021.4.03.6318 POLO ATIVO OLAVO FRANK DA SILVA ADVOGADO(A/S) KATIA TEIXEIRA VIEGAS | 321448/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…