Parágrafo 2 Artigo 89 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Andamento do Processo n. 1.249.177 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/04/2020 do STF

aos dispositivos alegados - 22, I e 28, 1 e § 9º, 89, § 2º, da Lei 8.212/91, além dos artigos 150§ 6º, 194, 195, 1 a, 201, § 11... da Lei 8.212/91, outrora geridas pelo Instituto Nacional do Segu…

Página 393 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Abril de 2020

no art. 11 da Lei 8.212/91, outrora geridas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, permaneceu vedada... em violação aos dispositivos alegados - 22, I e 28, 1 e §9°, 89, §2°, da Lei8.21…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0014184-95.2011.4.03.6000

PROC. -:- 2011.60.00.014184-4 ApCiv 338040 D.J. -:- 07/02/2020 APELAÇAO CÍVEL Nº 0014184-95.2011.4.03.6000/MS 2011.60.00.014184-4/MS APELANTE : JAGUAR TRANSPORTES URBANOS LTDA ADVOGADO : SP128341…

Página 9 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Fevereiro de 2020

APELANTE : JAGUAR TRANSPORTES URBANOS LTDA ADVOGADO : SP128341 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES e outro(a) APELADO(A) : Uniao Federal(FAZENDANACIONAL) ADVOGADO : SP000005…

Página 10 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Fevereiro de 2020

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE n.º 949.275 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 14-04-2016 PUBLIC…

Andamento do Processo n. 5003799-20.2018.4.03.6109 - Apelação Cível - 09/01/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5003799-20.2018.4.03.6109 RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL PROCURADOR:PROCURADORIA-REGIONALDAFAZENDANACIONALDA3ª REGIÃO…

Página 260 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Janeiro de 2020

"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as…

Andamento do Processo n. 5004143-20.2017.4.03.6114 - Apelação Cível - 03/12/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5004143-20.2017.4.03.6114 RELATOR:Gab. 06 - DES. FED. SOUZARIBEIRO APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL APELADO:STAMPSTAR INDUSTRIAE COMERCIO DE REFLETORES, LUMINARIAS E…

Página 345 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2019

I - Os agravos em exame não reúnem as condições de acolhimento, visto desafiarem decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do acolhimento…

Andamento do Processo n. 0001560-30.2015.4.03.6111 - Apelação Cível - 07/10/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0001560-30.2015.4.03.6111 RELATOR:Gab. 06 - DES. FED. SOUZARIBEIRO APELANTE:JORGE SHIMABUKURO Advogados do(a)APELANTE:WAGNER DEALMEIDAVERSALI - SP277989-A, DARIO WATARU…