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25 de março de 2019
Artigo 121 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 121 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-ED-RR 565002820085020066

e 121 da Lei 8.213 /91, que possibilitam, textualmente, a cumulação da indenização acidentária previdenciária... em Embargos de Declaração em Recurso de Revista TST- ED - ED -RR-56500-28.2008.5.02.0066 , em que é Embargante MACOR... para a Polícia Militar. Salienta que a matéria ora analisada é fática e atrai a ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: ARR-RR 24417220145120011

de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art. 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social... do art. 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não... cessantes nesse momento. 3. À luz do artigo 121 da Lei 8.213/91, -o p...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 686004720095020044

diversas. Exegese do artigo 7.º, XXVIII, da Constituição Federal e do artigo 121 da Lei 8.213/91. Entendimento pacificado..., conforme o art. 21-A e § 1.º da Lei n.º 8.213/91; 6 - o laudo pericial entendeu pela inexistência de nexo causal; 7... calcado em contrariedade à Súmula n.º 378, II, do TST, em violação dos art...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11664120105050038

mesmo sentido, trilha o art. 121 da Lei 8.213/91, na medida em que "o pagamento, pela Previdência Social, das prestações... da Lei 8.213/91, na medida em que "o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não... perante a Previdência Social em 01/05/2005 por cinco anos como beneficio au...

Inteiro Teor. 10013891220175020362 SP

de acidente do trabalho, incluindo aqui as doenças profissionais ou do trabalho por força do art. 20 da Lei 8213 /1991.... 121 da Lei 8213 / 1991. Tampouco a ausência de afastamento pelo INSS ou a continuidade da prestação laboral, mesmo após... do art. 879 da CLT , inserida pela Lei 13.467 /17, também estabe...

Inteiro Teor. 10020281320165020088 SP

8.213/91, ao determinar que " o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui... do artigo 4º da Lei 11.419/2006. Representação processual regular. Assim, por preenchidos os pressupostos recursais... distintas, com tratamentos estanques no ordenamento jurídico. Aliás, vão ne...

Andamento do Processo n. 1000983-53.2015.5.02.0461 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

/ Salário / Diferença Salarial. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Art. 121 da Lei 8.213/1991 - Artigo 402 do CC... deduzidas para efeito de quantificação da condenação por lucros cessantes, pois o que o art. 121 da Lei n.º 8.231/91... com a condenação preferida com base na responsabilidade civil do empre...

Andamento do Processo n. 1000286-91.2018.5.02.0472 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-2

o disposto no art. 19 da Lei 8.213/1991, acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço..., a petição inicial deve atender as exigências contidas no art. 840, parágrafo primeiro, da CLT, conforme a Lei n.º... decurso do tempo, sendo que na seara trabalhista, os prazos estão previstos no artig...

Andamento do Processo n. 1000976-57.2017.5.02.0472 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-2

da Lei n.º 8.213 /91, indenização por danos físicos e materiais na forma de pensão mensal vitalícia; nulidade do lay off... laboral. Conforme o disposto no art. 19 da Lei 8.213 /1991, acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício... exclui a indenização devida pela empresa, quando concorrer com dolo ou culpa. No ...

Andamento do Processo n. 1000567-66.2016.5.02.0262 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

e em nada interfere no pensionamento decorrente de reparação civil. Nesse sentido, artigo 7°, XXVIII da CF, 121 da Lei 8213... a quem a lei processual atribuir o encargo probatório, sendo no caso dos autos a reclamada, a teor do artigo 818 da CLT... artigo 5º, LV da Lei Maior, o trabalho contou com a resposta aos ques...

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