Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2.a Vara da Comarca de Araras. Processo: , já qualificado nos autos da Ação Ordinária de Desaposentação que move em face do INSS, mui respeitosamente, através da…
Artigo 122 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 122. Ao segurado em gozo de aposentadoria especial, por idade ou por tempo de serviço, que voltar a exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, será facultado, em caso de acidente do trabalho que acarrete a invalidez, optar pela transformação da aposentadoria comum em aposentadoria acidentária.
Recurso - TJSP - Ação Renúncia ao Benefício - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE PIRAJU - SP Processo n° 1000249-77.2016.8.26.0252 , já qualificado nos autos, por seu advogado, vem, com a devida consideração,…
Recurso - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível
EXMO. SR. DR. DES. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - TRF 3a. PROCESSO N° RECORRIDA: RECORRENTE: ORIGEM: 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAS/SP EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA…
Petição Inicial - TJSP - Ação Demanda. em Resumo, o Inss Considerou Controvertidos os Períodos que se Encontram Sombreados na Tabela Abaixo - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PROMISSÃO - SP. , casado, operador de empilhadeira, desempregado, brasileiro, inscrito no CPF: e no…
Petição - TJSP - Ação Urbana (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Procedimento Comum - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACAREÍ, SP. brasileiro, casado, aposentado, portador do RG. , CPF , residente e domiciliado à CEP , vem, respeitosamente, à presença…
Página 2259 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2022
solidariedade que rege a Previdência Social. 6. Não havendo prévio recolhimento das contribuições devidas e inexistindo quaisquer demonstrações materiais de que efetivamente trabalhou no tempo…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2022/XXXXX-6
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2121925 - SP (2022/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal) interposto de …
Andamento do Processo n. 2121925 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2121925 - SP (2022/0133128-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ANISIO MIRANDA DE SOUSA ADVOGADO : FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841S AGRAVADO : INSTITUTO…
Página 8884 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022
aposentação na data do requerimento administrativo há a possibilidade de cômputo dos períodos posteriores à DER. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos…