Art. 121 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.
de institutos com naturezas jurídicas diversas . A própria Lei 8.213/91, em seu art. 121, estabelece que " o pagamento... reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador . Nos termos do art. 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento... autoriza eventual ação regressiva, nos termos do artigo 120 da Lei n. 8....
aqui as doenças profissionais ou do trabalho por força do art. 20 da Lei nº 8213/1991. A doutrina mais abalizada vem... pela Previdência Social de prestações não exclui a responsabilidade civil, conforme previsão expressa do art. 121 da Lei... nº 8213/ 1991. Tampouco a ausência de afastamento pelo INSS ou a continuida...
da Lei 8.213/91. Concedendo o efeito modificativo ao julgado, para reconhecer o direito de receber pensionamento... a necessidade de apreciação da matéria, "conforme arts. 949, 950 do CCB atual, art. 7º, XXVIII da CF vigente, art. 121... PROCESSO nº 0001198-78.2016.5.17.0013 RO EMBARGANTES: OSMAR LOPES DA SILVA, ORGAO...
a compensação entre tais títulos (Lei nº 8213/91, art. 121), conforme a Súmula n0 229 do STF." (TRT 02ª R.; RO 0000586... previdenciário decorrente da condição de segurado e contribuinte do trabalhador (Lei nº 8.213/91, art. 59). Por isso, incabível... da Lei nº 8.213/91, contrariedade à Súmula 229 do STF e maneja div...
, como se pode depreender do teor do artigo 121 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social..., sem qualquer impedimento ou compensação. Aplicação dos arts. 7º, XXVIII, da Constituição Federal e 121 da Lei nº 8.213/91... artigo 157 da CLT - dever geral de cautela) e no artigo 19 da L...
distintos. Nesse sentido, o artigo 121, da Lei nº 8.213/91 e a Súmula nº 229 do STF. O benefício previdenciário não... DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - DANOS MATERIAIS. ART. 896, "C", DA CLT - DANOS MORAIS... de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RE...
arbitrado não guarda tal finalidade. Do disposto no art. 121 da Lei nº 8.213/1991, conclui-se inequivocamente pela... da CRFB/1988 e o art. 121 da Lei nº 8.213/1991, além do que o próprio STF já sedimentou seu entendimento a respeito... que a decisão agravada admitiu compensação indevida com o benefício previdenciário...
E SUA RESPONSABILIDADE Conforme se depreende do artigo 19 da Lei nº. 8.213/91, acidente do trabalho é o que ocorre... por morte (art. 121 da Lei 8.213/91) e o seguro de vida não são dedutíveis do valor aqui reconhecido como devido, eis... originalmente pensada para o texto normativo do caputdo art. 39 da Lei nº. 8.177...
das suas funções habituais. No particular, entendia que, embora o art. 7º, XXVIII, da CF, o art. 121 da Lei 8.213/1991... e o art. 342 do Decreto 3.048/1999, bem como a Súmula 229 do e. STF possibilitem a acumulação do benefício previdenciário...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RecOrd 4128420145050612 BA 3ª. TURMA REC...
nº 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. O acórdão encontra-se em consonância... dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art. 121 da Lei 8.213/91, ademais... PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. O art. 121 da Lei 8.213/91, ao se referir a acid...