Art. 122 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)
“seja o acórdão guerreado reformado e, consequentemente, seja determinada a concessão do benefício na forma mais vantajosa (artigo 122 da Lei nº 8.213 /91), uma vez que na aposentadoria... da Fazenda Pública, a teor do art. 10 da Lei 3.081/56 (revogada pela Lei 6.383 /76), que regeu o processo: "A sentença... converti...
em 16.12.1998, deve-se conceder a aposentadoria mais vantajosa, nos termos do art. 122 da Lei 8.213 /1991. Inaplicável... do artigo 29-C , inciso I da Lei nº 8.213 /1991 e, por fim, a indenizar o autor pelos danos morais sofridos no valor de R... do artigo 29-C da Lei 8.213 /1991, além de indenização pelos danos morai...
Extraordinário nº 630.501/RS -. II - O direito ao benefício mais vantajoso, previsto pelo art. 122 da Lei nº 8.213 /91... o artigo 103 , § único , da Lei 8.213 /91; que “[...] o Superior Tribunal de Justiça, entendeu que o termo inicial... - CARLOS BERKENBROCK ADVOGADO: SC015426 - SAYLES RODRIGO SCHUTZ APELADO: INSS-I...
a aposentadoria mais vantajosa, nos termos do art. 122 da Lei 8.213/1991. Inaplicável a regra de transição da EC 20/1998, art. 9º... administrativo realizado em 21/03/2017, com exclusão do fator previdenciário nos termos do artigo 29-C da Lei 8.213/1991, além... devida se o segurado não necessitar de período de ativid...
ainda consignou: “...Assim, nos termos do Artigo 122 da Lei nº 8.213/91, DEVE o autor OPTAR, dentro do mesmo prazo para... REVERIEGO CORREIA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP239163 - LUIS ANTONIO STRADIOTI) Vistos... reconhecimento do tempo de trabalho especial, de 20/05/1973 a 31/03/19...
firmou o entendimento de que o art. 122 da Lei nº 8.213 /91 assegura o direito à retroação da DIB em qualquer situação..., qual seja, a Lei n. 8.213 /1991. 5. Condeno o Apelado ao pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas... de percepção de benefício, aplica-se a lei vigente ao tempo da ...
, restou mantida integralmente pelo acórdão. Friso que a sentença ainda consignou: “...Assim, nos termos do Artigo 122 da Lei... nº 8.213/91, DEVE o autor OPTAR, dentro do mesmo prazo para eventual interposição de Recurso Inominado, em permanecer... telefônico em 11/10/2018, bem como o disposto na Portaria nº. 07, de 1...
o entendimento de que o art. 122 da Lei nº 8.213/91 assegura o direito à retroação da DIB em qualquer situação... de benefício, aplica-se a lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos. Dá-se aplicação, assim, o Enunciado 3599 da Súmula.... 8.213/1991. 5. Condeno o Apelado ao pagamento das parcelas vencidas, atualiz...
Social (INSS), objetivando a determinação da aplicação da regra definitiva do artigo 29 , I , da Lei nº 8.213 /91, para... , da Lei nº 8.213 /1991, bem como, o pagamento de todas as diferenças vencidas sobre os benefícios de aposentadoria recebidos..., sendo facultado ao segurado a opção pelo cálculo segundo a regra p...
a renda revisada seja inferior, conforme artigo 122 , da Lei nº 8.213 /1991, bem como, o pagamento..., que alterou alguns dispositivos da Lei nº 8.213 /91. Sobre a forma de cálculo do salário de benefício, estabelece o art. 3º... da regra definitiva do artigo 29 , I , da Lei nº 8.213 /91, para condenar o réu a elabora...