Parágrafo 1 Artigo 89 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1784374 SP 2018/0324147-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1784374 - SP (2018/0324147-7) DECISAO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por Papaiz - Udinese Metais Indústria e Comércio Ltda., com fulcro no art. 105, …

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5016489-40.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 26/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016489-40.2020.4.03.6100 POLO ATIVO SOUTHERN GRAPHIC SYSTEMS BRASIL DESIGN GRAFICO LTDA ADVOGADO(A/S) RENATO SODERO UNGARETTI | 154016/SP ENOS DA SILVA ALVES | 129279/SP ERIKA REGINA…

Andamento do Processo n. 1784374 - Recurso Especial - 25/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1784374 - SP (2018/0324147-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : PAPAIZ - UDINESE METAIS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E…

Página 2082 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Agosto de 2021

3. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n. 118/05, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, acrescentado pela…

Intimação - Apelação Cível - 0000738-41.1996.4.03.6100 - Disponibilizado em 19/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000738-41.1996.4.03.6100 POLO ATIVO ELANCO QUIMICA LTDA ADVOGADO(A/S) LARISSA HITOMI DE OLIVEIRA ZYAHANA | 315603/SP LEO KRAKOWIAK | 26750/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Intimação - Apelação Cível - 0010923-26.2005.4.03.6100 - Disponibilizado em 18/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0010923-26.2005.4.03.6100 POLO ATIVO IND/ DE MALHAS FINAS HIGHSTIL LTDA POLO PASSIVO UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010923-26.2005.4.03.6100/SP…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000003-81.2016.4.03.6144 - Disponibilizado em 16/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000003-81.2016.4.03.6144 POLO ATIVO CSU CARDSYSTEM S/A ADVOGADO(A/S) CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA | 26744/PR PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000003-81.2016.4.03.6144 / 2ª Vara Federal…

Intimação - Apelação Cível - 5003897-31.2020.4.03.6110 - Disponibilizado em 16/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003897-31.2020.4.03.6110 POLO PASSIVO MEDIPLAN ASSISTENCIAL LTDA ADVOGADO(A/S) PAULO CAMARGO TEDESCO | 234916/SP GABRIELA SILVA DE LEMOS | 208452/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5001866-08.2020.4.03.6120 - Disponibilizado em 11/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001866-08.2020.4.03.6120 POLO ATIVO VIA NECTARE TECNOLOGIA EM BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) MARCELO MORENO DA SILVEIRA | 160884/SP RENAN CESAR PINTO PERES | 367808/SP VAGNER…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1558802 SP 2015/0242818-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1558802 - SP (2015/0242818-5) DECISAO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73 manejado por Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A, com base no art. 105, III, a e …