Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 121. O pagamento de prestações pela Previdência Social em decorrência dos casos previstos nos incisos I e II do caput do art. 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do responsável pela violência doméstica e familiar, no caso do inciso II. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
pelo empregador que incorreu em dolo ou culpa. O artigo121 da Lei8213/91 estabelece que o pagamento, pela PrevidênciaSocial... a mês, comprovando a Reclamada, nos autos, os recolhimentos …
a que esta obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa” e artigo121, da Lei8.213/91, verbis: “O pagamento, pela PrevidênciaSocial..., insculpido no artigo 5º, inciso X, da Carta Magna. Vale …
, notadamente os artigos 20 e 21 da Lein.º8.213/91. Nesse sentido, já ensinou o Exmo. Sr. Juiz Sebastião Geraldo de Oliveira... a que esta obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa” e artigo121, …
previdenciária, na forma do art. 7o , XXVIII , da Constituição Federal e do art. 121 , da Leinº8213 /91. O valor será... , e seus parágrafos , da Leinº 8212 /91. Assim, devem as Rés comprovar o …
, na forma do art. 7o , XXVIII , da Constituição Federal e do art. 121 , da Leinº8213 /91. Como o Autor se mostra... citada no inciso II , do art. 20 , da Leinº8213 /91, "também chamada de …
e do art. 121, da Leinº8213/91. O valor será equivalente a 66% da média das 12 últimas remunerações recebidas... e 28, e seus parágrafos, da Leinº 8212/91. Assim, devem as Rés comprovar o …
art. 7º , XXVIII , da Constituição Federal e art. 121 da Lei8.213 /91, que permitem a cumulação do benefício... social da propriedade (artigos 1º, incisos III e IV, e art. 170, caput , da …
por equiparação são definidos pelos artigos 20 e 21 da mesma lei. Ainda na Lei n. 8213/1991, o artigo121 estabelece.... O acidente de trabalho típico é definido pelo artigo 19 da Lei n. 8.213/1991,…
dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art. 121 da Leinº8.213 /91, ademais... da Constituição Federal ; - violação do (s) art (s). 129 e 950 do CC e …
, da Constituição da República, combinado com artigo121 da Leinº8.213 , de 24.07.1991). No mesmo sentido, é... Social, nos termos da Lei8.213 /91; já o pagamento da indenização a que o …