Art. 121 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 121. O pagamento de prestações pela Previdência Social em decorrência dos casos previstos nos incisos I e II do caput do art. 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do responsável pela violência doméstica e familiar, no caso do inciso II. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 4910 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Fevereiro de 2020

, da Lei 8213/91). Mesmo que a reclamante tenha continuado a trabalhar na reclamada, a indenização é devida, eis... de mora, à razão de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da demanda, nos termos do ar…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RecOrd 00080003720085050521 BA

a ser paga pelo empregador que incorreu em dolo ou culpa. O artigo 121 da Lei n. 8.213 /91 estabelece que o pagamento..., pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui …

Página 22601 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Fevereiro de 2020

, XXVIII, da Constituição Federal e art. 121 da Lei 8.213/91). Por fim, registro que não há pleito de indenização por dano... desta indenização civil com benefício previdenciário, dada a diversidade …

Página 22660 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Fevereiro de 2020

, dada a diversidade de fatos geradores e naturezas jurídicas (art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal e art. 121 da Lei... 8.213/91). Por fim, registro que não há pleito de indenização por dano …

Página 22669 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Fevereiro de 2020

jurídicas (art. 7º , XXVIII , da Constituição Federal e art. 121 da Lei 8.213 /91). Assim, julgo procedente o pedido... da CLT ). No caso, o pagamento em prestações sucessivas e mensais atende …

Página 22733 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Fevereiro de 2020

(art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal e art. 121 da Lei 8.213/91). Por fim, registro que não há pleito..., o pagamento em prestações sucessivas e mensais atende melhor à finalidade social da …

Página 22743 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Fevereiro de 2020

Federal e art. 121 da Lei 8.213 /91). Por fim, registro que o pedido concernente ao pagamento de despesas médicas é... , arts. 186 , 927 ,"caput", 932, III e 933; Lei 8.213 /91, art. 21 , I). No …

Página 23867 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Fevereiro de 2020

mesmo sentido o art. 121 da Lei 8.213/91 e a Súmula 229/STF. A desvalorização do trabalho, nos termos do artigo 1539 do antigo..., no critério da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), na …

Página 23872 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Fevereiro de 2020

ou culpa. No mesmo sentido o art. 121 da Lei 8.213/91 e a Súmula 229/STF. A desvalorização do trabalho, nos termos... ser compensados, pois têm natureza, objetivos e requisitos distintos. Além …

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RecOrd 00000986020135050132 BA

, portanto, recebendo benefício da previdência social. Entende, portanto, que o autor não deve receber pensão mensal..., Lei 8.213/91; Cód. Civil, arts. 186 e 927). Pelos motivos acima declinados, …