Art. 121 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.
e 121 da Lei nº 8.213 /91, que possibilitam, textualmente, a cumulação da indenização acidentária previdenciária... em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST- ED - ED -RR-56500-28.2008.5.02.0066 , em que é Embargante MACOR... para a Polícia Militar. Salienta que a matéria ora analisada é fática e atrai a ...
de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art. 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social... do art. 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não... cessantes nesse momento. 3. À luz do artigo 121 da Lei 8.213/91, -o p...
diversas. Exegese do artigo 7.º, XXVIII, da Constituição Federal e do artigo 121 da Lei 8.213/91. Entendimento pacificado..., conforme o art. 21-A e § 1.º da Lei n.º 8.213/91; 6 - o laudo pericial entendeu pela inexistência de nexo causal; 7... calcado em contrariedade à Súmula n.º 378, II, do TST, em violação dos art...
mesmo sentido, trilha o art. 121 da Lei 8.213/91, na medida em que "o pagamento, pela Previdência Social, das prestações... da Lei 8.213/91, na medida em que "o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não... perante a Previdência Social em 01/05/2005 por cinco anos como beneficio au...
de acidente do trabalho, incluindo aqui as doenças profissionais ou do trabalho por força do art. 20 da Lei nº 8213 /1991.... 121 da Lei nº 8213 / 1991. Tampouco a ausência de afastamento pelo INSS ou a continuidade da prestação laboral, mesmo após... do art. 879 da CLT , inserida pela Lei nº 13.467 /17, também estabe...
8.213/91, ao determinar que " o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui... do artigo 4º da Lei nº 11.419/2006. Representação processual regular. Assim, por preenchidos os pressupostos recursais... distintas, com tratamentos estanques no ordenamento jurídico. Aliás, vão ne...
/ Salário / Diferença Salarial. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Art. 121 da Lei 8.213/1991 - Artigo 402 do CC... deduzidas para efeito de quantificação da condenação por lucros cessantes, pois o que o art. 121 da Lei n.º 8.231/91... com a condenação preferida com base na responsabilidade civil do empre...
o disposto no art. 19 da Lei 8.213/1991, acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço..., a petição inicial deve atender as exigências contidas no art. 840, parágrafo primeiro, da CLT, conforme a Lei n.º... decurso do tempo, sendo que na seara trabalhista, os prazos estão previstos no artig...
da Lei n.º 8.213 /91, indenização por danos físicos e materiais na forma de pensão mensal vitalícia; nulidade do lay off... laboral. Conforme o disposto no art. 19 da Lei 8.213 /1991, acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício... exclui a indenização devida pela empresa, quando concorrer com dolo ou culpa. No ...
e em nada interfere no pensionamento decorrente de reparação civil. Nesse sentido, artigo 7°, XXVIII da CF, 121 da Lei 8213... a quem a lei processual atribuir o encargo probatório, sendo no caso dos autos a reclamada, a teor do artigo 818 da CLT... artigo 5º, LV da Lei Maior, o trabalho contou com a resposta aos ques...