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27 de abril de 2017
Artigo 121 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 121 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Pg. 769. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

120 e 121 da Lei 8.213 /91, emdesfavor do BANCO SANTANDER S/A, objetivando a restituição dos valores depositados... Vistos, etc. Trata-se de ação regressiva ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, combase nos artigos..., de início, que, por ocasião da vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1661900 RS 2015/0124078-1

. 105 , III , a , da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 120 e 121 , da lei 8.213 /1991, arts. 186... da República, aponta-se ofensa aos arts. 120 e 121 , da lei 8.213 /1991, arts. 186 e 927, do Código Civil, e arts. 5º... o julgador a valer-se da analogia, segundo preconiza o art. 4º da Lei de Introd...

Inteiro Teor. : 257848220145240005

entre parcelas de natureza jurídica de origem distintas (exegese dos arts. 7º , XXVIII , da CF , e 121 da Lei 8.213 /91..., ao contrário, pois sempre esteve amparo pela previdência social, tendo seu prejuízo decorrido exclusivamente pela... pelo trabalhador (inclusive com desprezo dos valores recebidos da Previdência ...

Inteiro Teor. : RTOrd 3010620165230006

fundamentos diferentes (v. art. 7º , XXVIII da CF , art. 121 da Lei 8.213 /91 e Súmula 229 do STF). No que se refere ao dano... desta em indenização do período correspondente. Analisa-se. De acordo com o art. 19 da Lei 8.213 /91,acidente do trabalhoé... , de 26.12.2006, instituiu o chamado nexo epidemiológico (NTE), e...

Inteiro Teor. : RTOrd 7652920165230071

de idade (24/10/2032), momento no qual se presume cessar a dependência financeira, de acordo com a lei 8.213 /91. O valor... jurídica destas verbas é indenizatória e a do INSS é previdenciária, conforme disposição do artigo 121 da Lei n. 8.213 /91... e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000 /99) e da contribuição prev...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1058009220135170121

e 121 da Lei 8.213 /91 , nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos... da mera sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei ... do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 447001920145170181

letra morta- o disposto nos arts. 7.º , XXVIII , da Constituição Federal , 950 do CCB e 121 da Lei n.º 8.213 /91. Recurso..., nos termos do inciso I do art. 21 da Lei n.º 8.231 /1991, in verbis: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho... com o benefício previdenciário pago pelo INSS, cuja natureza é previ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24984320145170014

a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa"). Nesse mesmo sentido, cito ainda o art. 121 da Lei 8.213 /91... obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei 8.213 /91, e possui natureza... de sua profissão, conforme estabelece o artigo 949 do Código Ci...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 41776320104036102 SP

ao órgão de Previdência Social (Lei 8.213 /91, arts. 120 e 121 ). Se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão... ou culpa, nos exatos termos do disposto no art. 7º , XXVIII , da Constituição Federal e do art. 120 da Lei 8.213 /91. 8. Matéria preliminar rejeitada. Apelações desprovidas.... Social, das pres...

Inteiro Teor. : 246057920155240005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO N. 0024605-79.2015.5.24.0005 - RO A C Ó R D Ã O 2ª TURMA   Relator         : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO

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