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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 122 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 122 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50366476120174040000 5036647-61.2017.404.0000

RECURSO CÍVEL Nº 5007065-48.2011.404.7009/PR RELATOR : MARCUS HOLZ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : JOSÉ DE BRITO ADVOGADO : LILIAN PENKAL ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes

Pg. 1080. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

Constituição, porém, com o advento da E.C. nº 20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica remetida "aos termos da lei", a que se referem o "caput" e o § 7o do novo art. 201. Ora, se a

Pg. 947. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

AUTOR: ELIZABETE ALVES DA SILVA ADVOGADO: RJ129599 - ROSEMARRY RODRIGUES GRACIANO DIAS REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCESSO: 0013138-16.2017.4.02.5151 (2017.51.51.013138-2) ATO

Andamento do Processo n. 0006137-97.2015.4.03.6128 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006137-97.2015.4.03.6128/SP 2015.61.28.006137-0/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS APELANTE : SERGIO LUIZ MATIOLI ADVOGADO : SP159986 MILTON ALVES MACHADO JUNIOR

Pg. 799. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. III - Possibilidade de conversão da atividade especial emtempo de serviço comum, nos termos do art. 70 do Decreto n.º 3.048/99, seja de períodos

Pg. 180. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Estabilização de moeda ou organização do sistema operacional não são dados suficientes a autorizar o tratamento diferenciado entre pessoas emigualdade de condições. Estas diferenciações externas ao

Pg. 260. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

JOSE RODRIGUES FERNANDES, em19/12/2013, ajuizou ação emface do Instituto Nacional do Seguro Social, afirmando que, em12/12/2011, requereu aposentadoria, mas o benefício foi indeferido, vez que parte

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50129120320124047201 SC 5012912-03.2012.404.7201

RECURSO CÍVEL Nº 5012912-03.2012.4.04.7201/SC RELATOR : EDVALDO MENDES DA SILVA RECORRENTE : CORNELIO BATISTA ADVOGADO : CLAUDIO JOSÉ DE CAMPOS RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50139379720164047205 SC 5013937-97.2016.404.7205

RECURSO CÍVEL Nº 5013937-97.2016.4.04.7205/SC RELATOR : EDVALDO MENDES DA SILVA RECORRENTE : LUIS ZIELINSKI ADVOGADO : JORGE BUSS : SALESIO BUSS : PIERRE HACKBARTH RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50142878520164047205 SC 5014287-85.2016.404.7205

RECURSO CÍVEL Nº 5014287-85.2016.4.04.7205/SC RELATOR : EDVALDO MENDES DA SILVA RECORRENTE : JOSE CARLOS DALLAGNOLI ADVOGADO : JORGE BUSS : SALESIO BUSS : PIERRE HACKBARTH RECORRIDO : INSTITUTO

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