Artigo 121 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 121. O pagamento de prestações pela Previdência Social em decorrência dos casos previstos nos incisos I e II do caput do art. 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do responsável pela violência doméstica e familiar, no caso do inciso II. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Petição - TRT21 - Ação Reintegração / Readmissão ou Indenização - Atord - contra Banco Santander (Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 9a VARA DO TRABALHO DE NATAL Processo n° BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , por intermédio de seus advogados, com endereço profissional infra…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização Acidentária - Cumprimento Provisório de Decisão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA CAPITAL - SP , brasileiro, solteiro, manobrista, portador da cédula de identidade RG n.° e inscrito no CPF sob…

Documentos diversos - TRT24 - Ação Acidente de Trabalho - Rot - contra Transportes Pinheirao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6a VARA DO TRABALHO CAMPO GRANDE - MS. Autos n° , qualificado nos autos da ação trabalhista, por intermédio de seus advogados, vem, respeitosamente, perante Vossa…

Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Tecnofire - Tecnologia e Refratarios

Sede - -344 | Telefone: Unidade 2 - CEP: | Telefone: Unidade 3 - CEP | Telefone: e-mail: Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho da Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - MG. , brasileiro, casado,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ - SP. PASSOS, brasileira, portadora do RG e do CPF n° , residente e domiciliada na cidade de Tupã/SP,…

Réplica - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Temperos Maia EIRELI

AO JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAQUARITINGA - ESTADO DE SÃO PAULO Autos: "Ação de Indenização" ZILAH DE ALMEIDA , como Requerente, já devidamente qualificada e representada…

Réplica - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Temperos Maia EIRELI

AO JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAQUARITINGA - ESTADO DE SÃO PAULO Autos: "Ação de Indenização" ZILAH DE ALMEIDA , como Requerente, já devidamente qualificada e representada…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 2170-21.2015.5.02.0039

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/dc/ed/ef A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. PENSAO MENSAL…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 01025119220175010401 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0102511-92.2017.5.01.0401 (ROT) RECORRENTE: ISAQUE RIBEIRO TOMAZ, ESTALEIRO BRASFELS LTDA, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: ISAQUE RIBEIRO TOMAZ, ESTALEIRO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2090657 ES 2022/0076937-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.090.657 - ES (2022/0076937-2) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por BW OFFSHORE DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso …