Art. 26 da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.
Parágrafo único. Não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito da isenção referida no caput, as bolsas de estudo recebidas pelos médicos-residentes. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011)
(Revogado)
Parágrafo único. Não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito da isenção referida no caput, as bolsas de estudo recebidas pelos médicos residentes, nem as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica que participem das atividades do Pronatec, nos termos do § 1o do art. 9o da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011. (Redação dada pela Lei nº 12.816, de 2013)

Página 4 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 11 de Fevereiro de 2020

o doador, nos termos do art. 26 da Lei Federal 9.250, de 26 de dezembro de 1995. § 5º Os servidores registrados no..., da Lei Complementar 58, de 30 de dezembro de 2003 , os Professores …

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 11 de Fevereiro de 2020

observar o que consta na Lei 9.250, de 1995, art. 26.” Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação...º Alterar o caput do art. 9º da Resolução 071/2014-CONSU/UEAP, que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50289323720194047100 RS 5028932-37.2019.4.04.7100

-se a decidir pela aplicação da isenção do imposto de renda prevista no art. 26 da Lei . 9.250/96 às verbas percebidas... DE UNIFORMIZAÇAO CONHECIDO E PROVIDO.1. Aplica-se a isenção do imposto de …

Andamento do Processo n. 7000101-83.2020.8.22.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/01/2020 do TJRO

nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, c/c art. 27 da Lei n. 12. 153, de 22 de dezembro de 2009... de estudos, conforme expressamente dispõe o artigo 26 da Lei 9.250/9…

Página 569 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Janeiro de 2020

da Lei n. 9.099/95. SENTENÇA não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista o disposto no art. 11, da Lei ... de 1995, c/c art. 27 da Lei n. 12. 153, de 22 de dezembro de 2009. Trata-se …

Andamento do Processo n. 0040147-79.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 13/01/2020 do TRF-2

de Janeiro E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BOLSA DE ESTUDOS. ART. 26 DA LEI 9.250/95 E INCISO VII DO ART. 39... ser observada a legislação própria. 2. O art. 26 da Lei 9.250/95

Página 151 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Janeiro de 2020

E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BOLSA DE ESTUDOS. ART. 26 DA LEI 9.250/95 E INCISO VII DO ART. 39... observada a legislação própria. 2. O art. 26 da Lei 9.250/95 dispõe o seguinte: …

Página 3 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 23 de Dezembro de 2019

o disposto no art. 26 da Lei Federal 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integra a base de cálculo de incidência... § 3º do art. 75 da Lei Federal 9.279, de 14 de maio de 1996. § 6º A …

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Dezembro de 2019

os fins do art. 26 da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991... da Lei 13.844, de 18 de junho de 2019. § 1º Aos servidores cedidos nos …

LEI Nº 13.958, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

8.212, de 24 de julho de 1991. § 7º Para os fins do art. 26 da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 22... deste artigo, observado o disposto no art. 61 da Lei 13.844, de 18 de …
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