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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 121 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 121 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Inteiro Teor. : RTOrd 14049320165210009

, aqui, a transcrição do artigo 20 da lei n. 8.213/91, no qual se deve buscar emprestado os conceitos de doença... da Lei n. 8.213/91. Como já enfatizamos anteriormente, a aceitação normativa da etiologia multicausal não dispensa... atribuída ao empregador. Além dos fundamentos legais (art.7º, XXVIII, da Constituição F...

Inteiro Teor. : RTOrd 15989320165210009

, da Constituição Federal de 1988 e art. 121 da Lei n. 8.213 /91), a controvérsia esta solucionada no Supremo Tribunal... autora diante dos danos dela decorrentes. Imperiosa, aqui, a transcrição do artigo 20 da lei n. 8.213 /91, no qual se deve... a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o art. 21 , I da Lei n. 8....

Inteiro Teor. : RTOrd 5125320175210009

do artigo 20 da lei n. 8.213 /91, no qual se deve buscar emprestado os conceitos de doença profissional e do trabalho: Art... Federal de 1988 e art. 121 da Lei n. 8.213 /91), a controvérsia esta solucionada no Supremo Tribunal Federal por intermédio... o artigo 118 da Lei 8.213 /1991 que assegura o direito à estabi...

Inteiro Teor. : RTSum 10382020175210009

do artigo 20 da lei n. 8.213 /91, no qual se deve buscar emprestado os conceitos de doença profissional e do trabalho: Art. 20... de 1988 e art. 121 da Lei n. 8.213 /91), a controvérsia esta solucionada no Supremo Tribunal Federal por intermédio... laboral que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento, c...

Andamento do Processo n. 0004003-66.2011.403.6119 - 15/01/2018 do TRF-3

, semprejuízo das sanções civis e penais correspondentes. Os arts. 120 e 121 da Lei 8.213/91 estabelecema... DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. I - O artigo 120 da Lei 8.213/91 determina que o INSS proponha ação emface... CONTRA EMPREGADOR RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 120 DA LEI 8.213/91. EMBARGOS ACOLH...

Pg. 145. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

e 121 da Lei 8.213/91 estabelecema responsabilidade civil do empregador pelo reembolso dos valores pagos pela Previdência...):AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI 8.213/91. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. PROCEDÊNCIA... NA JUSTIÇA FEDERAL. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO INSS PARCIALME...

Andamento do Processo n. 0003909-89.2009.403.6119 - 12/01/2018 do TRF-3

da 3ª Região (grifei):AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI 8.213/91. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA..., 12.3.1 e 12.3.3) e no art. 120 da Lei 8.213/91.Afirma o INSS que todos os corréus são responsáveis solidários... correspondentes. Os arts. 120 e 121 da Lei 8.213/91 estabelecema responsabilidade...

Pg. 120. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

do Ministério do Trabalho 12 (itens 12.2.1, 12.2.2, 12.3.1 e 12.3.3) e no art. 120 da Lei 8.213/91.Afirma o INSS... do empregado, semprejuízo das sanções civis e penais correspondentes. Os arts. 120 e 121 da Lei 8.213/91 estabelecema.... APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. I -O artigo 120 da Lei 8.213/91 d...

Pg. 121. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. ART. 120 DA LEI 8.213/91. DEVER DO EMPREGADOR DE RESSARCIR OS VALORES... à ação regressiva prevista nos arts. 120, 121 e 19, caput e 1º, da Lei 8.213/91, sendo o meio legal cabível para... o art. 475-Q do CPC (antigo 602 do CPC revogado pela Lei 11.232/2005), a constituiçã...

Andamento do Processo n. 0005570-81.2014.403.6102 - 11/01/2018 do TRF-3

-se o pleito nos arts. 120 e 121, da Lei 8.213/91, assimdispostos: Art. 120: Nos casos de negligência quanto às normas... REGRESSIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI 8.213/91. CABIMENTO..., razão pela qual perde objeto a insurgência emquestão. 2. O Art....

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