configurar até mesmo, enriquecimento sem causa, caso a vida seja interrompida prematuramente. Mantido o pagamento em cota única, requer a aplicação de deságio no montante deferido. Requer, ainda, a…
Artigo 121 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 121. O pagamento de prestações pela Previdência Social em decorrência dos casos previstos nos incisos I e II do caput do art. 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do responsável pela violência doméstica e familiar, no caso do inciso II. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0025517-36.2016.5.24.0007 MS
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ de Análise de Recurso ROT 0025517-36.2016.5.24.0007 RECORRENTE: NATALI ALLAS DOS SANTOS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO…
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0025517-36.2016.5.24.0007 MS
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ de Análise de Recurso ROT 0025517-36.2016.5.24.0007 RECORRENTE: NATALI ALLAS DOS SANTOS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO…
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0025608-06.2014.5.24.0005 MS
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ de Análise de Recurso ROT 0025608-06.2014.5.24.0005 RECORRENTE: NATALI ALLAS DOS SANTOS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO…
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024488-69.2017.5.24.0021 MS
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024488-69.2017.5.24.0021 - ROT A C Ó R D A O 2ª Turma Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA…
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024515-75.2018.5.24.0002 MS
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024515-75.2018.5.24.0002 - ROT A C Ó R D A O 2ª Turma Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA…
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024801-59.2019.5.24.0021 MS
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ de Análise de Recurso ROT 0024801-59.2019.5.24.0021 RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: TAIS GUIMARAES OLIVEIRA Recurso…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0013269-68.2017.5.15.0099 0013269-68.2017.5.15.0099
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 3ª Câmara Identificação 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0013269-68.2017.5.15.0099 RO - Recurso Ordinário trabalhista VARA DO…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010326-87.2019.5.03.0149 MG 0010326-87.2019.5.03.0149
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO 0010326-87.2019.5.03.0149 - ROT RECORRENTES: 1) HELENA ANA DA SILVA CARVALHO 2) HOSPITAL MATERNIDADE E PRONTO SOCORRO…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011907-80.2017.5.03.0029 MG 0011907-80.2017.5.03.0029
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0011907-80.2017.5.03.0029 (ROT) RECORRENTE: ALUMIPACK INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA RECORRIDOS: JOSÉ MARIA…