Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 122. Ao segurado em gozo de aposentadoria especial, por idade ou por tempo de serviço, que voltar a exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social, será facultado, em caso de acidente do trabalho que acarrete a invalidez, optar pela transformação da aposentadoria comum em aposentadoria acidentária.
Doutrina sobre este ato normativo
Leis Civis Comentadas e Anotadas
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
Leis Civis Comentadas e Anotadas 5º edição
Nelson Nery Junior
Rosa Maria de Andrade Nery
Estão reunidos na 5ª edição da obra Leis Civis Comentadas e Anotadas textos normativos, de interesse vital de todos que trabalham na jurisdição civil, em especial, que se propõe a facilitar o trabalho d...
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2.a Vara da Comarca de Araras. Processo: , já qualificado nos autos da Ação Ordinária de Desaposentação que move em face do INSS, mui respeitosamente, através da…
EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE PIRAJU - SP Processo n° 1000249-77.2016.8.26.0252 , já qualificado nos autos, por seu advogado, vem, com a devida consideração,…
EXMO. SR. DR. DES. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - TRF 3a. PROCESSO N° RECORRIDA: RECORRENTE: ORIGEM: 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAS/SP EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PROMISSÃO - SP. , casado, operador de empilhadeira, desempregado, brasileiro, inscrito no CPF: e no…
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACAREÍ, SP. brasileiro, casado, aposentado, portador do RG. , CPF , residente e domiciliado à CEP , vem, respeitosamente, à presença…
solidariedade que rege a Previdência Social. 6. Não havendo prévio recolhimento das contribuições devidas e inexistindo quaisquer demonstrações materiais de que efetivamente trabalhou no tempo…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2121925 - SP (2022/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal) interposto de …
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2121925 - SP (2022/0133128-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ANISIO MIRANDA DE SOUSA ADVOGADO : FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841S AGRAVADO : INSTITUTO…
aposentação na data do requerimento administrativo há a possibilidade de cômputo dos períodos posteriores à DER. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos…