Art. 121 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 121. O pagamento de prestações pela Previdência Social em decorrência dos casos previstos nos incisos I e II do caput do art. 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do responsável pela violência doméstica e familiar, no caso do inciso II. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 01642003920095010007 RJ

. Ademais, o art. 121 da Lei n. 8.213 /91 estabeleceu que"o pagamento, peta Previdência Social, das prestações por acidente..., em razão do que prevê o artigo 20 da Lei n. 8.213 /91. O fenômeno da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 18636120125020463

da Lei 8.213/91: "Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades.... 121 da Lei 8.213/1991), a controvérsia está solucionada no Supremo …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 3585720165090121

. CUMULAÇAO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE . I. O art. 121 da Lei 8.213/1991 estabelece que o " pagamento... da Lei 8.213/1991, com redação vigente à época dos fatos, assim …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 16325020175120020

, 21 , I e 121 da Lei 8.213 /91 - Art. 818 da CLT . - Arts. 186 , 927 , 949 e 950 do CC . - Arts. 5º , V , X , e 7º... da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896 , § 1º-A, I, da CLT …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11558720155170010

, 950 do Código Civil e 121 da Lei 8.213/1991. Transcreve arestos. Não lhe assiste razão. Registre-se, de início... dos salários atrasados e a continuidade do benefício (Ação Previdenciária

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 134288820155150096

promovidas pela Lei n. 13.467 , de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais...-se, por oportuno, os seguintes julgados desta Corte, que perfilham a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6613820145060020

esta expressamente prevista no ordenamento jurídico pátrio (art. 21 , I , Lei 8.213 /91), e na qual persiste o dever de indenizar... para os direitos de outrem. Na forma do disposto no artigo 20 …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 2630001220055010341

, assim como do art. 121 da Lei n.º 8.213 /91, segundo o qual"O pagamento pela Previdência Social, das prestações por acidente... ; artigo 187; artigo 927; artigo 944; artigo 945; Lei 8213 /1991,…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 648007120085050461

a analisar. A Lei 8213 /91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, oferece em seu art. 19º... ; art. 121 , I, da Lei 8.213 /91. - divergência jurisprudencial. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 358-57.2016.5.09.0121

. POSSIBILIDADE. Diante de potencial violação do art. 121 da Lei 8.213/91, merece processamento o recurso de revista. Agravo... redação da Lei 13.015/2014, não atende ao disposto no art. 896, …