Artigo 26 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.
Parágrafo único. Não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito da isenção referida no caput, as bolsas de estudo recebidas pelos médicos-residentes. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011)
(Revogado)
Parágrafo único. Não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito da isenção referida no caput, as bolsas de estudo recebidas pelos médicos residentes, nem as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica que participem das atividades do Pronatec, nos termos do § 1o do art. 9o da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011. (Redação dada pela Lei nº 12.816, de 2013)

Andamento do Processo n. 7049617-17.2020.8.22.0001 - Agravo de Instrumento.Medicamento.Urgência.Moléstia Grave.Direito Administrativo.Improvido. - 01/12/2021 do TJRO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 02 Processo: 7014662-57.2020.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE TORRES FERREIRA…

Página 235 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Dezembro de 2021

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 01 Processo: 7002189-37.2019.8.22.0013 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: GLODNER LUIZ…

Página 1097 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Dezembro de 2021

b) condenar a parte requerida a proceder ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20%: 1. a partir da data do laudo dos autos de nº…

Página 1098 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Dezembro de 2021

É importante destacar ainda que o artigo 16, da Lei 1063/2002 diz abertamente sobre o caráter indenizatório da bolsa de estudo, notadamente quando diz: “a indenização de Bolsa de Estudo...”. Desta…

Andamento do Processo n. 7009602-06.2020.8.22.0001 - 25/11/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7045351-50.2021.8.22.0001 AUTOR: MARCOS ANTONIO MARTINEZ ADVOGADO DO AUTOR: ALLAN ALMEIDA COSTA, OAB nº RO10011 REQUERIDO: ESTADO…

Página 1299 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Novembro de 2021

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7045351-50.2021.8.22.0001 AUTOR: MARCOS ANTONIO MARTINEZ ADVOGADO DO AUTOR: ALLAN…

Página 1361 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Novembro de 2021

SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamentos Decido. Trata-se de causa em que a parte requerente, que é…

Página 1362 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Novembro de 2021

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7044001-27.2021.8.22.0001 AUTOR: RODRIGO BIANCHI BUZIQUIA ADVOGADO DO AUTOR: ALLAN…

Andamento do Processo n. 7051924-07.2021.8.22.0001 - 24/11/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do Processo: 7051924-07.2021.8.22.0001 Requerente/Exequente: AUTOR: ANDRE PRUDENTE DE ALMEIDA Advogado do Requerente:…

Página 1431 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 24 de Novembro de 2021

Como afirma a Constituição Federal em seu artigo 196 “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de…

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