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Artigo 122 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1805010 PR 2019/0080647-4
RECURSO ESPECIAL Nº 1805010 - PR (2019/0080647-4) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Joel Ben Hur de Oliveira, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019127-49.2021.4.04.0000 5019127-49.2021.4.04.0000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5019127-49.2021.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002739-87.2021.4.04.7108/RS AGRAVANTE: VALDIR VIANA ADVOGADO:…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5019127-49.2021.4.04.0000 5019127-49.2021.4.04.0000
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por VALDIR VIANA contra decisão (e. 8) do MMº Juízo Substituto da 2ª VF de Novo Hamburgo, proferida nos seguintes termos: "Em relação ao valor da causa, …
Página 5667 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : JOEL BEN HUR DE OLIVEIRA ADVOGADO : WILLYAN ROWER SOARES E OUTRO(S) - PR019887 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5010947-71.2013.4.04.7001 PR 5010947-71.2013.4.04.7001
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5010947-71.2013.4.04.7001/PR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MOACIR GALASSI…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5003962-17.2012.4.04.7003 PR 5003962-17.2012.4.04.7003
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5003962-17.2012.4.04.7003/PR APELANTE: SIDNEY LUCIO DA SILVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1638419 SC 2019/0371384-5
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1638419 - SC (2019/0371384-5) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por João Carlos Iunzkovzki contra decisão que não admitiu o recurso especial ao …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5010947-71.2013.4.04.7001 PR 5010947-71.2013.4.04.7001
O autor apresentou recurso especial no evento 29, em 24/07/2015. Em 15/11/2015, evento 40, o recurso especial foi negado seguimento, tendo a anterior Vice-Presidência aplicado o Tema 546/STJ. A …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5003962-17.2012.4.04.7003 PR 5003962-17.2012.4.04.7003
O autor apresentou recurso especial no evento 26, em 27/07/2015. Em 15/12/2015, evento 44, o recurso especial foi inadmitido, tendo a anterior Vice-Presidência aplicado o Tema 546/STJ. A parte …