do § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213 /1991, permissivo da conversão. Também é assente nos tribunais que a caracterização... seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (ar……
Art. 122 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 122. Ao segurado em gozo de aposentadoria especial, por idade ou por tempo de serviço, que voltar a exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, será facultado, em caso de acidente do trabalho que acarrete a invalidez, optar pela transformação da aposentadoria comum em aposentadoria acidentária.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00059777620174036201 MS
do argo 57 da Lei n.º 8.213 , de 24/07/91, na redação da Lei n.º 9.032 /95, cuja redação, por força do disposto no art. 15...´ se manifestar acerca do benefi´cio que lhe for mais vantajoso, nos …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50073449420204040000 5007344-94.2020.4.04.0000
na forma do artigo 122 da Lei 8.213 /91, com o reconhecimento judicial do direito de aplicação ao caso presente da norma... do o Art. 29 da Lei 8.213 /91 com redação dada pela Lei 9.876 /99 para …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007344-94.2020.4.04.0000 5007344-94.2020.4.04.0000
revisão do benefício previdenciário na forma do artigo 122 da Lei 8.213/91, com o reconhecimento judicial do direito... do benefício previdenciário na forma do artigo 122 da Lei 8.213/91, com o …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50107268320164047001 PR 5010726-83.2016.4.04.7001
da tramitação deste feito. Assim, cumpridas as exigências do artigo 57 da Lei n.º 8.213/91, deve o INSS conceder o benefício... direito. O artigo 122 da Lei nº 8.213/91, na redação que lhe foi dada …
Andamento do Processo n. 0035978-33.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 02/06/2020 do TRF-3
definidos com o advento da Lei nº 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério... art. 103 da lei nº 8.213/91 - na redação conferida pela MP nº 1.523/97, …
Andamento do Processo n. 0006565-50.2013.4.03.6128 - Apelação Cível - 01/06/2020 do TRF-3
do referido julgamento o entendimento é o de que o art. 122 da Lei nº 8.213/91 assegura o direito à retroação da DIB... de serviço (melhor benefício). Nos termos do art. 54 e do art. 49, inciso I, …
Andamento do Processo n. 0006889-49.2012.4.03.6104 - Apelação Cível - 01/06/2020 do TRF-3
o de que o art. 122 da Lei nº 8.213/91 assegura o direito à retroação da DIB emqualquer situação, desde que haja o preenchimento para..., por expressa proibição legal(artigo 96, I, da Lei 8.213/1991…
Página 1115 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020
necessários". Assim, a partir do referido julgamento o entendimento é o de que o art. 122 da Lei nº 8.213/91 assegura o direito... "a", ambos da Lein.º 8.213/91, a data de início do benefício da …
Página 1118 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020
do referido julgamento o entendimento é o de que o art. 122 da Lei nº 8.213 /91 assegura o direito à retroação da DIB emqualquer... se admite, por expressa proibição legal (artigo 96, I, da Lei8.213…