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17 de janeiro de 2018
Artigo 122 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 122 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 696. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

, nos termos do art. 122 da Lei 8.213/1991. Inaplicável a regra de transição da EC 20/1998, art. 9º, caput, relativa à... da Previdência Social: “Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição... por tempo de serviço/contribuição até 28.11.1999, o cálculo da renda mensal d...

Pg. 781. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018

(fl. 55). Requer a parte autora o reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício. O art. 122, da Lei 8.213..., o direito de revisão de tais benefícios, conforme art. 103 da Lei 8.213/1991. 10. Já a pensão por morte foi concedida.../91, revogado pela Lei 9.032/95 e restabelecido com nova redação pela Lei...

Andamento do Processo n. 0000046-29.2016.4.03.6201 - 11/01/2018 do TRF-3

. DECIDO. No Direito Previdenciário vigora o princípio do direito ao benefício mais vantajoso (Art. 122 , Lei n. 8.213 /91... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS999999 - ROBERTO DA SILVA PINHEIRO) O INSS noticia, pela petição... anexada em 12/07/2017, que constatou a concessão administrativa do benefício ...

Pg. 478. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018

mais vantajoso (Art. 122, Lei n. 8.213/91). Dessa forma, é certo o direito do autor em optar pela manutenção do benefício... da Lei 8.112/90, alegando que o regime de plantão de 24 por 72 horas extrapola o limite semanal de 40 (quarenta...) horas previsto na Lei 8.112/90 e adicional noturno no mencionado período...

Pg. 2168. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

, a demandante, invocando o art. 122 da Lei8.213/1991, alega que o instituidor da pensão - Jose Luiz Serrapio - tinha..., XIV da CF, c/c art. 203, § 4º, do CPC e Portaria JFRJ-POR-2017/00379 de 12/07/2017) Assinado Eletronicamente ORDINÁRIA... de fls. 220. Niterói, 04 de janeiro de 2018. Pedro Américo Pinheiro F...

Pg. 1199. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

, prevista no artigo 29, inciso I, da Lei 8.213/91, com a redação estabelecida pela Lei 9.876/99, ressalvado..., da Lei 8.213/991. (5025843-93.2011.404.7000,Terceira Turma Recursal do PR, Relatora Flavia da Silva Xavier, julgado... Previdência Social até o dia anterior à publicação da referida Lei terá como di...

Pg. 1216. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

ser aplicada a regra definitiva, prevista no artigo 29, inciso I, da Lei 8.213/91, com a redação definida pela Lei ... no artigo 29, inciso I, da Lei 8.213/91, com a redação estabelecida pela Lei 9.876/99, ressalvado que, se a RMI... revisada for inferior àquela concedida pelo INSS, deverá ser mantido o val...

Pg. 1224. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

prejudicial ao segurado, deve ser aplicada a regra definitiva, prevista no artigo 29, inciso I, da Lei 8.213/91, com a redação... definitiva, prevista no artigo 29, inciso I, da Lei 8.213/91, com a redação estabelecida pela Lei 9.876/99... do artigo 122, da Lei 8.213/991. (5025843-93.2011.404.7000,Terceira...

Pg. 2383. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

de serviço em 16.12.1998, deve-se conceder a aposentadoria mais vantajosa, nos termos do art. 122 da Lei 8.213/1991... a 16.12.1998, sendo aplicável o art. 52 da Lei 8.213/1991. Em havendo contagem de tempo posterior a 16.12.98, somente... ao benefício de aposentadoria especial requerido em 03/10/2014, de NB 169.99...

Pg. 13080. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

sob a égide da Lei 3.807/1960 e do Decreto 89.312/1984, e o art. 122 da Lei 8.213/91 ser posterior à concessão do benefício..., administrativamente, o direito à revisão do benefício com base no art. 29, II da Lei 8.213/91, por meio de acordo... de que o segurado do regime geral da previdência social tem direito adquir...

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