Artigo 121 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 121. O pagamento de prestações pela Previdência Social em decorrência dos casos previstos nos incisos I e II do caput do art. 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do responsável pela violência doméstica e familiar, no caso do inciso II. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

TRT5 • ATOrd • Doença Ocupacional • 0001445-71.2015.5.05.0193 • 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

pelo empregador que incorreu em dolo ou culpa. O artigo 121 da Lei 8213/91 estabelece que o pagamento, pela Previdência Social... a mês, comprovando a Reclamada, nos autos, os recolhimentos …

Página 8796 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Janeiro de 2021

a que esta obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa” e artigo 121, da Lei 8.213/91, verbis: “O pagamento, pela Previdência Social..., insculpido no artigo 5º, inciso X, da Carta Magna. Vale …

Página 8801 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Janeiro de 2021

, notadamente os artigos 20 e 21 da Lei n.º 8.213/91. Nesse sentido, já ensinou o Exmo. Sr. Juiz Sebastião Geraldo de Oliveira... a que esta obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa” e artigo 121, …

TRT1 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0101563-33.2017.5.01.0343 • 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

previdenciária, na forma do art. 7o , XXVIII , da Constituição Federal e do art. 121 , da Lei 8213 /91. O valor será... , e seus parágrafos , da Lei 8212 /91. Assim, devem as Rés comprovar o …

TRT1 • ATOrd • Indenização por Dano Moral • 0101022-34.2016.5.01.0343 • 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, na forma do art. 7o , XXVIII , da Constituição Federal e do art. 121 , da Lei 8213 /91. Como o Autor se mostra... citada no inciso II , do art. 20 , da Lei 8213 /91, "também chamada de …

TRT1 • TutAntAnt • Prevenção • 0100099-37.2018.5.01.0343 • 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

e do art. 121, da Lei 8213/91. O valor será equivalente a 66% da média das 12 últimas remunerações recebidas... e 28, e seus parágrafos, da Lei 8212/91. Assim, devem as Rés comprovar o …

TRT3 • ATOrd • Dispensa Discriminatória • 0010919-65.2019.5.03.0069 • 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

art. 7º , XXVIII , da Constituição Federal e art. 121 da Lei 8.213 /91, que permitem a cumulação do benefício... social da propriedade (artigos 1º, incisos III e IV, e art. 170, caput , da …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010877-62.2019.5.15.0075 0010877-62.2019.5.15.0075

por equiparação são definidos pelos artigos 20 e 21 da mesma lei. Ainda na Lei n. 8213/1991, o artigo 121 estabelece.... O acidente de trabalho típico é definido pelo artigo 19 da Lei n. 8.213/1991,…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0022511-41.2015.5.04.0030

dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art. 121 da Lei 8.213 /91, ademais... da Constituição Federal ; - violação do (s) art (s). 129 e 950 do CC e …

Andamento do Processo n. 0000496-11.2019.5.17.0181 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-17

, da Constituição da República, combinado com artigo 121 da Lei 8.213 , de 24.07.1991). No mesmo sentido, é... Social, nos termos da Lei 8.213 /91; já o pagamento da indenização a que o …