/2014). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ARTS. 120 E 121 DA LEI Nº 8.213/91. PRESCRIÇÃO. - Conforme jurisprudência... que, nos termos do art. 120, da Lei nº 8.213/91, o fundamento da ação …
Artigo 121 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 121. O pagamento de prestações pela Previdência Social em decorrência dos casos previstos nos incisos I e II do caput do art. 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do responsável pela violência doméstica e familiar, no caso do inciso II. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Andamento do Processo n. 0002509-08.2013.5.02.0020 - ATOrd - 18/09/2020 do TRT-2
percebido pelo reclamante, não se compensando, portanto, conforme disposto no art. 121 da Lei 8.213/91 e na Súmula 229... que desempenhava, reconheço a doença ocupacional. A teor do que disciplina …
Página 3819 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020
, não se compensando, portanto, conforme disposto no art. 121 da Lei 8.213/91 e na Súmula 229 do STF. - Dos danos... assistida pelo Sindicato de sua categoria profissional, não preenchendo os …
Página 3824 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020
com benefício previdenciário percebido pelo reclamante, não se compensando, portanto, conforme disposto no art. 121 da Lei 8.213/91... da capacidade laboral do reclamante, com perda de 35% da …
Página 4109 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020
do empregador. Nos termos do art. 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não... probatório, em especial pelo laudo pericial, não …
Página 4120 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020
a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art. 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela.... Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Pr……
Página 4127 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020
reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art. 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento... ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento …
Página 4132 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020
reparação civil em comento, nos termos do art. 121 da Lei 8.213/91. Esse, aliás, é o entendimento pacificado na Súmula n... de risco, ônus que incumbe ao empregador. Aliás, o art. 157, II, da CLT …
Página 4133 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020
ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art. 121 da Lei 8.213/91..., ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por …
Página 4138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Setembro de 2020
o direito à reparação civil em comento, nos termos do art. 121 da Lei 8.213/91. Esse, aliás, é o entendimento... a respeito. Com base nos artigos 186 e 927, "caput" do Código Civil, deve a …