EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA – MINAS GERAIS PROCESSO N.o O ESTADO DE MINAS GERAIS , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, por…
Artigo 122 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 122. Ao segurado em gozo de aposentadoria especial, por idade ou por tempo de serviço, que voltar a exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, será facultado, em caso de acidente do trabalho que acarrete a invalidez, optar pela transformação da aposentadoria comum em aposentadoria acidentária.
Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
31/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Santos Última distribuição : 24/09/2019 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art.
Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
31/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Santos Última distribuição : 24/09/2019 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art.
O Direito ao Melhor Benefício e um Estudo de Caso com Aplicação Prática do Princípio "Ne Venire Contra Factum Próprium".
O DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO E UM ESTUDO DE CASO COM APLICAÇÃO PRÁTICA DO PRINCIPIO DO “NE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”. O direito ao melhor benefício no que se refere ao segurado do INSS, nada…
Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de São José dos Campos Última distribuição : 23/07/2021 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de…
Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
27/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 3a Vara Federal de São José dos Campos Última distribuição : 30/05/2018 Valor da causa: Processo…
Contrarrazões - Ação Rmi - Renda Mensal Inicial
23/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 05/06/2017 Valor da causa: Assuntos: RMI - Renda Mensal Inicial…
Contrarrazões - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
22/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 26/09/2020 Valor da causa: Processo referência:…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5050624-96.2017.4.04.9999 5050624-96.2017.4.04.9999
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5050624-96.2017.4.04.9999/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000885-60.2018.4.04.7206 SC 5000885-60.2018.4.04.7206
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000885-60.2018.4.04.7206/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: LUIZ CARLOS LUIZ (AUTOR) APELADO:…