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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 122 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 122 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 122. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)

APELAÇÃO CÍVEL: AC 39344720094036105 SP

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO ÀS CONDIÇÕES VIGENTES NA ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUITOS LEGAIS. ART. 122 DA LEI 8.213/1991. 1. A legislação previdenciária tem reconhecido o direito adquirido do segurado ao cálculo do benefício, se mais vantajoso, conforme as re...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1526468 RS 2015/0078970-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.468 - RS (2015/0078970-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JOSE DOS SANTOS FILHO ADVOGADO : GUILHERME PORTA NOVA - RS051998 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ DOS SANTOS FILHO, com fulcro nas alíneas "a" e "c", ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50186540520174040000 5018654-05.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, "rejeitou a exceção de pré-executividade". A parte agravante afirma, em síntese, que deve ser modificada a decisão recorrida pois, conforme observ...

Inteiro Teor. : 400749120164039999

PROC. -:- 2016.03.99.040074-2 AC 2207309 D.J. -:- 25/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040074-91.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.040074-2/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE :

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50186540520174040000 5018654-05.2017.404.0000

AO MELHOR BENEFÍCIO. ART. 122 DA LEI 8.213 /91. QUESTÃO NÃO DECIDIDA. COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. CONTAGEM. 1 - Há... de Instrumento 5018654-05.2017.4.04.0000/SC AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: TARCISIO..., da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, ...

Pg. 679. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

o mais vantajoso ao segurado, emobservância aos artigos 122 da Lei 8.213 /1991 e 6º da Lei 9.876 /1998. - O autor almeja..., emverdade, seja respeitada a Lei 8.213 /1991, emsua redação original, nos pontos emque lhe é mais favorável... Federal 00010 APELAÇÃO CÍVEL 0054160-48.2008.4.03.9999/SP 2008.03.99.05...

Pg. 2440. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2017

i s to , f a oi e n le e j s á ta in m co e r s p m or a ad e o s . teira que a Lei 8.213 /91 previu, em seu art. 122... àquele que lhe originaria benefício m em ais at v iv a i n d t a a d jo e so e n re ã c o o p lh o e d n e do co c m on p... . o do benefício da forma m É a e i n s t v e a n n d t i a m jo e s n a ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 39344720094036105 SP

a sua obtenção, como ilustra do art. 122 da Lei 8.213 /1991, com a redação dada pela Lei 9.528 /1997. Precedente do Supremo... art. 122 da Lei 8.213 /1991. Sinteticamente, aduz a parte autora ter logrado a concessão da sua aposentadoria, com DIB... momento em que preencheu todos os requisitos legais a sua obtenção, co...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50162706820154047201 SC 5016270-68.2015.404.7201

, II , da Lei 8.213 /91), no total que for apurado e, pagamento das parcelas vencidas desde a DER 13.11.2014 - NB 42... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... 33), atualizado até agosto de 2016, garantida ao segurado a opção...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50032689120164047202 SC 5003268-91.2016.404.7202

, considerando a alteração do PBC, de modo a justificar a aplicação do artigo 122 da Lei 8.213 , de 1991. Condeno a parte... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... Documento eletrônico assinado por Luisa Hickel Gamba, Juíza Federal Relator...

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