O DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO E UM ESTUDO DE CASO COM APLICAÇÃO PRÁTICA DO PRINCIPIO DO “NE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”. O direito ao melhor benefício no que se refere ao segurado do INSS, nada…
Artigo 122 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 122. Ao segurado em gozo de aposentadoria especial, por idade ou por tempo de serviço, que voltar a exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, será facultado, em caso de acidente do trabalho que acarrete a invalidez, optar pela transformação da aposentadoria comum em aposentadoria acidentária.
Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de São José dos Campos Última distribuição : 23/07/2021 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de…
Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
27/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 3a Vara Federal de São José dos Campos Última distribuição : 30/05/2018 Valor da causa: Processo…
Contrarrazões - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial
23/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 05/06/2017 Valor da causa: Assuntos: RMI - Renda Mensal Inicial…
Contrarrazões - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
22/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 26/09/2020 Valor da causa: Processo referência:…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5050624-96.2017.4.04.9999 5050624-96.2017.4.04.9999
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5050624-96.2017.4.04.9999/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000885-60.2018.4.04.7206 SC 5000885-60.2018.4.04.7206
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000885-60.2018.4.04.7206/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: LUIZ CARLOS LUIZ (AUTOR) APELADO:…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002344-75.2019.4.04.7202 SC 5002344-75.2019.4.04.7202
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002344-75.2019.4.04.7202/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: ADALBERTO ANTONIO DAVOGLIO…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000357-07.2020.4.04.7222 SC 5000357-07.2020.4.04.7222
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000357-07.2020.4.04.7222/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: MARIO ANTONIO VIEIRA DE MELO…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018481-41.2019.4.04.7200 SC 5018481-41.2019.4.04.7200
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5018481-41.2019.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: ISON MARTENDAL (AUTOR) APELADO:…