Parágrafo 2 Artigo 89 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Contrarrazões - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Constanta Industrial

20/07/2021 Número: Classe: DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Jundiaí Última distribuição : 12/09/2017 Valor da causa: Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias,…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade de Brockton Indústria e Comércio de Vestuário e Facções e Tess Indústria e Comércio

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 30/04/2019 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade, Cofins, PIS,…

Contrarrazões - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 25/06/2018 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Jundiaí Última distribuição : 02/02/2018 Valor da causa: Assuntos: Cofins, PIS Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Jundiaí Última distribuição : 02/02/2018 Valor da causa: Assuntos: Cofins, PIS Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Contrarrazões - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 14/03/2019 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Suspensão da Exigibilidade

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Jundiaí Última distribuição : 11/01/2019 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade, Compensação,…

Contrarrazões - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Knorr Bremse Sistemas para Veículos Ferroviários

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 14/11/2017 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Cofins de Knorr Bremse Sistemas para Veículos Ferroviários

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Jundiaí Última distribuição : 15/03/2017 Valor da causa: Assuntos: Exclusão - ICMS, Cofins, PIS Segredo de…

Contrarrazões - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Santo André Última distribuição : 26/06/2018 Valor da causa: Assuntos: IPI/ Imposto sobre Produtos…