Parágrafo 1 Artigo 89 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5002631-76.2019.4.03.6002 - Disponibilizado em 28/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002631-76.2019.4.03.6002 POLO PASSIVO FECULARIA MUNDO NOVO LTDA ADVOGADO(A/S) GUSTAVO BRUNO BECKER FEIL | 57611/PR ROBSON LUIZ GIOLLO | 46316/PR GENADIR DOMINGOS DOS REIS | 67843/PR…

Intimação - Apelação Cível - 5012419-33.2018.4.03.6105 - Disponibilizado em 28/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012419-33.2018.4.03.6105 POLO PASSIVO MERCADINHO YEDA LTDA ADVOGADO(A/S) VANESSA LUISA DELFINO FUIRINI | 251990/SP LUIZ ARNALDO ALVES LIMA FILHO | 245068/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Apelação Cível - 5004048-18.2020.4.03.6103 - Disponibilizado em 31/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004048-18.2020.4.03.6103 POLO ATIVO DIESEL LINE CAMBUI LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) MARIA MADALENA ANTUNES GONÇALVES | 119757/SP WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR | 213821/SP PODER…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1919703 RS 2021/0030483-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1919703 - RS (2021/0030483-6) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1704622 SP 2017/0263584-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1704622 - SP (2017/0263584-7) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com amparo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5023983-24.2018.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5023983-24.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000331-26.2020.4.03.6126 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000331-26.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CVC…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5002243-79.2020.4.03.6119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002243-79.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5001683-75.2017.4.03.6109 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001683-75.2017.4.03.6109 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5003094-97.2020.4.03.6126 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003094-97.2020.4.03.6126 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA…