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24 de abril de 2019
Artigo 121 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 121 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110685620175150147 0011068-56.2017.5.15.0147

a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Ademais, o artigo 121, da Lei 8.213/1991 estipula que: "O pagamento.... A atualização é anual, pelos índices de reajuste dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social... está previsto na Lei 8.213/91, com requisitos específicos para sua concess...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 9189020175140002 RO-AC 0000918-90.2017.5.14.0002

que houve afronta ao art. 121 da Lei 8.213/91 e à Súmula 229 do e. STF, porquanto, segunda sua interpretação, embora... , no processo do trabalho. De início, verifico que a alegada afronta aos artigos 7º, XXVIII da CF e 121 da Lei 8.213/91... o obreiro estivesse em gozo do pagamento das prestações por acidente de trab...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 10053720175140005 RO-AC 0001005-37.2017.5.14.0005

de um agente específico. Nesse sentido, o art. 121 da Lei8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios... da Previdência Social: "o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade... constituem recurso, por estarem capitulados nos artigos 535 do CPC e ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109532520165150097 0010953-25.2016.5.15.0097

, o artigo 121, da Lei 8.213/1991 estipula que: " O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho... entre o agravamento da doença e as atividades do reclamante, estão presentes os requisitos previstos no art. 118 da Lei 8.213/91... sua real extensão, ou seja, quando pode veicular com segu...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1677005020135130004 0167700-50.2013.5.13.0004

acidentária da incapacidade, conforme regra prevista no art. 21-A, caput, da Lei n.º 8.213/1991. Por outro lado, se a reclamante.... Nesse sentido, a regra prevista no art. 21, I, da Lei n.º 8.213/1991, dispõe que também se equipara ao acidente de trabalho... sociais, tudo nos termos do art. 121 da Lei 8.213/1991. Com...

Inteiro Teor. 10005825220165020321 SP

da Lei 8.213/91, ao determinar que " o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não... que habitualmente exercia (artigo 86 da Lei 8213/91). Comprovados assim, o dano e o nexo de causalidade, resta-nos perquirir... notícia nos autos de que a empresa tenha emitido a CAT, como manda o ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 156631720114036100 SP

: Os artigos 120 e 121 da Lei 8.213 /91 asseguram ao INSS o direito de regresso contra o empregador nos casos de negligência... de inconstitucionalidade do art. 120 da Lei 8.213 /91 e sustenta que a decisão violou os arts. 22 , II , da Lei ... que se falar em prescrição. II. MÉRITO A) CONSTITUCIONALIDADE DO ART...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 156631720114036100 SP

A) CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI 8.213/1991 E CONTRIBUIÇAO AO SAT/RAT: Os artigos 120 e 121 da Lei 8.213/91 asseguram ao INSS.../2011 (fl. 02), não há que se falar em prescrição. 2. Os artigos 120 e 121 da Lei 8.213/91 asseguram ao INSS o direito... do agente, nos termos dos artigos 186 e 927 do Códi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50010905320134047210 SC 5001090-53.2013.4.04.7210

a sua pretensão, são os artigos 120 e 121 da Lei 8.213 /91, que assim preceituam: Art. 120. Nos casos de negligência... do trabalho (art. 120 da Lei n.º 8.213 /1991). A intenção do legislado não é onerá-lo duplamente, mas, sim, assegurar... o art. 120 da Lei n.º 8.213 /1991, em face das disposições do art. 7º , inciso...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1656361 RJ 2012/0170898-0

⁄1973. INAPLICABILIDADE DO ART. 103 DA LEI 11.101 ⁄2005 E DO ART. 36 DO DL 7.661 ⁄1945. AUTONOMIA ENTRE O FALIDO E A PESSOA... de assistência. Invocação de que a negativa de assistência viola o art. 103 da lei 11.101 ⁄2005 e o art. 36 do Decreto-Lei 7.661... ao art. 535, II, do CPC⁄1973, ao art. 1º , item 61, da LC 56 ...

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