Parágrafo 3 Artigo 89 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Página 782 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

, que, sucessivamente, alteraram o disposto no art. 89, § 3º, da Lei n. 8.212/91, são de observância obrigatória pelo Poder.... 449/2008, deve ser respeitado o limite de 30% (trinta por cento) …

Página 783 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95..., alteraram o disposto no artigo 89, § 3º, da Lei 8.212/91) são de observância …

Página 1566 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021

sem as limitações por competência do § 3º do artigo 89 da Lei 8.212/91, afastando-se a aplicação das restrições presentes... atualizadas, nos moldes do parágrafo único do art. 4º da Lei

Página 1571 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2021

da compensação sem as limitações por competência do § 3º do artigo 89 da Lei 8.212/91, afastando-se a aplicação.... 15 da Lei 9.424/1996 e art. 2º do Decreto 6.003/2006, por ser pessoa …

Página 757 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021

de sua publicação, revogou o art. 89, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, não se aplicando mais a limitação de 30%na compensação... do artigo 22 da Lei8.212/91 que as contribuições previdenciárias …

Andamento do Processo n. 5019538-89.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança Cível - 18/01/2021 do TRF-3

de 2009, que revogou o §3º do art. 89 da Lei 8.212/91. Em matéria de limites à compensação o entendimento da Corte... sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, "a Previdência Social

Página 199 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

do art. 89 da Lei 8.212/91. Em matéria de limites à compensação o entendimento da Corte Superior é de que se aplica à... do art. 66 da Lei 8383/91, podendo ser efetuada com quaisquer tributos …

Andamento do Processo n. 5001740-08.2018.4.03.6126 - Apelação / Remessanecessária - 18/12/2020 do TRF-3

, sem as limitações do artigo 170-A do CTN e do parágrafo 3º do artigo 89 da Lei 8212/91 (alterado pela lei 9129/1995..., da Lei n. 8.212/91, os valores pagos pela impetrante a seus empregados …

Página 501 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

do artigo 170-A do CTN e do parágrafo 3º do artigo 89 da Lei 8212/91 (alterado pela lei 9129/1995), afastando... o percentual de 1%(um por cento) no mês em que a compensação estiver sendo …

Andamento do Processo n. 1761898 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 17/12/2020 do STJ

º do art. 85 do CPC, quando a utilização dos percentuais sobre o proveito econômico elencados no § 3º desse mesmo artigo... de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22, parágrafo único, da LC …