Parágrafo 3 Artigo 89 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Federal Cível da SJGO Última distribuição : 23/03/2017 Valor da causa: Assuntos: ISS/ Imposto sobre Serviços, Base de…

Contrarrazões - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: Órgão Especial Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 02/04/2019 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Cofins contra Arcelormittal Bioflorestas e Arcelormittal Brasil

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Última distribuição : 28/06/2021 Valor…

Contrarrazões - Ação Cofins de Arcelormittal Bioflorestas e Arcelormittal Brasil

20/07/2021 Número: Classe: CÍVEL Órgão julgador: 17a Vara Federal Cível da SJMG Última distribuição : 28/09/2016 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Exclusão - ICMS, Cofins, PIS Segredo de…

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 30/09/2020 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Suspensão da Exigibilidade

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Última distribuição : 25/03/2019 Valor da…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Última distribuição : 25/03/2019 Valor da…

Contrarrazões - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Última distribuição : 16/07/2020 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 10a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 31/05/2019 Valor da causa: Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa…

Petição - Ação Pis contra Inova Logistica

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: Corte Especial Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 21/09/2017 Valor da causa: Processo…