Artigo 122 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 122. Ao segurado em gozo de aposentadoria especial, por idade ou por tempo de serviço, que voltar a exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, será facultado, em caso de acidente do trabalho que acarrete a invalidez, optar pela transformação da aposentadoria comum em aposentadoria acidentária.

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2.a Vara da Comarca de Araras. Processo: , já qualificado nos autos da Ação Ordinária de Desaposentação que move em face do INSS, mui respeitosamente, através da…

Recurso - TJSP - Ação Renúncia ao Benefício - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE PIRAJU - SP Processo n° 1000249-77.2016.8.26.0252 , já qualificado nos autos, por seu advogado, vem, com a devida consideração,…

Recurso - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. DES. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - TRF 3a. PROCESSO N° RECORRIDA: RECORRENTE: ORIGEM: 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAS/SP EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA…

Petição Inicial - TJSP - Ação Demanda. em Resumo, o Inss Considerou Controvertidos os Períodos que se Encontram Sombreados na Tabela Abaixo - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PROMISSÃO - SP. , casado, operador de empilhadeira, desempregado, brasileiro, inscrito no CPF: e no…

Petição - TJSP - Ação Urbana (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Procedimento Comum - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACAREÍ, SP. brasileiro, casado, aposentado, portador do RG. , CPF , residente e domiciliado à CEP , vem, respeitosamente, à presença…

Página 2259 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2022

solidariedade que rege a Previdência Social. 6. Não havendo prévio recolhimento das contribuições devidas e inexistindo quaisquer demonstrações materiais de que efetivamente trabalhou no tempo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2022/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2121925 - SP (2022/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal) interposto de …

Andamento do Processo n. 2121925 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2121925 - SP (2022/0133128-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ANISIO MIRANDA DE SOUSA ADVOGADO : FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841S AGRAVADO : INSTITUTO…

Página 8884 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

aposentação na data do requerimento administrativo há a possibilidade de cômputo dos períodos posteriores à DER. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos…