Art. 89, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Andamento do Processo n. 0001560-30.2015.4.03.6111 - Apelação Cível - 07/10/2019 do TRF-3

- para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, e daqueles... pública ou privada dos créditos em si - conforme dispõe o art. 2º e § 1º da Lei

Página 219 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2019

, não incorrendo em violação aos dispositivos alegados - 22, I e 28, 1 e §9º, 89, §2º, da Lei 8.212/91, e 26, parágrafo.... DJe 17.11.2011, v.u.); LEI 8.212/91 - CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00087852920144036114 SP

Turma, j. 25.10.2011, publ. DJe 17.11.2011, v.u.); LEI 8.212 /91 - CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL -INCIDÊNCIA... das contribuições sociais previstas no art. 11 da Lei 8.212 /91, outrora …

Andamento do Processo n. 5000214-25.2016.4.03.6110 - Apelação / Reexame Necessário - 02/10/2019 do TRF-3

. 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91, nos seguintes termos: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à... da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do …

Andamento do Processo n. 5000456-14.2016.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 02/10/2019 do TRF-3

: LEI 8.212/91 - CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO - HOMOLOGAÇÃO - RECOLHIMENTO... da contribuição previdenciária encontram-se previstos no art. 22, incisos …

Página 335 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

e 28, 1 e §9º, 89, §2º, da Lei 8.212/91, e 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. XIII - Impõe - se fixar... federais e para a qual fora transferida a administração das contribuições …

Página 350 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

, I e 28, 1 e §9º, 89, §2º, da Lei 8.212/91, e 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007. XIII - Impõe - se fixar... perquirir sobre a subsunção da verba em debate ao disposto no item 7 do § 9° …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00010060920134036130

das contribuições sociais previstas no art. 11 da Lei 8.212 /91, outrora geridas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.... STJ, não incorrendo em violação aos dispositivos alegados - 22, …

Página 38 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

, 89, §2º, da Lei 8.212/91, além dos artigos 150§6º, 194, 195, I "a", 201, §11, todos da Constituição Federal. X... a qual fora transferida a administração das contribuições sociais previstas no a…

Página 40 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

a administração das contribuições sociais previstas no art. 11 da Lei 8.212/91, outrora geridas pelo Instituto Nacional... desta Corte e do C. STJ, não incorrendo em violação aos dispositivos …