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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 121 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 121 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Pg. 575. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/07/2017

Art. 949 - No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o

Pg. 583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/07/2017

condenação, pois entende que não deu causa ao acidente, mas que o mesmo ocorreu por culpa exclusiva do recorrido. Além disso, pondera que o recorrido recebeu benefício previdenciário. Aduz que a

Pg. 682. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 20/07/2017

respectiva, poderá cercar-se de condições de sobrevivência mais compatíveis com sua dignidade de pessoa humana, tornando-a mais apta ao enfrentamento diuturno de sua deficiência. Além disso, tal

Pg. 8914. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

deve, realmente, arcar com a indenização correspondente. A fixação do valor reparatório, todavia, é missão delicada e trabalhosa, dada a natureza do bem jurídico atingido. Para seu arbitramento, é

Pg. 8920. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

afastar-se do trabalho por 30 dias, deverá a empresa reclamada pagar-lhe, nos termos do art. 950 do CCB, o salário equivalente ao mês não trabalhado, observando-se como critério de cálculo, o valor

Pg. 11053. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

razoavelmente correto esperar que ela viesse lograr. "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de

Pg. 11062. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

apurado, e diante da total e permanente incapacidade do trabalhador para as funções de outrora , bem como aquelas que lhe exijam movimentos de flexão com torção da coluna cervical/lombar, de não

Pg. 15962. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

reclamante ofendeu a sua vida privada, causando-lhe, sem dúvida, muita dor, angústia e sofrimento. Valor da condenação por dano moral que se arbitra em R$15.000,00." (RR - 46800- 12.2009.5.04.0333,

Pg. 15972. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

como alega a recorrente. O valor corresponde a R$10.000,00 para cada um dos autores. A douta maioria entendeu que seria o caso de majorar o valor para R$ 15.000,00 para cada reclamante. No entanto,

Pg. 15981. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Constituição Federal. Entretanto, entende-se, também, que pode ser aplicada a Teoria da Responsabilidade Objetiva quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano causar ao trabalhador um ônus

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