Art. 122 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 122. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)
00018 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0005072-84.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.005072-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI AUTOR(A) : ALFREDO CALDEIRA NETO ADVOGADO : SP163748 RENATA MOÇO e outro(a)
O art. 15, inciso II e § 1º, da Lei n.º 8.213/91, c/c o art. 13, II e § 1º, do Decreto nº 3.048/99, a qualidade de segurado, dentre outras hipóteses, é mantida por até 12 (doze) meses após a última
assevera fazer jus, quais sejam, aposentadoria por idade, concedida administrativamente desde 06/10/1998; aposentadoria por tempo de contribuição, computando os períodos reconhecidos até 16/12/98,
pedido de pagamento de ajuda de custo, em razão de remoção de servidor decorrente de processo seletivo. Sustenta a Embargante contradição do julgado, pois a decisão proferida pelo Superior Tribunal
para aposentação em 01/5/1996, data em que a renda mensal inicial - RMI seria maior do que a concedida. Sustenta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630.501/RS, garantiu ao segurado o
PROCESSO Nº 0010687-31.2015.4.01.3400 RELATOR : JUIZ FEDERAL ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA RECORRENTE(S) : ELIZA PIRES BARBOZA LIMA ADVOGADO : DF00018841 - LINO DE CARVALHO CAVALCANTE RECORRIDO(S) :
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS contra acórdão que conheceu de Embargos de Declaração e, em sede de juízo de retratação (art. 543-B, § 3º, CPC, por analogia c/c art. 1.039,
RELATOR : JUIZ FEDERAL ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA RECORRENTE(S) : SYLAS RAULINO DE MELLO ADVOGADO : DF00018841 - LINO DE CARVALHO CAVALCANTE RECORRIDO(S) : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS
Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO -Dje- 152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015). Ainda, segundo a jurisprudência já pacificada no STF, o
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. OMISSÃO E OBUSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA REJEITADOS.