Artigo 26 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.
Parágrafo único. Não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito da isenção referida no caput, as bolsas de estudo recebidas pelos médicos-residentes. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011)
(Revogado)
Parágrafo único. Não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito da isenção referida no caput, as bolsas de estudo recebidas pelos médicos residentes, nem as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica que participem das atividades do Pronatec, nos termos do § 1o do art. 9o da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011. (Redação dada pela Lei nº 12.816, de 2013)

Página 773 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Outubro de 2020

investidura no cargo de Agente de Polícia Civil do Estado de Rondônia. Pois bem! O art. 26 da Lei 9.250/95 elenca... de isenção prevista no art. 26 da Lei 9.250/95 sendo a procedência medida que se …

Página 780 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Outubro de 2020

do Estado de Rondônia. Pois bem! O art. 26 da Lei 9.250/95 elenca as previsões de situações de isenção imposto de renda: Art. 26.... Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do a…

Página 781 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Outubro de 2020

ela não pode ser excluída das hipóteses de isenção prevista no art. 26 da Lei 9.250/95 sendo a procedência medida..., nos termos do artigo 55,caput, da Lei n. 9.099/95. Agende-se decurso de prazo …

Andamento do Processo n. 0040147-79.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 26/08/2020 do TRF-2

DE RENDA. REEMBOLSO DAS MENSALIDADES DE CURSOS UNIVERSITÁRIOS. ART. 26 DA LEI 9.250/95 E INCISO VII DO ART. 39... da Lei 9.250/95. Também entendeu pela inaplicabilidade da legislação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1506139 RS 2014/0327954-5

no artigo 26 da Lei 9.250 /95 e artigo 39 do Decreto 3.000 /99, a saber: a. quando recebidas exclusivamente para... arrolados no artigo 26 da Lei 9.250 /95 e artigo 39 do Regulamento do …

Página 2896 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

aponta violação aos arts. 165 , 458 , 535 do CPC /73; 26 da Lei 9.250 /95; 6º do Decreto 5.205 /04; e 39 , VII , do Decreto... Dalmora , com base no art. 105 , III , a e c , da CF , contra acórdão …

Página 2897 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

da Lei 9.250 /95 e artigo 39 do Decreto 3.000 /99, a saber: a. quando recebidas exclusivamente para proceder... de apoio (na redação anterior à Lei 12.349 /10), traz em seu artigo 4º …

Página 2898 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

cumulativos previstos na legislação tributária , quais sejam, daqueles arrolados no artigo 26 da Lei 9.250 /95 e artigo 39...

Página 2900 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

RECURSO ESPECIAL. BOLSA DE ESTUDO E DE PESQUISA. IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO. ART. 26 DA LEI N. 9250 /95... contraprestação de serviços ou o resultado dos estudos e das pesquisas …

Página 2901 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

DO CPC . IMPOSTO DE RENDA. BOLSA DE ESTUDO E DE PESQUISA. ART. 26 DA LEI N. 9250 /95. ISENÇÃO NÃO CARACTERIZADA... da jurisprudência do STJ e do artigo 26 da Lei n. 9250 /95, a incidência de …

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