Art. 122 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)
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RECURSO CÍVEL Nº 5014287-85.2016.4.04.7205/SC RELATOR : EDVALDO MENDES DA SILVA RECORRENTE : JOSE CARLOS DALLAGNOLI ADVOGADO : JORGE BUSS : SALESIO BUSS : PIERRE HACKBARTH RECORRIDO : INSTITUTO