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19 de abril de 2019
Artigo 11 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 11 da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 11. Para salvaguarda do conhecimento público das condições em que se processará a alienação do controle acionário da empresa, inclusive instituição financeira incluída no Programa Nacional de Desestatização, assim como de sua situação econômica, financeira e operacional, será dada ampla divulgação das informações necessárias, mediante a publicação de edital, no Diário Oficial da União e em jornais de notória circulação nacional, do qual constarão, pelo menos, os seguintes elementos:

a) justificativa da privatização, indicando o percentual do capital social da empresa a ser alienado;

b) data e ato que determinou a constituição da empresa originariamente estatal ou, se estatizada, data, ato e motivos que determinaram sua estatização;

c) passivo das sociedades de curto e de longo prazo;

d) situação econômico-financeira da sociedade, especificando lucros ou prejuízos, endividamento interno e externo, nos cinco últimos exercícios;

e) pagamento de dividendos à União ou a sociedades por essa controladas direta ou indiretamente, e aporte de recursos à conta capital, providos direta ou indiretamente pela União, nos últimos quinze anos;

f) sumário dos estudos de avaliação;

g) critério de fixação do valor de alienação, com base nos estudos de avaliação;

h) modelagem de venda e valor mínimo da participação a ser alienada;

i) a indicação, se for o caso, de que será criada ação de classe especial e os poderes nela compreendidos.

Inteiro Teor. DESESTATIZAÇÃO (DES): 1060420162

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 010.604/2016-2 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 010.604/2016-2 Natureza: Desestatização. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;

Pg. 499. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/09/2017

ADVOGADO: RJ137969 - EDUARDO ALIOSHA BRAGA BACAL AÇÃO POPULAR PROCESSO Nº 0164751-73.2016.4.02.5101 (2016.51.01.164751-0) AUTOR: LIGIA ARNEIRO TEIXEIRA DESLANDES REU: PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50003942620134047110 RS 5000394-26.2013.404.7110

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000394-26.2013.4.04.7110/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : JOSE WILSON REIS DA COSTA ADVOGADO : MARCO AURÉLIO ROMEU FERNANDES

Pg. 13. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/11/2016

Medicina Corporativa Administrada – MCA Gestão de Saúde S.A. CNPJ/MF nº 20.792.929/0001-08 - NIRE 35.300.468.261 Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária Realizada em 01 de Setembro de 2016

Pg. 80. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/10/2016

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão . BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL EXTRATO DO CONTRATO OCS Nº 478/2016- SAP Nº 4400002304 PROCESSO: Adesão à ata de Registro

Pg. 107. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2016

EDITAL DE LEILÃO N 1/2016/CELG-D Programa Nacional de Desestatização - PND Alienação de Ações Ordinárias da CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG-D A UNIÃO FEDERAL, neste ato representada pelo MINISTÉRIO DE

Pg. 113. Supremo Tribunal Federal STF de 14/05/2015

PESQUISA – DANO À SUPERFÍCIE E AO PRODUTO DA LAVRA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO – CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA PERICIAL – SUCUMBÊNCIA – POSSIBILIDADE.” O

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 597642 SC - SANTA CATARINA

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado, na parte que interessa: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DA CISÃO DA ELETROSUL E CRIAÇÃO DA GERASUL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. AFA...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 235749220138190066 RJ 0023574-92.2013.8.19.0066

PROCESSO ELETRÔNICO (CA) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0023574-92.2013.8.19.0066 APELANTE: PAULO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA APELADOS:

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 51625 SC 2002.04.01.051625-3

Publicado no D.J.U. de 23/11/2005 APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2002.04.01.051625-3/SC RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis

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