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26 de abril de 2019
Artigo 26 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 26 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.

Parágrafo único. Não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito da isenção referida no caput, as bolsas de estudo recebidas pelos médicos-residentes. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011)

Parágrafo único. Não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito da isenção referida no caput, as bolsas de estudo recebidas pelos médicos residentes, nem as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica que participem das atividades do Pronatec, nos termos do § 1o do art. 9o da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011. (Redação dada pela Lei nº 12.816, de 2013)

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/03/2019

nem vantagem para o doador, para efeitos do disposto no art. 26 da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram... dispensado o enquadramento nas regras licitatórias, conforme dispõe o Artigo 24, inciso XXXI da Lei 8.666/93 e Artigo 3... Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.” “Art. 4º: As ICTs ...

Pg. 5. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 26/03/2019

e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do PRONATEC; e a Lei Federal 9 .250, de 26 de dezembro de 1995, para... da Lei 9 .250, de 26 de dezembro de 1995, as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação... e das pensões . § 3º- De acordo com o artigo 3º da Lei Federal 12 .816/13...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 240018520134036301 SP

. ISENÇAO NAO CONFIGURADA. ART. 26, DA LEI 9.250/95. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. 1. As verbas recebidas a título de "bolsa... prevista no art. 26, da Lei 9.250/95, uma vez que não foram "recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas... de aposentadoria (art. 12 da Lei 4.878/1965; artigo 4º do Decr...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 12816520154036201 MS

, em decorrência da participação em programa de extensão de preceptoria de residência, com base no artigo 26 da Lei 9.250 /1995... Região (TRU4) já firmou entendimento no sentido de que se aplica a isenção prevista no art. 26 da Lei 9.250 /1995 às...: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOS...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50283957520184047100 RS 5028395-75.2018.4.04.7100

-56.2014.404.7100, de modo que se passou a decidir pela aplicação da isenção do imposto de renda prevista no art. 26 da Lei . 9.250... DA LEI . 9.250/95. BOLSA DE EXTENSAO. PROFESSOR PRECEPTOR DE RESIDÊNCIA MÉDICA NA UFRGS JUNTO AO HCPA. POSSIBILIDADE.... INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇAO CONHECIDO E PROVIDO.1. Aplica-se ...

Pg. 318. Supremo Tribunal Federal STF de 13/02/2019

estritamente legais – artigo 26 da Lei 9.250/1995 –, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação.... SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 36/1999 AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL... DE CARREIRA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 35/2002. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50743925220164047100 RS 5074392-52.2016.4.04.7100

de extensão no Programa de Extensão de Preceptoria de Residência Médica, com fundamento no art. 26, da Lei 9.250/95. A sentença... Assim, de acordo com os artigos 14 e 15 da Lei 10.259/2001, correlacionados com a previsão constante no art. 102, § 3º, da CF..., Juiz Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da...

Andamento do Processo n. 1.633.151 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

de renda, na forma do artigo 43 do CTN, considerando a isenção preceituada pelo art. 26 da Lei 9.250/95. Precedente: Resp.... O imposto de renda não incide sobre as bolsas de estudo e de pesquisa. 2. É que resta textual a Lei 9.250/95, art. 26, no... DELEGADO DE POLÍCIA. LEI 9.250/95. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO....

Pg. 332. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2018

DE RENDA. BOLSA DE ESTUDO E DE PESQUISA. ART. 26 DA LEI N. 9250/95. ISENÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Consoante o decidido... de serviços ou o resultado dos estudos e das pesquisas represente vantagempara o doador. O art. 26 da Lei n. 9.250/95... pelo SIMPLES NACIONAL, combase na Lei Complementar 139/2011. 2. O parcela...

Pg. 634. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2018

/96 - observadas as prescrições da Lei 13.670 de maio de 2018, que deu nova redação aos artigos 26 e 26-Ada Lei ... atualizados pela taxa Selic, a teor da Lei 9.250/95 e na forma da fundamentação, a partir do trânsito emjulgado da sentença (art... nova redação aos artigos 26 e 26-A da Lei 11.457/2007, no que di...

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