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22 de fevereiro de 2017
Artigo 122 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 122 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 122. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 0001381-17.2010.403.6000 - 22/02/2017 do TRF-3

. 122 da Lei 8.213/91) toma como princípio a concessão do benefício mais vantajoso para o segurado. Isso se deve... (Lei 8.213/91, arts. 52 e 53) . Entretanto, como advento da EC 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço passou... devidos.A Autarquia Previdenciária está isenta do pagamento das custas processuai...

Pg. 840. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2017

. 122 da Lei 8.213 /91) toma como princípio a concessão do benefício mais vantajoso para o segurado. Isso se deve... 8.213 /91, arts. 52 e 53 ) . Entretanto, como advento da EC 20 /98, a aposentadoria por tempo de serviço passou.../compensações devidos.A Autarquia Previdenciária está isenta do pagamento das custa...

Andamento do Processo n. 0003369-86.2009.403.6104 - 21/02/2017 do TRF-3

do art. 122 , da Lei 8213 /91, comredação dada pela Lei 9528 /97 (36 últimos salários de contribuição anteriores a 24/10/2007..., nos termos do art. 122 , da Lei 8213 /91, comredação dada pela Lei 9528 /97 (36 últimos salários de contribuição anteriores a 24..., estabelecida no 4º do art. 57 e 1º e 2º do artigo 58 da ...

Pg. 161. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

, nos termos do art. 122 , da Lei 8213 /91, comredação dada pela Lei 9528 /97 (36 últimos salários de contribuição anteriores... nocivos, estabelecida no 4º do art. 57 e 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213 /91, este na redação da Lei 9.732 /98, só pode... e 58 da Lei n. 8.213 /91. Prevê o primeiro dispositivo citado: Art...

Pg. 162. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

do art. 122 , da Lei 8213 /91, comredação dada pela Lei 9528 /97 (36 últimos salários de contribuição anteriores a 24/10... de 1998, preceituava a Lei 8.213 /91, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo...)"(Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social . 5 ed. p. 215).O cálculo ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50055565020174040000 5005556-50.2017.404.0000

a pensionista Maria de Assis dos Santos. Note-se que as regras dos artigos 112 e 122 da Lei 8.213 /91 não dizem respeito... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento 5005556-50.2017.4....

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50055565020174040000 5005556-50.2017.404.0000

dos Santos. Note-se que as regras dos artigos 112 e 122 da Lei 8.213/91 não dizem respeito ao caso dos autos, pois aqui não...-se que as regras dos artigos 112 e 122 da Lei 8.213/91 não dizem respeito ao caso dos autos, pois aqui não se discute o direito... de cumprimento, registro que o INSS foi condenado pelo TRF da...

Andamento do Processo n. 0010138-07.2016.4.02.5001 - 20/02/2017 do TRF-2

. Aduziu que a aplicação do art. 122 da Lei 8.213/91 só é possível quando a retroação da DIB implica em mudança... da Lei 8.213/91 (melhor benefício), obteria uma RMI melhor do que a atualmente recebida, além de, em consequência, ter... (art. 103, caput, Lei 8.213/91). No mérito, arguiu que não é possível obter a...

Pg. 628. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2017

, o exposto no art. 122 da Lei 8.213/91, que igualmente adoto como razões de decidir: “Art. 122. Se mais vantajoso, fica... maior), conforme art. 122 da Lei 8.213/91. Sobre as prestações devidas desde a DIB (01/12/2010) até a transformação... os índices e taxas previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redaç...

Pg. 257. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2017

/01/1990, na forma do art. 122 da Lei 8.213 /91 (melhor benefício), obteria uma RMI melhor do que a atualmente... eternum a revisão do benefício originário. Aduziu que a aplicação do art. 122 da Lei 8.213 /91 só é possível... transcorrido o prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 103 da Lei 8.213 /91. ...

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