Artigo 121 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 121. O pagamento de prestações pela Previdência Social em decorrência dos casos previstos nos incisos I e II do caput do art. 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do responsável pela violência doméstica e familiar, no caso do inciso II. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00107842220145010057 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0010784-22.2014.5.01.0057 (AP) AGRAVANTE: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: MARIA MADALENA DA SILVA VENANCIO RELATOR: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01019949720175010042 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101994-97.2017.5.01.0042 (ROT) ACÓRDAO 9ª TURMA ACIDENTE DE TRABALHO. REPARAÇAO CIVIL . O empregador que descuida do seu dever legal de segurança, higiene e prevenção,…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01017288620175010341 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101728-86.2017.5.01.0341 (ROT) RECORRENTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL RECORRIDO: OSVALDO PEREIRA GOMES RELATORA: MARISE COSTA RODRIGUES EMENTA RECURSO DA RECLAMADA -…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010137-55.2017.5.15.0114 0010137-55.2017.5.15.0114

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 5ª Câmara Identificação 3ª. TURMA - 5ª. CÂMARA GABINETE DO JUIZ CONVOCADO PROCESSO Nº 0010137-55.2017.5.15.0114…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0022660-22.2017.5.04.0271

Acórdão: 0022660-22.2017.5.04.0271 (ROT) Redator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA Órgão julgador: 11ª Turma Data: 14/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

TRT20 • 0000196-88.2013.5.20.0015 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

I- RELATÓRIO MANOEL BELINHA DE MOURA , qualificado na inicial, propôs reclamação trabalhista contra PRESE PREST DE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS , com os fatos, fundamentos e…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021826-63.2017.5.04.0030

Decisão: 0021826-63.2017.5.04.0030 (ROT) Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Órgão julgador: OJC de Análise de Recurso Data: 14/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0010332-13.2019.5.15.0068 - ROT - 14/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010332-13.2019.5.15.0068 Relator ROBSON ADILSON DE MORAES RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO BIANCA CASSEMIRO CAMILLO(OAB: 390124/SP) ADVOGADO DENIS CHIBANI MIRANDA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010332-13.2019.5.15.0068 - ROT - 14/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010332-13.2019.5.15.0068 Relator ROBSON ADILSON DE MORAES RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO BIANCA CASSEMIRO CAMILLO(OAB: 390124/SP) ADVOGADO DENIS CHIBANI MIRANDA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010137-55.2017.5.15.0114 - ROT - 14/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010137-55.2017.5.15.0114 Relator ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID RECORRENTE CASSIO LUIZ BUENO ADVOGADO MARCOS FERREIRA DA SILVA(OAB: 120976/SP) ADVOGADO CLAUDIA ALMEIDA PRADO DE…